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Defesa diz que prisão de deputado cria uma nova modalidade flagrancial

A defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o advogado Maurizio Spinelli, disse que a prisão do seu cliente cria uma nova modalidade flagrancial, fazendo essa sustentação ao defender o parlamentar na sessão da Câmara dos Deputados realizada na última sexta-feira (19). Vale ressaltar que, na sessão, os deputados decidiram pela manutenção da prisão de Silveira.

Nova modalidade flagrancial

Nesse sentido, de acordo com o artigo 53, § 2º, da Constituição, os membros do Congresso só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável. Nesse sentido e segundo o posicionamento do advogado, as condutas que ensejaram a prisão de Daniel Silveira não configuram flagrante, tampouco constituem crime inafiançável.

Na decisão que determinou a prisão do deputado, o ministro Alexandre de Moraes apontou que o flagrante se faz presente, uma vez que as condutas do investigado foram gravadas e disponibilizadas na plataforma Youtube. Continuou afirmando que, por esta razão

verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece disponível e acessível a todos os usuários.

Diante disso, Spinelli aponta que Moraes instituiu uma nova modalidade de flagrante, que não encontra nenhum respaldo no ordenamento jurídico. Destacou ainda que

Ele permite que se crie a figura do flagrante permanente, em que qualquer ação gravada e compartilhada eventualmente venha a se enquadrar como continuidade delitiva.

Vale destacar que a prisão em flagrante está disciplinada no artigo 302 do Código de Processo Penal, de modo que se considera em flagrante delito quem:

está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

Leia mais:

STJ: prisão convertida de ofício é ilegal, não importando a quantidade de drogas


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Pedro Ganem

Redator do Canal Ciências Criminais

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