ArtigosDireito Penal Econômico

Da ação penal nos crimes de lavagem de dinheiro


Por Cezar de Lima


A ação penal é de natureza pública incondicionada, seguindo o rito ordinário:

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;

Nesse sentido, a ação que analisará especificamente o crime de lavagem de dinheiro não depende da conclusão de outros procedimentos fiscais ou inquisitórios, como ocorre nos processos envolvendo o crime de sonegação fiscal em que deve ser respeitada a súmula vinculante 24 do STF.

No que tange a competência para julgamento, salienta-se que o processo penal que apura o crime de lavagem de dinheiro nem sempre será julgado pela Justiça Federal, até porque só será de competência Federal quando houver um prejuízo à União, como determina a Constituição. Logo, serão analisadas sempre pela Justiça Estadual as ações penais de branqueameto de capitais quando a prática criminosa ocorrer no território nacional, sem se beneficiar da utilização de instituições financeiras. Dessa forma, quando a polícia civil desarticula uma quadrilha de tráfico de drogas e apreende inúmeros bens que supostamente foram adquiridos com o dinheiro do tráfico de drogas, a ação penal de lavagem de dinheiro será de competência da Justiça Estadual.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ASSOCIADA A INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (JOGO DO BICHO). CONEXÃO COM A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. 2. Situação em que a exploração de máquinas caça-níqueis constitui fato isolado, sem conexão com a investigação principal de organização criminosa dedicada à exploração de jogo do bicho e delitos correlatos (corrupção ativa, lavagem de dinheiro etc.), identificado acidentalmente no curso de captação da comunicação telefônica entre investigados.3. Ausência, ademais, de prova da existência das máquinas caça-níqueis, cuja entrada ilegal no país, atrairia a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.4. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses dá-se em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual para julgamento da presente medida cautelar de quebra de sigilo telefônico. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Bangu /RJ, o suscitado. (CC 130.719/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015)

Dessa forma, a competência será da Justiça Federal quando houver evidências que o crime de lavagem for transnacional nos termos do art. 109 da Constituição Federal.

Outro item importante a ser abordado quando analisamos a ação penal diz respeito à exordial acusatória. É necessário que a denúncia apresente na sua descrição (i) a infração penal antecedente; e (ii) os indícios de sua ocorrência. Além do mais, a acusação deve apontar, na hipótese de lavagem de dinheiro dentro de uma sociedade empresarial, o vinculo do denunciado com os fatos descritos, não sendo possível admitir que o Ministério Público indique uma determinada pessoa apenas com a justificativa do cargo que o sujeito ocupa dentro da organização empresarial. Assim, não estando presentes esses elementos, poderá ser arguida preliminarmente a inépcia da denúncia.

HABEAS CORPUS – LAVAGEM DE DINHEIRO – EVASÃO DE DIVISAS – DENÚNCIA QUE ACUSA COM BASE NO STATUS DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXTENSÃO DO JULGADO ÀS CO-RÉS. 1- A imputação não pode ser feita com base no status do denunciado, devendo ser indicados os fatos sobre os quais ela repousa. 2-São os fatos que delimitam o recebimento da denúncia e eventual sentença, devendo ser cuidadosamente expostos, em relação a cada um dos envolvidos, salvo a necessidade de denúncia geral, quando impossível a sua individualização. 3- A denúncia contaminada pela deficiente narrativa dos fatos, ou por sua inexistência, é causa de nulidade absoluta, posto que dificulta a ampla defesa e o contraditório. 4- A peça acusatória que faz imputação a uma determinada pessoa, simplesmente pelo seu status, configura caso de responsabilidade penal objetiva e deve ser repudiada. 5- Se a denúncia não contém a descrição dos fatos pelos quais o denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde o seu início, inclusive a partir de seu oferecimento. 6- Ordem parcialmente concedida para anular o processo desde o oferecimento da denúncia, inclusive, e estender os efeitos do julgado a duas co-rés. (HC 89.297/CE, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 419) Grifo do autor.

Assim, analisado as questões preliminares sobre a ação penal de lavagem de dinheiro, passaremos a tratar temas inquietantes como o problema da justa acusa e competência territorial frente às varas especializadas.

cezar2

Autor

Advogado (RS)
Continue lendo
ArtigosDireito Digital

Desmantelada organização criminosa que distribuía ferramenta de hacking

ArtigosProcesso Penal

A fragilidade do reconhecimento pessoal frente ao instituto das falsas memórias

ArtigosDireito Penal

Crime omissivo espúrio “condenou” um pai de família!

ArtigosDireito Penal

Os antecedentes criminais e a sua ilegal perpetuidade

Receba novidades em seu e-mail