Advocacia CriminalArtigos

A luta da Advocacia Criminal

A luta da Advocacia Criminal

A advocacia criminal é uma função essencial à justiça, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a atuação defensiva garantia do Estado Social e Democrático de Direito, zelando pela aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

De acordo com o art. 133 da Constituição Federal, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Sendo assim, o ordenamento jurídico visa uma proteção à advocacia, afirmando que é uma função essencial, visando justiça.

Como estudante de Direito, até mesmo os já formados e atuantes da área, que são eternos estudantes também, com certeza já ouvimos de nossos amigos, colegas e inclusive familiares, a seguinte frase:

Você vai defender bandido? 
Não prefere defender pessoas honestas, como trabalhadores, empresas, credores ou devedores?

Essa é uma frase muito comum, que todo aspirante e advogado criminal já deve ter ouvido, além da seguinte:

Em um curso de Direito não há áreas mais promissoras como o Direito Tributário, o Direito do Trabalho, o Direito Civil, entre outras?

Bom, há inúmeras considerações a serem tomas a partir destas e de inúmeras indagações. Sim! Todas as áreas são importantes e promissoras, ao contrário não existiriam. Há uma quantidade significativa de advogados criminalistas no Brasil, e todos seguiram exatamente o Direito Penal e o Processo Penal.

Sendo assim, o primeiro apontamento a ser considerado é o de que o delito é uma conduta comum como outra qualquer, mas que o Estado definiu como um crime, tipificou em nosso ordenamento jurídico, afirmando que tal ação não deve ser feita, caso contrário, o agente estará sujeito a uma sanção.

O crime é uma conduta que a sociedade reprova, não só a conduta, mas também o sujeito que supostamente a praticou. Além disso, inclusive essas pessoas que reprovam a atuação do advogado criminalista já praticaram algum delito, mesmo se intitulando como um “cidadão de bem”, expressão essa totalmente equivocada, sendo um cidadão que é um ser “especial”, mas, na verdade, é uma pessoa como outra qualquer.

Garanto que muitas pessoas que não são “bandidos” já dirigiram depois da balada após ingerir uma substância alcoólica, já adquiriram ou venderam um produto falsificado na Internet, já compraram CD´s ou DVD´s piratas no camelô, já injuriaram ou difamaram alguém, ou furtaram algum objeto insignificante em alguma loja.

Ora, todas as pessoas podem praticar delitos. Não são ações praticáveis somente por pessoas fora do comum. É muito provável realizar a ação de dirigir, em qualquer velocidade, e causar um acidente de trânsito, sendo essa uma conduta prevista como um delito.

Essas pessoas que afirmam que o delito é algo fora do normal, que é algo somente praticável por sujeitos “maus”, certamente já consumiram alguma substância entorpecente, ou já realizam outras condutas reprováveis juridicamente.

Ademais, muitas pessoas afirmam que “bandido bom é bandido morto”, sendo uma frase extremamente clichê, que ouvimos sem qualquer fundamento. A única coisa que difere o sujeito que está preso do sujeito que diz a frase é que o primeiro teve o azar de ser pego praticando um delito, pois, como afirmei anteriormente, todos já praticaram um delito, sendo uma conduta extremamente comum, que qualquer sujeito pode praticar.

Ocorre que, o advogado criminal, na atuação profissional e no quotidiano de sua vida, não está defendendo o crime que a pessoa está sendo acusada, nem, muito menos, está defendendo a impunidade.

Está sim defendendo o DIREITO que a pessoa tem de um julgamento justo, de receber uma pena justa, de possuir a oportunidade de se manifestar no processo, de possuir uma defesa ampla e plena. Assim, o sujeito acusado também possui o direito de receber justiça e de buscar todos os meios possíveis de provar a sua inocência, de ter sua integridade física e moral respeitada, de ter acesso à justiça, pois a justiça é para todos.

Dessa forma, nos deparamos também com a seguinte indagação:

Você defende um criminoso até que um dia você vira a vítima, vai continuar defendendo?

Pois bem, mais uma vez repito, até esse sujeito que praticou um delito tem direito à defesa.

Não quero que ninguém sofra um delito, que seja vítima de um delito, mas, caso isso aconteça, não é por isso que o agressor deve ter seus direitos negados, desrespeitados, e como muitos dizem, deve perder a sua vida.  Pelo contrário, deve responder um processo criminal, desde que com suas garantias processuais, materiais e constitucionais respeitadas.

Muito grande é a luta de um advogado criminal, pois é único que está, de certa forma, zelando pelos interesses de seus clientes. Dessa forma, temos a polícia do lado contrário, que realiza um procedimento inquisitorial, visando coletar provas que afirmem a culpa do suspeito, visando também a prisão desse sujeito, que, caso não haja provas suficientes, é considerado inocente.

Portanto, temos o Estado atuando na busca pela culpa do acusado, temos a acusação agindo pela condenação do réu, após formar sua opinio delicti e resolver acusar o sujeito, por conta das provas existentes, temos um juiz, que irá decidir ou não pela condenação, a partir das provas existentes.

E, infelizmente, temos a mídia a nosso desfavor, que, antes de todos os órgãos juridicamente competentes agirem, já condena o sujeito, somente por ser um suspeito de um crime e sujeito a uma possível e futura ação penal, mas que, por conta do clamor social, já é considerado culpado pela sociedade. Dessa forma, está o advogado sozinho, lutando pelos interesses do seu cliente, e, mais do que isso, pela justiça e pela defesa de um acusado.

Muitas vezes, o sujeito que condena o acusado, o sujeito que fala mal dos acusados, réus e presos, dentro do nosso sistema carcerário, é um sujeito muito mais “perigoso” do que o próprio acusado, que fez um gato nos cabos da televisão e está assistindo dez ou quinze canais a mais, que utiliza a internet do vizinho sem pagar, que oferece cem reais ao oficial da polícia, quando para em uma blitz, que realiza cópia ilegal de um livro, entre outras condutas.

Ademais, muitos sujeitos vão para o mundo do crime, simplesmente porque não tiveram acesso à educação, às condições dignas de trabalho, e precisam sustentar uma família, mas que se depararam com uma situação mais fácil e prática de conseguir dinheiro, mesmo sendo essa situação a prática de um ilícito, mesmo sem ter a intensão direta de prejudicar alguém.

Portanto, ao colega estudante, advogado ou bacharel, que pretende seguir esta profissão, defenda a advocacia criminal, afirme que está buscando justiça a todas as pessoas, inclusive ao réu, de possuir um julgamento justo, uma pena justa, além de ter seus direitos constitucionais respeitados, sendo uma garantia do Estado Social e Democrático de Direito.

Ainda, como o Direito é uma área muito ampla, o profissional deve se especializar. Durante a faculdade e durante a práxis, nos deparamos com diversas áreas do Direito, de forma que não é possível trabalhar e praticar todas.

Não dá pra ser advogado erga omnes, atuante em todas as áreas, deve haver um direcionamento de trabalhos a uma área principal. E, na advocacia criminal, que é o objeto desta análise, assim como nas demais áreas do Direito brasileiro, há uma enorme amplitude.

Dentro do Direito Penal, uma das áreas do Direito, há subdivisões, sendo os crimes econômicos, os crimes ambientais, os crimes contra a Administração Pública, os crimes de competência do Tribunal do Júri, entre outros. Há, inclusive, advogados que estudam e se preparam durante meses, para a atuação em um único julgamento pelo Tribunal do Júri. Sendo assim, é essencial a especialização do advogado.

Por fim, há de se mencionar que, em um processo penal, não há um vencedor e um perdedor. Não há que se falar em sucumbência, pois, não existe, nesta relação, um credor e um devedor.

De certa forma, todos perdem, pois a vítima sofreu um delito, o réu está sendo acusado, respondendo um processo penal… Não há um valor da causa a ser discutido, o que é discutido é a liberdade, que não possui preço, e não pode ser mensurada em um valor em moeda.

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Nicolas Siedel Vasconcelos

ARTIGOS RELACIONADOS

Fechar