ArtigosDireito Penal

O debate acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica

debate

No dia 22 de Março de 2017 a Universidade Federal do Paraná sediou um debate sobre as principais questões controversas em torno da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica.

O debate foi profícuo e extenso, permitindo uma apreciação dos pontos nevrálgicos hoje em discussão na dogmática penal acerca das dificuldades (para alguns intransponíveis) em se adequar os pressupostos para sanção penal às condutas praticadas por entes morais[1].

Ponto alto do debate foi o fato de ter abrangido uma visão do atual desenvolvimento teórico e prático desta questão com base em dados trazidos pelos palestrantes de diversos outros países que não Brasil e Alemanha.

Paulo Busato abriu o evento demonstrando a necessidade de debate em torno da responsabilidade penal de pessoa jurídica uma vez que nosso sistema legislativo já permite tal responsabilidade em uma situação específica (crimes ambientais) e que há uma forte tendência para que isso se alastre para outras esferas de atuação.

Conforme bem salientou não adianta apenas negarmos a possibilidade e nada mais fazermos uma vez que o atual movimento legislativo de ampliação de condutas criminalizadas deixa pouca dúvida de que em breve estaremos diante, não mais do estudo hipotético, mas da análise dos códigos e das decisões acerca do assunto.

Assim, urge debatermos de antemão meios para restringir abusos e antecipar consequências de quando isto vier a se concretizar de forma mais clara em nosso país.

Busato chamou atenção ao fato de que a responsabilização penal das PJ não é algo novo no cenário mundial. Trouxe à discussão o exemplo britânico e levantou uma hipótese curiosa: segundo o professor a responsabilização penal da PJ passou por três momentos distintos na França e nos principais países continentais da Europa.

Um primeiro momento de plena aceitação, rompido com o advento da ascensão da classe burguesa (podendo ser demarcado este rompimento com a Revolução Francesa) e posterior paulatina aceitação já no desenrolar do século XX. Já no cenário britânico o professor Busato percebe algo diferente e procura perceber aí um motivo para resistência de alguns países na admissão desta responsabilidade.

Segundo o professor a Inglaterra viu nascer primeiro uma revolução política e depois uma revolução industrial, o que fez com que esta estivesse mais equipada para lidar com o corporativismo.

Desse modo a responsabilidade dos entes morais não sofreu lá o mesmo impacto da consolidação do poder da classe burguesa, permitindo que a responsabilização se mantivesse presente.

A conclusão do professor, a ser segundo ele ainda extensamente trabalhada, é a de que a grande força de resistência à possibilidade de responsabilização penal das PJ foram os interesses da classe burguesa que assumiam o controle político-criminal no final do séc. XVIII e obviamente não tinham interesse em ver as condutas corporativistas incriminadas.

Luis Greco levanta uma objeção importante a esta hipótese, trazendo à baila o fato de que a ascensão da burguesia ao poder coincide de certa forma com o desenvolvimento do conceito de culpabilidade pessoal como pressuposto da pena e isso ofereceria uma segunda hipótese quanto ao que serviu de resistência a essa responsabilização em países com tradição diferente da Common Law.

Como se sabe o grande nó impeditivo para a aceitação da referida responsabilização se encontra na impossibilidade de superação da inaplicabilidade da aferição de culpabilidade em atos praticados por entes morais, fulminando a legitimidade da sanção penal a estas, ao menos dentro da racionalidade dogmática atual.

Alaor Leite falou a seguir, trazendo importantes observações acerca do estágio atual de debate do assunto na Alemanha. Como é bem sabido a Alemanha é hoje o principal foco de resistência à possibilidade de responsabilização penal de PJ na Europa.

Em sua fala Alaor elucidou o modelo de responsabilização por atos praticados pelas PJ com base num órgão sancionador, ou seja, de caráter administrativo.

Vale destacar que isso ocorre segundo um desenvolvimento da teoria de atos administrativos bastante avançada, uma vez que o órgão responsável pela aplicação das sanções previstas possui um ordenamento próprio, garantidor de contraditório e ampla defesa e ao qual se contrapõe, na esfera de suas decisões, recursos específicos a serem julgados pelo poder judiciário.

No decorrer de sua manifestação Alaor se posicionou ainda quando aos obstáculos dogmáticos à proposta de alargar a responsabilização penal de PJ em nosso país, demonstrando que a gravidade da sanção penal não pode servir de argumento para permissão de tal alargamento, no sentido de servir de genuíno freio para prática de condutas delitivas por parte de entes morais, uma vez que as sanções administrativas podem, em sua visão, oferecer resposta suficiente para a instrumentalizar uma possível função preventiva e, inclusive, uma retribuição adequada.

Gustavo Scandelari foi o próximo a se manifestar e contribuiu com uma percepção interessante, afastada do cerne principal dos debates uma vez que levantou questões não mais centradas na teoria do delito, mas na teoria da pena.

Qual a seria a função da pena em sua aplicação a delitos cometidos por PJ uma vez que estas não possuem a rigor o mesmo modo de ação dos entes naturais?

Questão relevante levantada por Gustavo se deu no sentido dos efeitos que haveriam para cessação da conduta que coloca em risco os bens jurídicos supostamente protegidos pela sanção penal aplicada a PJ, assim como sobre a constitucionalidade de uma pena que liquide (explicita ou implicitamente) as atividades da mesma.

Luis Greco contribuiu trazendo três linhas de argumentação que oferecem um óbice significativo para a possibilidade de se responsabilizar penalmente PJ. A primeira delas tem que ver com o fato de que toda culpabilidade nestes casos é imputada, numa violação a inafastável regra penal de responsabilização subjetiva (personalíssima).

Mesmo a teoria da auto responsabilidade não consegue se contrapor este problema, uma vez que a questão de quem está por trás da forma como a empresa foi organizada acaba por reclamar a imputação de culpabilidade.

Uma segunda faceta do óbice observado por Greco tem que ver com a impossibilidade de compatibilização da exigência de culpabilidade para a possibilidade de sanção penal de PJ.

O brocardo “nullum crimen sine culpa” foi por demais vulgarizado em suas explicações, mas precisa, como patamar mínimo, figurar como um impeditivo categórico à possibilidade de se extravasar a sanção penal à situações ou pessoas em que não se possa, de modo substancial e claro, demonstrar culpabilidade pessoal.

Por fim, Greco aduz que a responsabilidade penal de PJ hoje padece de legitimidade e constitucionalidade (com a única exceção do que versa o art. 225, § 3º da CF/88) em nosso arcabouço jurídico.

A falta de legitimidade em decorrência do fato de que as condutas e seus meios de imputação não se adequam à teoria do delito para poderem sofrer sanção penal e de que as penas aventadas não podem ser nomeadas como tais uma vez que não se encaixam na concepção desta de acordo com nosso corpo legislativo penal.

Ainda segundo Greco é preciso ler o art. 173, § 5º da CF/88 com a ressalva de que o termo “punição” foi utilizado fora da técnica e não pode servir como fundamento para o alargamento da responsabilização penal das PJ.

Um último alerta trazido pelo professor, de extrema relevância, é de que qualquer relativização dos conceitos, hoje em boa medida pacificados, da teoria do delito acabarão por trazer sérias consequências para a clientela preferencial da persecução penal.

Tracy Reynaldet contribuiu com um relato do desenvolvimento da questão central do debate na França.

Sendo o tema sua tese de doutorado e já presente em obra assinada pelo palestrante haveria muitos pontos interessantes a serem colacionados, mas devido ao espaço me atenho a duas questões: a tentativa de contornar os problemas centrais relacionados a questão da culpabilidade conforme o que ficou positivado na França, com a noção substitutiva de periculosidade, atrelada aos benefícios auferidos (em nome de… em benefício de… em proveito de…) e a também substitutiva noção de medida de segurança como alternativa para categoria de pena às sanções a serem aplicadas às PJ.

Vale notar que na França, conforme elucidou Tracy, após 2005 qualquer delito pode ser cometido por entes morais e as alterações parecem ter sido bem recepcionadas pela doutrina e pela jurisprudência de lá. Questões fundamentais sobre os limites das medidas de segurança, sua finalidade e seu fundamento deverão ainda ser discutidas no decorrer de outros encontros e textos.

Na sequência foi ocasião de ouvirmos Décio Franco David, cuja questão que gostaria de destacar se voltou para o fato de que qualquer desvio de conduta praticado por PJ, percebidos como um afastamento do objeto social da mesma, já dá ensejo hoje para aplicação de medidas que atingem significativamente os sócios e administradores da mesma. Exemplo primordial é a possibilidade de despersonalização da PJ, claramente especificado no art. 50 do CC/2002.

Assim, qualquer discussão de alargamento da responsabilização penal de PJ precisa partir da possibilidade de se construir hipóteses em que, mesmo atuando dentro do objeto social especificado para suas atividades, houvessem condutas passíveis de tal responsabilização.

Ao final do evento foi ofertado aos ouvintes a possibilidade de ouvir um processualista externando suas preocupações quantos aos efeitos da responsabilização penal de PJ. Ricardo Gloeckner, da PUC-RS, trouxe alguns pontos importantes acerca da participação dos sócios/administradores nos atos processuais e os limites para apreciação dessa participação (Como testemunhas? Como co-réus? Como réu propriamente dito?).

Também ventilou questões acerca da produção probatória e a possibilidade de medidas cautelares a serem eventualmente aplicadas.

O espaço não permite uma dissertação apropriada de todas as altamente qualificadas manifestações dos palestrantes. Foram mais de quatro horas de debate.

Destaco em minha modesta visão duas questões que precisarão ser constantemente revisitadas por aqueles que pretendem se debruçar sobre a questão principal: em primeiro lugar parece certo que a responsabilização penal de PJ reclama uma adaptação tão significativa na teoria do delito que a realidade ou trará a necessidade de coexistência de duas teorias do delito ou permitirá a relativização de importantes quesitos desta teoria na apreciação desta quando da persecução penal seletiva já tão claramente demonstrada.

Note-se que a alternativa de criação de duas teorias concomitantes sofre o constrangimento histórico de situações análogas que não devem ser despercebidas.

Em segundo lugar o debate em torno da medida a ser aplicada e sua natureza (pena x medida de segurança) parece ser primordial para escolha do melhor caminho a seguir.

Muito há se der debatido e eventos como esses são importantíssimos para o avanço da construção doutrinária que permita os cuidados necessários a todo movimento dentro da sensível esfera penal.


NOTAS

[1] O termo entes morais e pessoas jurídicas (sigla: PJ) serão utilizados como sinônimos neste texto, embora se esteja ciente de que o primeiro não é tecnicamente o mais apropriado.

Autor

Mestrando em Direito. Especialista em Direito Penal. Advogado.
Continue lendo
ArtigosDireito Constitucional

O caso de envenenamento dos moradores de rua em Barueri

ArtigosDireito Penal Econômico

Os crimes de colarinho branco, seu alto poder de lesividade e a falência da nação

ArtigosDireito Penal

O crime de assédio sexual e a relação entre professor e aluno

ArtigosDireito Penal Ambiental

A proteção ao meio ambiente como direito humano fundamental

Receba novidades em seu e-mail