Damares pretende dificultar a reabilitação penal de autores de crimes sexuais
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) propôs um projeto de lei na terça-feira (30) que amplia para dez anos após o início do cumprimento da sentença o período para que autores de crimes sexuais possam pleitear o acesso ao regime de reabilitação penal.
O regime de reabilitação penal, uma forma de declaração judicial de que o condenado cumpriu integralmente a sentença e, na prática, está preparado para reintegrar-se à sociedade, garante sigilo quanto aos antecedentes criminais. Atualmente, indivíduos condenados por qualquer delito podem requerer a reabilitação dois anos após o cumprimento integral da sentença.
Leia mais:
Advogado do caso Flordelis é ameaçado novamente: Suspeito detido pela PM
Aprovação do projeto de Damares
Caso a solicitação de reabilitação penal seja aprovada, todas as restrições de direitos são encerradas, incluindo aquelas relacionadas à ocupação de cargos específicos, recebimento de honrarias ou exercício de determinadas profissões para as quais a condenação era um impedimento.
