• 23 de janeiro de 2020

Da (im)possibilidade de relativização do crime de estupro de vulnerável

 Da (im)possibilidade de relativização do crime de estupro de vulnerável

Por Ingrid Bays

Introduzido pela Lei nº 12.015 de 2009, o artigo 217-A do Código Penal tipifica o crime de estupro de vulnerável, consistente em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. A norma em questão tutela a dignidade sexual dos vulneráveis, isto é, das “pessoas incapazes de externar seu consentimento racional e seguro de forma plena”.[1]

Na data de 26 de agosto do corrente ano o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.480.881 – PI (2014/0207538-0), cujo processamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, sob o rito do recurso especial repetitivo, fazendo com que a decisão proferida sirva de orientação para as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos. A partir disso, evita-se que os recursos que sustentem em sua argumentação posições contrárias subam até o Superior Tribunal de Justiça.

Após o referido julgamento, assim restou proposta a tese assentada, proferida pela Terceira Seção:

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”

Em suma, o caso analisado dizia respeito ao namoro entre uma menina menor de 14 anos e um jovem que já contava com idade superior a 20 anos. A sentença proferida no primeiro grau o condenou a uma pena de 12 anos de reclusão pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Todavia, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo réu o Tribunal de Justiça do Piauí o absolveu, relativizando a presunção de violência ao caso em concreto, que demonstrava inequivocamente o discernimento e o consentimento da menor para manter a relação sexual com o acusado, ressaltando-se, inclusive, a existência de relação amorosa entre ambos.

De outra banda, o Ministro Relator Rogério Schietti Cruz firmou o entendimento acima colacionado, acompanhado, por unanimidade, pelos demais Ministros da Terceira Seção. Seu voto, cujo mérito argumentativo é de ser reconhecido, baseou-se, principalmente, em uma imprescindível análise histórica, ressaltando-se o necessário progresso rumo a uma proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA. Não obstante, afirmou que a questão da presunção de violência não deve ser enfrentada por um viés moralista, uma vez que “o tema é essencialmente jurídico e dentro do Direito há de ser analisado”. Ademais, atentou para o fato do dispositivo legal previsto no artigo 217-A ser bem específico, ou seja, “basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante à caracterização do crime e o dissenso da vítima”, lembrando que devem ser evitados subjetivismos na atuação do julgador, motivo pelo qual afastou a aplicação do princípio da adequação social aos casos de estupro de vulnerável.[2]

O acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Piauí foi severamente criticado pelo eminente ministro, por ter, em sua análise, julgado a vítima enquanto deveria “julgar o réu, ou, antes, o fato delituoso a ele atribuído”. É importante demonstrar que a análise do 2º grau partiu de uma interpretação mais ampla, consignando-se a necessidade de que é preciso examinar a dinâmica dos fatos, personalidade e comportamento dos agentes envolvidos no contexto, com base nos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade da pessoa humana e nos valores culturais internalizados.

É de se destacar que a jurisprudência envolvendo o tema sempre oscilou, tendo inclusive a própria 3ª Seção do STJ afirmado, em 2012, o caráter relativo da presunção de violência no crime de estupro de vulnerável, levando em consideração a ausência de “ingenuidade” ou “desinformação das vítimas”, não sendo o caso, portanto, de violação da liberdade sexual do menor.

Ao realizar uma singela pesquisa no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é possível observar que a relativização vem sendo adotada quando resta evidente o consentimento da suposta vítima e notável a ausência de indícios de que havia sido realizado qualquer meio de coação. Não bastasse isso, é possível aferir em muitos casos a existência de relacionamento afetivo, muitas vezes consistente em união estável, em que o acusado e a vítima vivem maritalmente. Portanto, o entendimento consiste no fato de que a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário – o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva -, devendo ser mensurada em cada caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, à vista de suas particularidades.[3]

O ponto central da questão é a situação da vulnerabilidade, pois seria hipocrisia afirmar que não exista, atualmente, a possibilidade de um menor de 13 anos, por exemplo, compreender os significados e as consequências de seu comportamento e possuir discernimento para consentir com o ato sexual e ter vontade de realizá-lo. Nesse sentido, é temerário deixar de analisar o caso em concreto e adotar um entendimento com fulcro apenas na “letra fria da lei”, apesar de esta, inegavelmente, apresentar considerações objetivas e taxativas. De qualquer sorte, seria a postura mais adequada o julgador se manter inerte diante de situações como as acima expostas, deixando de realizar uma apreciação mais minuciosa, levando em conta as circunstâncias fáticas e o comportamento e vontade dos indivíduos? Não estaria mais uma vez o Direito Penal interferindo nos valores constitucionais da liberdade e da dignidade da pessoa humana, ao punir indiscriminadamente condutas advindas de união de vontades e desígnios?


[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 33. Sobre o tema, ainda, imprescindível a leitura: FAYET, Fabio Agne. O delito de estupro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

[2] Quanto às decisões judiciais nos crimes sexuais, indico a seguinte leitura: DIVAN, Gabriel Antinolfi. Decisão judicial nos crimes sexuais: o julgador e o réu interior. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

[3] Conforme se depreende dos seguintes julgados: TJRS. Apelação Criminal nº 70062147657. Rel. Des. Naele Ochoa Piazzeta. Oitava Câmara Criminal. Julgado em 15/07/2015; TJRS. Apelação Criminal n° 70058773722. Rel. Des. Lizete Andreis Sebben. Quinta Câmara Criminal. Julgado em 24/06/2015; TJRS. Apelação Criminal nº 70058170457. Rel. Des. Bernardete Coutinho Friedrich. Sexta Câmara Criminal. Julgado em 30/04/2015. TJRS. Apelação Criminal nº 70055526644. Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry. Sétima Câmara Criminal. Julgado em 17/12/2014.

Ingrid

Ingrid Bays

Advogada (RS)