Entenda a decisão da CNJ sobre a extinção do manicômio judiciário
Até maio de 2024, todos esses estabelecimentos devem ser permanentemente fechados
A partir de agosto deste ano, os hospitais psiquiátricos judiciais (manicômios) existentes no Brasil estão proibidos de admitir novos pacientes. Até maio de 2024, todos esses estabelecimentos devem ser permanentemente fechados, conforme estabelecido na resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está em vigor desde maio. Essa resolução define diretrizes e procedimentos para a implementação da política antimanicomial no sistema judiciário brasileiro. Embora a proposta da política antimanicomial tenha sido instituída em 2001 pela Lei 10.216, na prática, pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça continuaram sendo encaminhadas para manicômios de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTPS).
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Um relatório de dezembro de 2022 da Secretaria Nacional de Políticas Penais revelou que, dos 832.295 detentos no Brasil, 1.869 estavam internados em hospitais de custódia em todo o país. O fechamento desses hospitais levanta questões sobre o destino dos detentos e daqueles que aguardam julgamento, resultando na criação da resolução do CNJ para efetivar a política contra manicômios prevista na lei. A resolução do CNJ também reafirma o direito das pessoas com transtornos mentais a receberem tratamento em ambientes terapêuticos, preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, estabelecendo critérios claros para a internação em instituições e proibindo a internação em instituições que desrespeitem os direitos das pessoas com transtorno mental.
A resolução também promove a criação e implementação das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS), que incluem vários tipos de serviços para tratamento de transtornos mentais. Bruno Shimizu, defensor público e especialista em criminologia, enfatiza que a resolução do CNJ não introduz novas leis, mas sistematiza os procedimentos para a aplicação das leis existentes. Ele destaca que a resolução reforça a importância de tratar a internação como uma medida de exceção, de acordo com a prescrição médica e o quadro clínico da pessoa, em vez de ser uma decisão exclusiva do juiz. Shimizu também observa que a demora na implementação da reforma psiquiátrica no Brasil é devida a fatores econômicos e ideológicos.
O Conselho Federal de Medicina e outras entidades são contra o fechamento dos manicômios devido à segurança pública
Ele menciona propostas políticas que buscam suspender a resolução do CNJ e a existência de uma “indústria da loucura” que se beneficia da internação de longo prazo de pessoas com transtornos mentais. O Conselho Federal de Medicina, a Associação Brasileira de Psiquiatria, a AMB – Associação Médica Brasileira e outras entidades, em maio de 2023, assinaram manifestação contra o fechamento dos manicômios. Essas entidades apontam riscos para a segurança pública. Por outro lado, o Conselho Federal de Psicologia e o IBCCRIM apoiam a política antimanicomial do Judiciário, vendo-a como uma oportunidade de melhorar o tratamento e a reabilitação psicossocial das pessoas com transtornos mentais.
Fonte: Migalhas
