• 29 de setembro de 2020

Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

 Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

Este breve artigo tem por objetivo expor fundamentos que poderão ser utilizados pelo (a) advogado (a) criminalista em defesa da mulher encarcerada, valendo-se, para tanto, da legislação em vigor assim como recentes decisões judiciais relacionadas ao tema.

A Lei 13.257/2016, sancionada pela Presidente à época, Dilma Roussef, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância (art. 1º), período que abrange os primeiros 6 anos completos, conforme aduz o art. 2º da referida lei.

Sendo assim, a novel legislação (Lei 13.257/16), ao alterar o CPP, pretendeu resguardar, no corpus do processo penal, direitos fundamentais elencados na Constituição de 1988, notadamente relacionados à proteção infantil e à dignidade humana, visando resguardar a situação da criança na ocasião da privação de liberdade de seus responsáveis, ou seja, na ocasião de ocorrência uma situação limite e delicada, onde o cuidado e a guarda podem sofrer restrições legais e acarretar uma situação de vulnerabilidade para criança, exatamente o que a norma pretende evitar.

Sendo assim, referida Lei inseriu no art. 318 os incisos IV e V, facultando ao Juízo, nos casos de prisão preventiva e uma vez preenchidos os requisitos legais, conceder à mulher presa a substituição do cárcere pela prisão domiciliar, nos termos a seguir:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(…)

IV – gestante;

V – mulher com filho de até doze anos de idade incompleto;

No mesmo sentido foi a decisão proferida no Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandovski, em 20/02/2018, para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, bem como às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional.

Os Impetrantes afirmaram que a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso aos programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós parto, e ainda, privando as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante (art. 5º, III, CF), que ofende os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), à vedação de penas cruéis (art. 5º, XLVII, “d”, CF) e, ainda, ao respeito à integridade física e moral da mulher presa (art. 5º, XLIX, CF), fundamentos que podem ser utilizados no pleito liberatório formulado pelo profissional da advocacia.

No entanto, os juízes se apresentam resistentes em aplicar o Estatuto da Primeira Infância ou mesmo cumprir a decisão proferida pelo STF, alegando que a mulher presa precisa comprovar a imprescindibilidade de sua presença para o amparo dos filhos. Ora, a presunção de necessidade decorre da própria maternidade, consubstanciada no reconhecimento pelo legislador.

Se porventura ocorrer a prisão em flagrante e, não sendo a hipótese de aplicação da fiança pelo delegado de polícia (art. 322, CPP), a mulher capturada será conduzida à Central de Audiência de Custódia para verificação da legalidade sobre a captura e necessidade da custódia preventiva.

Importante destacar que para atuar na defesa de mulheres presas é indispensável conhecer as Regras de Bangkok, documento internacional que estabelece as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (CNJ, 2016).

Caso o juiz ou Tribunal estadual entendam pelo indeferimento do pedido de liberdade ou da ordem Habeas Corpus, e a mulher presa preencha os requisitos delineados na decisão do E. STF, a alternativa jurídica é a utilização da Reclamação Constitucional, com pedido liminar, prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, para garantir a autoridade da decisão emanada pela Suprema Corte no bojo do remédio heroico nº 143.641/SP, e obter a soltura da cliente presa.

Por derradeiro, é essencial destacar a vedação legal contida art. 292, § único do CPP, a saber:

É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Desta forma, a correta disposição dos argumentos fático-normativos, bem como a utilização do instrumento jurídico pertinente, aliadas ao reconhecimento das particularidades relacionadas ao encarceramento feminino, serão capazes de garantir maior probabilidade de êxito na soltura da mulher acautelada.


REFERÊNCIAS

BRASIL.  Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei 13.257 – Estatuto da Primeira Infância. Brasília, Planalto, 2016.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Regras de Bangkok. Brasília: CNJ, 2016.

Fernanda Baldanza

Advogada Criminalista e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal.