ArtigosProcesso Penal

O custo da decisão do Supremo Tribunal Federal  

Esta semana voltou a ocupar local de destaque na mídia a discussão em torno da execução provisória da pena. O Supremo Tribunal Federal voltou a confirmar, por maioria, a possibilidade de que a pena possa iniciar seu cumprimento após o julgamento em segunda instância sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de uma sentença condenatória.

Isto vem sendo motivo de grandes celebrações, por pessoas que entendem como um combate à impunidade e à um sistema com uma ampla variedade de recursos que permitem que o decurso de um extensivo lapso temporal beneficie um grande número de condenados.

Pois bem, não adentraremos na análise do combate à criminalidade por meios criados justamente para a garantia de direitos e contenção do poder do Estado, tampouco trataremos da enormidade de situações de ineficácia estatal que permitem uma extrema e injusta morosidade judicial por culpa exclusiva dos órgãos públicos, não por não serem estes aspectos merecedores, mas por conta dos limites deste texto e para não desviar do foco pretendido.

O tão festejado novo entendimento do Supremo Tribunal Federal pode apresentar argumentos muito plausíveis em seu favor, pode estar amparado em intenções louváveis, mas representa uma severa e incontornável ruptura em um sistema jurídico, rompendo o supedâneo do Estado Democrático de Direito.

O reducionismo de suas conclusões pode estar levando muitas pessoas a comemorarem este novo entendimento, sem analisar, justamente, os efeitos e, ignorando, inclusive, que manter a presunção de inocência intacta não impede que alguém seja preso (basta ver a enormidade de presos provisórios em nosso país).

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal se debruçaram em uma ampla análise do sistema recursal, avaliando índices, dados, exemplos de direito comparado, tudo, repito, de extrema importância.

Entretanto, tudo isto resta prejudicado, pois são argumentos morais, amparados em juízos subjetivos dos julgadores e que, ainda que louváveis, não podem desrespeitar o texto constitucional.

Ora, se entendemos que a nossa Constituição não está adequada ao que se quer, devemos buscar os meios legítimos para a sua reforma, mas não e nem por qualquer justificativa, fingir que não lemos algo que nela está inscrito.

O Supremo Tribunal Federal mudou um entendimento onde não havia o que se entender. O art. 5º, LVII da Constituição Federal não possui limites a serem preenchidos pelo intérprete no que tange a expressão trânsito em julgado. A interpretação é inerente a aplicação das leis, mas isto, como bem define STRECK (2014, p. 358):

não pode significar que cada intérprete possa atribuir o sentido que mais lhe convier. Daí a importância da hermenêutica.[1]

Um juízo hermenêutico utilitarista e despido de um mínimo de embasamento é aquele que tenta fazer crer que o indivíduo não será considerado culpado, mas poderá iniciar o cumprimento de sua pena.

O fato da Constituição assegurar a impossibilidade de não ser considerado culpado está, obviamente, ligado ao cumprimento de sua pena, o que não impede ninguém de ser preso, desde que demonstrados os requisitos que autorizem a prisão preventiva.

Portanto, a gravidade da decisão do Supremo Tribunal Federal está não somente no número extenso de pessoas que ainda discutem os seus processos nos graus extraordinários de jurisdição e que podem ter a sua prisão decretada, mas, também, no custo que a banalização de um princípio constitucional pode representar.

No momento em que a Constituição não mais representar nada, muito pouco resta a se falar em termos de um sistema jurídico. PONTES DE MIRANDA (1946, p. 16), já há tempo alertava que não há:

nada mais perigoso do que fazer-se Constituição sem o propósito de cumpri-la. Ou de só se cumprir os princípios de que se precisa, ou sem entender que devam ser cumpridos – o que é pior.

Todo o arcabouço normativo cede em nome de argumentos morais e em entendimentos de atores judiciais que, simplesmente, não concordam com o texto.

Devemos rechaçar hipóteses em que as normas sejam frutos de uma análise arbitrária por parte do sujeito intérprete, ainda que hajam lacunas legais, não será o juiz, com base na sua particular concepção do mundo, que fará correções morais de leis “defeituosas” (STRECK, 2013, p. 36-37; PORTANOVA, 2001, p. 112).

O custo disto é enorme, pois não mais haverá limites a impedirem o arbítrio e o protagonismo judicial quando nem mesmo os dispositivos constitucionais mais fundamentais forem respeitados.

A lição que devemos extrair daquilo que nos afirmou BETTIOL (1974, p. 116):

um sistema liberal limita os problemas e o campo da discricionariedade judicial, enquanto um sistema arbitrário é levado a ampliá-lo.

Admitir que um texto normativo possa ser ignorado é admitir a total falência do Direito, que ficará sempre a mercê da vontade de seu intérprete.

Estamos vivendo tempos em que acreditamos que o Direito Penal irá resolver os problemas da nossa sociedade e esperamos dos atores judiciais as práticas salvadoras. Mas, como disse GARAPON (1997, p. 312):

a perfeição do direito está no reconhecimento de sua imperfeição. Qualquer vontade de ultrapassar esta ignorância fatal do direito, mesmo que motivada por intenções louváveis, está a enveredar pelo caminho que leva ao abandono do Estado de Direito.

Admitir que a Constituição de um país valha o que os seus Ministros decidam é afirmar que um país não está pronto para uma vida em Democracia. E o pior, chego a temer que é isto que a maioria da população esteja querendo.


REFERÊNCIAS

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: Uma Exploração Hermenêutica da Construção do Direito. 11. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1946. Volume I. Rio de Janeiro: Henrique Cahen Editor, 1946.

STRECK, Lenio Luiz. O Que é Isto – decido conforme minha consciência?. 4 ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.

BETTIOL, Giuseppe.Instituições de Direito e de Processo Penal. Trad. Manuel da Costa de Andrade. Coimbra: Coimbra Editora, 1974.

GARAPON, Antoine. O Bem Julgar: Ensaio sobre o ritual judiciário. Lisboa: Instituto Piaget, 1997.

PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 4 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.


NOTAS

[1] Hermenêutica significa, tradicionalmente, teoria ou arte da interpretação e compreensão de textos, cujo objetivo precípuo consiste em descrever como se dá o processo interpretativo-compreensivo. in STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: Uma Exploração Hermenêutica da Construção do Direito. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 261.

Autor

Mestre em Ciências Criminais. Advogado.
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