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Deixar de pagar à prostituta é crime?

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Deixar de pagar à prostituta é crime?

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Algumas pessoas acreditam que a prostituição constitui uma atividade profissional imoral que jamais seria protegida pela lei. O que poucos sabem é que a prostituição é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como profissão legítima. Prova disso é que o Código Brasileiro de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, contém a categoria dos profissionais do sexo.

O preconceito já mencionado causa situações de desrespeito absurdas, sendo uma das mais comuns a recusa em pagar o serviço prestado. Diante dessas situações, surge o principal questionamento do artigo:

Deixar de pagar à prostituta é crime?

Desde já, esclareço que entendo não ser crime.

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O crime em tese seria o previsto pelo art. 215 do Código Penal. Cita-se:

Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Aqueles que defendem que a situação se amolda ao tipo penal supracitado, o fazem por entenderem que a falsa promessa de pagamento constituiria a fraude que viciou a livre manifestação da vítima. Rogério GRECO (2017, p. 130) especifica ainda que a promessa deve ser dolosa e realizada de forma enganosa.

Ou seja, a intenção de pagar pelo serviço nunca existiu e a livre manifestação de vontade da vítima se tornou viciada devido à fraude cometida pelo agente.

Portanto, em um caso no qual a vontade em não pagar tenha ocorrido após a consumação das relações sexuais ou durante, não há crime, tendo em vista que o dolo deve anteceder a conduta. Isso porque, para se falar em fraude, o agente deve ter o intento de enganar a vítima desde o princípio, para apenas depois cumprir o seu objetivo.

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Porém, como dito anteriormente, não adoto essa corrente doutrinária. Primeiramente, porque o artigo descreve que a fraude ou outro meio empregado deve impedir ou dificultar a livre manifestação de vontade da vítima.

No caso ora discutido, a manifestação da vontade é completamente livre. O problema não está na manifestação da vontade em realizar o ato sexual, mas sim na recusa em pagar por ele.  Nessa mesma linha, o bem jurídico danificado foi o patrimônio da vítima e não a sua liberdade sexual (bem jurídico protegido pelo tipo penal ora discutido).

Portanto, uma quantia em dinheiro poderia reparar integralmente o dano causado pela conduta supostamente criminosa (ignorando-se os possíveis danos morais, tendo em vista que deve haver uma análise do caso específico). Para exemplificar melhor, podemos comparar com alguns exemplos da doutrina brasileira.

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No caso de um líder religioso que promete curar o câncer da vítima, contanto que ela concorde em ter relações sexuais com ele, a situação se amolda facilmente ao artigo 215 do Código Penal. Nesse caso, é a liberdade sexual que é atingida, tendo em vista que é feita uma promessa impossível (conforme os preceitos que orientam o Direito Penal) e com a qual a condição não tem qualquer relação com o resultado. Devido à fraude, a manifestação não pode ser considerada livre. Nesse caso, o dano é irreparável.

Outra situação muito citada é o caso dos irmãos gêmeos, no qual a vítima realiza atos sexuais com o seu cunhado, levada a crer que se trata do seu namorado. Novamente, é a liberdade sexual que é atingida com um dano irreparável e a manifestação da vontade teria sido viciada.

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Portanto, no caso de não pagamento devido em contrapartida aos serviços prestados, há inadimplemento contratual. Ressalta-se que o contrato oral é plenamente válido, de forma que, tendo sido acordado o pagamento e não havendo a sua realização, a pessoa que usufruiu dos serviços prestados não cumpriu a sua obrigação contratual.

A prostituta e o contrato de prestação de serviços

Cumpre mencionar importante acordão prolatado pela 6ª Turma do STJ no dia 20/05/2016, no julgamento do HC 211.288, no qual foi adotado o entendimento de que profissionais do sexo tem direito a proteção jurídica e, consequentemente, de cobrar o pagamento de serviços prestados por meio de via judicial.

A Turma entendeu ainda que a prostituição pode ser considerada como um contrato de prestação de serviços, regido pelos artigos 593 e 594 do Código Civil. Nesse sentido, o Ministro Relator, Rogério Schietti Cruz afirmou ainda que: “(…) a cobrança dessa remuneração é legítima como qualquer outra prestação de serviços comumente aceita em nossa sociedade”.

Deixar de pagar à prostituta configura violação sexual mediante fraude?

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Em síntese, apesar de ser uma conduta reprovável, do ponto de vista ético e jurídico, deixar de pagar à prostituta não configura o crime de violação sexual mediante fraude, tratando-se de inadimplemento contratual.


REFERÊNCIAS

GRECO. Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 14. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2017.


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