Deficiências democráticas para além da PEC 171

Por Chiavelli Facenda Falavigno

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Recentemente, muito se tem debatido a respeito da redução da maioridade penal, das inconsistências dos argumentos de ambos os lados, e do aviltamento do ECA – justamente no seu aniversário de um quarto de século! –, bem como das demais instituições e convenções que tem como escopo os direitos fundamentais. Estes, frise-se, foram conquistados a duras penas por crianças e adolescentes desse país.

Em parágrafo extraído do próprio sítio do Supremo Tribunal Federal, oriundo de texto que aborda ter sido um único dispositivo do ECA julgado inconstitucional – o que foi feito dentro das formalidades estabelecidas para tanto, ou seja, por meio do procedimento de uma ADIN- desde sua promulgação, pode-se ler:

Fruto de uma ampla negociação com a sociedade civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma norma que tornou a legislação infraconstitucional brasileira compatível com o novo paradigma introduzido pela Constituição Federal de 1998, que passou a atribuir à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada de assegurar, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças e de adolescentes. A norma contempla a doutrina da proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como titulares de direitos e não meros tutelados.[1]

Contudo, o que se desenvolve, de forma breve, no presente texto, não é o mérito dessa questão. Do parágrafo acima transcrito, o nosso destaque está justo na primeira linha: fruto de ampla negociação com a sociedade civil. O ECA é, portanto, uma proposta que nasceu por meio de estudos, debates e respeito a procedimentos.

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Não é de hoje que o medo da violência individual é mais veemente, na sociedade civil,  que o medo da violência pública. Ou seja, preferimos sofrer violações e arbítrios por parte do Estado, que passa a ter um poder indiscriminado de punir, do que correr o risco da violência praticada por um indivíduo. A violência privada nos parece, de toda a forma, mais danosa. Afinal, esta nos é lembrada e relembrada todos os dias, por meio da mídia impressa, visual, virtual, imaginária.

Conforme GARLAND, os “excessos” de liberdades e de garantias é que são vistos com desconfiança.[2] 

A aprovação – ou mesmo a mera discussão – de uma PEC que visa a alterar um direito fundamental, os quais seriam inalteráveis por constituírem cláusulas pétreas (art. 60, § 4o, IV, da Constituição Federal), promovendo a regressão que foi de todas as formas vedada pela Carta de 1988 – promulgada em um período em que a violência do Estado ainda nos assustava – não é sequer aventada nos debates. Ou seja, antes de se adentrar no mérito da questão, a própria existência da PEC já demonstrava a imaturidade – e instabilidade – de nossa democracia.

Afinal, se uma singela formalidade está atrapalhando os planos e os objetivos imediatistas e de coerência duvidosa de nossos dignos representantes, por que não simplesmente ignorá-la?

Ainda, o ocorrido quando da votação, em que, por uma clara manobra política, novamente em franca contrariedade ao disposto na Constituição (art. 60, §5o), a mesma matéria foi submetida à votação sem obediência ao prazo hábil, causou pouco furor, exceto entre alguns juristas tidos como mais preciosistas. No fim das contas, é, novamente, apenas uma formalidade. Ou não?

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Nos últimos meses, tenho me dedicado ao estudo, ainda bastante incipiente, dos mecanismos de justiça de transição. A justiça de transição consiste em procedimentos de restabelecimento da democracia e de respeito a direitos humanos em sociedades que passaram por períodos de profundas violações, principalmente por parte do Estado.

Em obra sobre o tema de BARONA,[3] pode-se começar a aferir as consequências de uma justiça de transição mal feita – ou não feita. Pois o passar do tempo, caros leitores, apaga da memória das gerações vindouras o que não é suficientemente documentado, estudado, refletido.

Na mesma obra, o autor salienta causas que levam um país a optar por meios mais, digamos, parcimoniosos de justiça de transição. Entre essas causas, se encontram a própria condição financeira do país, que não opta em destinar fundos para a realização desses procedimentos, e também a manutenção de elites no poder após a “virada” democrática. Ou seja, mudou o regime, em teoria, mas muitos dos que lá estavam, no poder, se mantiveram, seja social ou politicamente. Qualquer semelhança com a realidade não é mera coincidência.

Por fim, quando tratamos de grandes tragédias da história da humanidade, principalmente em termos de violência pública, é inevitável nos remetermos ao regime nazista. Muitos dos monumentos, das obras, dos museus, que são mantidos, e que, sem dúvida, não são agradáveis de serem vistos, tem essa precisa função: a manutenção da memória. Ou seja, são exatamente para que esses momentos de dor sejam eternamente lembrados, e para que, dessa forma, não se repitam jamais. Ao menos não com o apoio da sociedade civil que, em breve, passará a ser sua recorrente vítima.

Assim concluo essas breves linhas. Aliás, não concluo, deixo mais interrogações e ilações que raciocínios claros, em que premissas levem a uma conclusão simples e óbvia. Não quero o simples. Quero o complexo, quero a crítica e a profundidade dos raciocínios complexos. As associações possíveis entre as violências públicas, a justiça de transição deficiente (ou inexistente), a reiteração e a tolerância coletiva ao arbítrio do Estado e de seus representantes, e o futuro de nossa democracia – e, por que não, das próximas gerações de crianças e adolescentes – deixo ao alvedrio do leitor.

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Pois penso que essa liberdade, e o tempo destinado na junção dessas ideias, possa torná-las mais claras e, talvez, menos passageiras nas memórias individuais.

__________

[1] Disponível aqui. Acesso em 23.07.2015.

[2] GARLAND, David. A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea. Rio de Janeiro: Revan, 2008. (Coleção Pensamento Criminológico, n. 16).

[3] BARONA, Ignacio Forcada. Derecho Internacional y Justicia Transicional: Cuando el Derecho se convierte en religión. Navarra: Civitas, 2011.

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Chiavelli

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