- Publicidade -

De quem depende o ônus probatório de uma causa de justificação no Processo Penal Brasileiro?

- Publicidade -

Há forte inquietação jurista e jurisprudencial sobre o ônus probatório em matéria de processo penal. Há tempos justificou o ônus probatório com as basilares do processo civil, o qual regula um ramo do direito privado, ao contrário do processo penal, o qual regula um ramo do direito público.

- Publicidade -

Essa dicotomia, entretanto, foi desconstruída (e ainda está) depois dos grandes avanços trazidos pela teoria de James Goldschimdt, de que o processo penal constitui uma situação jurídica, onde cabe às partes processuais o ônus probandi.

Não se mostra, contudo, satisfatório o ônus probandi atribuído às partes processuais. Para além do ônus probandi, é inesquecível o precedente de que ao lado do imputado está o inarredável estado de inocência, assegurado constitucionalmente e com valor de fundamental garantia (art. 5º, LVII Constituição Federal).

Portanto, a análise que se propõe vai além do ônus probandi, porquanto precedente a ele, há uma (re) leitura da garantia constitucional do estado de inocência atribuído ao jurisdicionado.

Princípio da presunção de inocência e suas implicâncias na atividade probatória

- Publicidade -

O prelúdio do estado de inocência possui valor de garantia constitucional, não podendo, por esse motivo, ser suprimido ou até mesmo ter seu grau de relevância diminuído, por expressa proibição constitucional – art. 5º, LVII, c.c. art. 60, § 4º do texto Constitucional.

Implica-se, dessarte, o estado de inocência um deslocamento da toda atividade probatória, cabendo, portanto, ao órgão titular da ação penal afastar a incidência deste prelúdio, sob pena de ter seu requerimento infrutífero (preceitos do art. 129, I – O Ministério Público é o órgão oficial e responsável pela ação penal).

Percebe-se, nesse tomo, de que incube ao Ministério Público o afastamento integral, evidentemente, com amplo respeito ao devido processo legal, assim como com as garantias do contraditório, direito de defesa, e vedação da ilicitude probatória, do primado do estado de inocência. Parece ser compreensão unificada de que não se prova a inocência, mas sim a afasta mediante atividade probatória legal e legítima.

De quem é o ônus probatório em uma causa de justificação

Assentado de que o ônus probandi cabe ao titular da ação penal (via de regra, pois há posicionamento contrário), se passa a reflexão sobre de quem seria o ônus probatório quando a defesa alega uma causa de justificação (aquelas previstas no art. 23 do Código Penal).

- Publicidade -

Para melhor compreender o assunto, mister observação ao disposto no art. 156, primeira parte do Código de Processo Penal, o qual preceitua de que a prova da alegação caberá a quem a fizer.

Delineada a acusação sobre a prática de determinada infração penal, no exercício regular e amplo do direito de defesa, se por ventura a defesa arguir uma causa de justificação, consistente em estado de necessidade, por exemplo, teria ela que provar o estado de necessidade ou caberia ao titular da ação penal o ônus de afastar tal causa de justificação?

A questão posta é controversa e merece calma em sua análise, haja vista posicionamentos diversos. Parte dos juristas ( ao exemplo de Aury Lopes Junior), compreendem que na alegação de uma causa de justificação, cabe ao órgão titular da ação penal o afastamento de tal alegação. Em sentido contrário (Mirabete – Aranha), compreende que a acusação é responsável pela comprovação da infração penal (todos seus elementos constitutivos), assim como pela autoria, não sendo, responsável, todavia, pelo afastamento de eventuais causas de justificação, sendo este, portanto, ônus da defesa.

- Publicidade -

Conclusão

A contrário sensu, somos alinhados ao posicionamento de que é dever do órgão responsável pela ação penal não somente a comprovação da infração penal e sua autoria, mas, outrossim, o afastamento integral de eventuais causas de justificação levantadas pela defesa, desde que, óbvio, com bases fáticas contundentes dentro dos autos.

- Publicidade -

A garantia constitucional do estado de inocência constitui um verdadeiro deslocamento de toda a atividade probatória ao titular da ação penal, não havendo, portanto, ônus para a defesa provar a inocência. Adverte-se, contudo, que isso não quer dizer que a defesa deve (e pode) fiar inerte, pois, conforme a referência teórica do presente artigo (processo como situação jurídica), caso a defesa perca uma chance de afastar os fatos alegados pela acusação, pode sofrer a consequência de uma condenação, na hipótese em que a dúvida for superada.


REFERÊNCIAS

Castro, Leonardo Pietro. Derecho Processual Civil. Barcelona.

Constituição Federal – art. 5º, LIV, LVII; art. 129, I.

Código Penal – art. 23, I, II e III.

- Publicidade -

Código de Processo Penal – art. 156, caput.

Junior, Aury Lopes. Direito Processual Penal.


Leia mais:

STF: dosimetria da pena não pode ser objeto de análise em HC


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

- Publicidade -

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais