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Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

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Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

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Este breve artigo tem por objetivo expor fundamentos que poderão ser utilizados pelo (a) advogado (a) criminalista em defesa da mulher encarcerada, valendo-se, para tanto, da legislação em vigor assim como recentes decisões judiciais relacionadas ao tema.

A Lei 13.257/2016, sancionada pela Presidente à época, Dilma Roussef, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância (art. 1º), período que abrange os primeiros 6 anos completos, conforme aduz o art. 2º da referida lei.

Sendo assim, a novel legislação (Lei 13.257/16), ao alterar o CPP, pretendeu resguardar, no corpus do processo penal, direitos fundamentais elencados na Constituição de 1988, notadamente relacionados à proteção infantil e à dignidade humana, visando resguardar a situação da criança na ocasião da privação de liberdade de seus responsáveis, ou seja, na ocasião de ocorrência uma situação limite e delicada, onde o cuidado e a guarda podem sofrer restrições legais e acarretar uma situação de vulnerabilidade para criança, exatamente o que a norma pretende evitar.

Sendo assim, referida Lei inseriu no art. 318 os incisos IV e V, facultando ao Juízo, nos casos de prisão preventiva e uma vez preenchidos os requisitos legais, conceder à mulher presa a substituição do cárcere pela prisão domiciliar, nos termos a seguir:

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Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(…)

IV – gestante;

V – mulher com filho de até doze anos de idade incompleto;

No mesmo sentido foi a decisão proferida no Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandovski, em 20/02/2018, para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, bem como às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional.

Os Impetrantes afirmaram que a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso aos programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós parto, e ainda, privando as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante (art. 5º, III, CF), que ofende os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), à vedação de penas cruéis (art. 5º, XLVII, “d”, CF) e, ainda, ao respeito à integridade física e moral da mulher presa (art. 5º, XLIX, CF), fundamentos que podem ser utilizados no pleito liberatório formulado pelo profissional da advocacia.

No entanto, os juízes se apresentam resistentes em aplicar o Estatuto da Primeira Infância ou mesmo cumprir a decisão proferida pelo STF, alegando que a mulher presa precisa comprovar a imprescindibilidade de sua presença para o amparo dos filhos. Ora, a presunção de necessidade decorre da própria maternidade, consubstanciada no reconhecimento pelo legislador.

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Se porventura ocorrer a prisão em flagrante e, não sendo a hipótese de aplicação da fiança pelo delegado de polícia (art. 322, CPP), a mulher capturada será conduzida à Central de Audiência de Custódia para verificação da legalidade sobre a captura e necessidade da custódia preventiva.

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Importante destacar que para atuar na defesa de mulheres presas é indispensável conhecer as Regras de Bangkok, documento internacional que estabelece as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (CNJ, 2016).

Caso o juiz ou Tribunal estadual entendam pelo indeferimento do pedido de liberdade ou da ordem Habeas Corpus, e a mulher presa preencha os requisitos delineados na decisão do E. STF, a alternativa jurídica é a utilização da Reclamação Constitucional, com pedido liminar, prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, para garantir a autoridade da decisão emanada pela Suprema Corte no bojo do remédio heroico nº 143.641/SP, e obter a soltura da cliente presa.

Por derradeiro, é essencial destacar a vedação legal contida art. 292, § único do CPP, a saber:

É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Desta forma, a correta disposição dos argumentos fático-normativos, bem como a utilização do instrumento jurídico pertinente, aliadas ao reconhecimento das particularidades relacionadas ao encarceramento feminino, serão capazes de garantir maior probabilidade de êxito na soltura da mulher acautelada.


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REFERÊNCIAS

BRASIL.  Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei 13.257 – Estatuto da Primeira Infância. Brasília, Planalto, 2016.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Regras de Bangkok. Brasília: CNJ, 2016.

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