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Projeto de lei pune quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente

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Projeto de lei pune quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1881/2019, que estabelece sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente. A proposta, apresentada pelo deputado José Medeiros (PODE/MT) em 28/03/2019, acrescenta o art. 13-A na Lei nº 13.431/2017. Caso o projeto de lei seja aprovado, a referida lei passará a conter e seguinte redação:

Art. 13-A. No caso de descumprimento do previsto no art. 13, o particular e o funcionário público responderão, respectivamente, pelos crimes previstos nos arts. 135 e 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, caso não configure crime mais grave.

Já o art. 13, referido no texto do projeto, traz a seguinte redação:

Art. 13. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

Deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente

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Justificação

Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei do Senado nº 494/2018, oriundo da CPI dos maus tratos instalada no Senado Federal em 2017. Essa CPI, na qual eu fui Relator, buscava investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus-tratos de crianças e adolescente no País e dela decorreram diversos projetos que merecem ser apreciados por esta Casa.

O referido projeto se justifica pela necessidade de punir criminalmente aqueles que se omitem de comunicar violência e maus tratos contra crianças e adolescentes.

A Lei 13.431, ao estabelecer o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, visa fornecer uma maior proteção às crianças e jovens do nosso país. Portanto, é razoável que se acrescente a possibilidade de punição àqueles que se omitirem de delatar violência praticada contra crianças e adolescentes de que se tenha conhecimento.

Tramitação

A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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