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Análise da decisão de Marco Aurélio Mello sobre a 2ª instância

Marco Aurélio Mello

Análise da decisão de Marco Aurélio Mello sobre a 2ª instância

Lendo e relendo a decisão do Ministro Marco Aurélio, resta claro que ao deferir a liminar pleiteada na ADC 54/DF, o eminente magistrado reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Diploma Processual Penal, ainda que a matéria seja objeto de reexame quando do julgamento das ADCs 43 e 44, pautadas para abril de 2019.

Diferente do que se noticia pela imprensa, a decisão não “determina a soltura de todos os presos condenados em segunda instância”.

Essa é uma colocação rasa é minimalista. Em verdade, apenas os indivíduos que tiveram suas prisões decretadas exclusivamente em razão da confirmação de sentença condenatória em segunda instância, ao arrepio do preenchimento dos requisitos contidos no art. 312 do CPP, serão alcançados pela liminar.

Os que já se encontravam presos preventivamente, por decisão anterior, que fundamentava a necessidade, oportunidade e contemporaneidade do decreto prisional preventivo, demonstrando os requisitos do art. 312, por certo não se enquadram e, por essa razão, permanecerão presos.

O eminente Ministro é claro ao definir as balizas decisórias, quando determina a suspensão imediata da execução de pena antes do trânsito em julgado, criando uma correlação entre a liberdade deferida na concessão da liminar e a ausência de preenchimento de requisitos da prisão preventiva que, neste caso, ocorreu exclusivamente pela confirmação de condenação em segunda instância.

Decisão absolutamente acertada do ponto de vista legal e constitucional.


A decisão de Marco Aurélio Mello

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Autor

James Walker Jr.

Advogado criminalista, professor e presidente da ANACRIM.
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