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Defesa diz que prisão de deputado cria uma nova modalidade flagrancial

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A defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o advogado Maurizio Spinelli, disse que a prisão do seu cliente cria uma nova modalidade flagrancial, fazendo essa sustentação ao defender o parlamentar na sessão da Câmara dos Deputados realizada na última sexta-feira (19). Vale ressaltar que, na sessão, os deputados decidiram pela manutenção da prisão de Silveira.

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Nova modalidade flagrancial

Nesse sentido, de acordo com o artigo 53, § 2º, da Constituição, os membros do Congresso só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável. Nesse sentido e segundo o posicionamento do advogado, as condutas que ensejaram a prisão de Daniel Silveira não configuram flagrante, tampouco constituem crime inafiançável.

Na decisão que determinou a prisão do deputado, o ministro Alexandre de Moraes apontou que o flagrante se faz presente, uma vez que as condutas do investigado foram gravadas e disponibilizadas na plataforma Youtube. Continuou afirmando que, por esta razão

verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece disponível e acessível a todos os usuários.

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Diante disso, Spinelli aponta que Moraes instituiu uma nova modalidade de flagrante, que não encontra nenhum respaldo no ordenamento jurídico. Destacou ainda que

Ele permite que se crie a figura do flagrante permanente, em que qualquer ação gravada e compartilhada eventualmente venha a se enquadrar como continuidade delitiva.

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Vale destacar que a prisão em flagrante está disciplinada no artigo 302 do Código de Processo Penal, de modo que se considera em flagrante delito quem:

está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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