• 25 de setembro de 2020

Deixar de pagar à prostituta é crime?

 Deixar de pagar à prostituta é crime?

Deixar de pagar à prostituta é crime?

Algumas pessoas acreditam que a prostituição constitui uma atividade profissional imoral que jamais seria protegida pela lei. O que poucos sabem é que a prostituição é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como profissão legítima. Prova disso é que o Código Brasileiro de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, contém a categoria dos profissionais do sexo.

O preconceito já mencionado causa situações de desrespeito absurdas, sendo uma das mais comuns a recusa em pagar o serviço prestado. Diante dessas situações, surge o principal questionamento do artigo:

Deixar de pagar à prostituta é crime?

Desde já, esclareço que entendo não ser crime.

O crime em tese seria o previsto pelo art. 215 do Código Penal. Cita-se:

Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Aqueles que defendem que a situação se amolda ao tipo penal supracitado, o fazem por entenderem que a falsa promessa de pagamento constituiria a fraude que viciou a livre manifestação da vítima. Rogério GRECO (2017, p. 130) especifica ainda que a promessa deve ser dolosa e realizada de forma enganosa.

Ou seja, a intenção de pagar pelo serviço nunca existiu e a livre manifestação de vontade da vítima se tornou viciada devido à fraude cometida pelo agente.

Portanto, em um caso no qual a vontade em não pagar tenha ocorrido após a consumação das relações sexuais ou durante, não há crime, tendo em vista que o dolo deve anteceder a conduta. Isso porque, para se falar em fraude, o agente deve ter o intento de enganar a vítima desde o princípio, para apenas depois cumprir o seu objetivo.

Porém, como dito anteriormente, não adoto essa corrente doutrinária. Primeiramente, porque o artigo descreve que a fraude ou outro meio empregado deve impedir ou dificultar a livre manifestação de vontade da vítima.

No caso ora discutido, a manifestação da vontade é completamente livre. O problema não está na manifestação da vontade em realizar o ato sexual, mas sim na recusa em pagar por ele.  Nessa mesma linha, o bem jurídico danificado foi o patrimônio da vítima e não a sua liberdade sexual (bem jurídico protegido pelo tipo penal ora discutido).

Portanto, uma quantia em dinheiro poderia reparar integralmente o dano causado pela conduta supostamente criminosa (ignorando-se os possíveis danos morais, tendo em vista que deve haver uma análise do caso específico). Para exemplificar melhor, podemos comparar com alguns exemplos da doutrina brasileira.

No caso de um líder religioso que promete curar o câncer da vítima, contanto que ela concorde em ter relações sexuais com ele, a situação se amolda facilmente ao artigo 215 do Código Penal. Nesse caso, é a liberdade sexual que é atingida, tendo em vista que é feita uma promessa impossível (conforme os preceitos que orientam o Direito Penal) e com a qual a condição não tem qualquer relação com o resultado. Devido à fraude, a manifestação não pode ser considerada livre. Nesse caso, o dano é irreparável.

Outra situação muito citada é o caso dos irmãos gêmeos, no qual a vítima realiza atos sexuais com o seu cunhado, levada a crer que se trata do seu namorado. Novamente, é a liberdade sexual que é atingida com um dano irreparável e a manifestação da vontade teria sido viciada.

Portanto, no caso de não pagamento devido em contrapartida aos serviços prestados, há inadimplemento contratual. Ressalta-se que o contrato oral é plenamente válido, de forma que, tendo sido acordado o pagamento e não havendo a sua realização, a pessoa que usufruiu dos serviços prestados não cumpriu a sua obrigação contratual.

A prostituta e o contrato de prestação de serviços

Cumpre mencionar importante acordão prolatado pela 6ª Turma do STJ no dia 20/05/2016, no julgamento do HC 211.288, no qual foi adotado o entendimento de que profissionais do sexo tem direito a proteção jurídica e, consequentemente, de cobrar o pagamento de serviços prestados por meio de via judicial.

A Turma entendeu ainda que a prostituição pode ser considerada como um contrato de prestação de serviços, regido pelos artigos 593 e 594 do Código Civil. Nesse sentido, o Ministro Relator, Rogério Schietti Cruz afirmou ainda que: “(…) a cobrança dessa remuneração é legítima como qualquer outra prestação de serviços comumente aceita em nossa sociedade”.

Deixar de pagar à prostituta configura violação sexual mediante fraude?

Em síntese, apesar de ser uma conduta reprovável, do ponto de vista ético e jurídico, deixar de pagar à prostituta não configura o crime de violação sexual mediante fraude, tratando-se de inadimplemento contratual.


REFERÊNCIAS

GRECO. Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 14. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2017.


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Felipe Rocha de Medeiros

Pós-Graduando em Ciências Criminais. Advogado criminalista.