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Delação premiada: instrumento de aprofundamento da seletividade penal?


Por Mariana Py Muniz Cappellari


Sabe-se que o sistema penal é seletivo, bem como que essa seleção é estrutural, conforme aponta Zaffaroni e Batista (2003). A escolha de quais condutas demanda criminalização, assim como dos seus autores, perpassa o que chamamos de criminalização primária e secundária.

A criminalização primária é o ato e o efeito de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição de certas pessoas (ZAFFARONI; BATISTA, 2003). Em regra, cumpre ao parlamento a discussão e a criação de leis penais, é certo que obedecidos os limites constitucionais e legais a tanto, ao menos assim deveria o ser, pois há uma base jurídica às refletidas escolhas, sob pena de as mais disparatas condutas se tornarem crime, o que equivaleria a um controle punitivo da população como um todo (não que isso não ocorra), o que não se coaduna com um Estado Democrático de Direito, mas, sim, a regimes totalitários.

Por certo, o processo de seleção aí se inicia, em parte, cumprindo a criminalização secundária  fazer operar a referida seleção sobre os criminalizados e vitimizados, na medida em que lhe é destinada a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas, a qual, em regra, se inicia com a atuação policial, mas que é referendada pelo próprio Sistema de Justiça Criminal, seja pelo manejo da ação penal por parte do Ministério Público contra essas pessoas “escolhidas”, seja pela condenação levada a cabo pelo Poder Judiciário das mesmas.

No caso brasileiro, basta avaliar inúmeras pesquisas realizadas, as quais têm por objeto de análise o sistema prisional, para se perceber que as pessoas que se encontram recolhidas ao sistema prisional medieval vigente, que autorizou a declaração e o reconhecimento a tanto, por parte do STF do estado inconstitucional de coisas; possuem evidente recorte de idade, raça, cor, gênero e condição econômica, entre outros. Não por menos se diz que quem está preso, em regra, é o jovem, negro, pobre.

Nesse contexto, verifica-se que os rumos do processo penal, na atualidade brasileira, têm logrado alterações, mormente diante as famigeradas operações policiais que expuseram a corrupção entranhada no governo e na política brasileiras, nada que já não se percebesse na estruturação das relações sociais estabelecidas e construtoras do nosso Brasil.

A utilização maciça nesse âmbito do chamado instituto da delação premiada, procedimentalizado pela lei nº 12.850 de 2013, suscitou nos processualistas penalistas, inúmeros questionamentos, os quais, por ora, não serão objeto de abordagem, ainda que extremamente relevantes, pois a pretensão é a de suscitar outro debate.

Este no sentido de que o uso do referido instrumento tem se destinado, na maioria dos casos, a resolução destas operações policiais grandiosas, abrangendo, assim, e, alcançando apenas, políticos e empresários.

Nesse ponto, é interessante observar que se por um lado as referidas operações e o uso da delação sirvam, em tese, para demonstrar que o sistema penal não se destina aos pobres apenas, querendo assim resgatar a crença nas pessoas da sua legitimidade e eficácia, pois as suas garras estariam alcançando políticos e empresários, aqueles que até Sutherland sequer se enquadravam no rótulo de criminosos, haja vista o princípio da diversidade do homem delinquente; por outro lado, o acordo entabulado entre Estado e particular, através da troca de informações, daquelas entendidas e selecionadas como necessárias ao Estado para proceder à acusação e posterior penalização concreta, em alguns casos, denunciam a negociata da atuação persecutória do Estado, conforme bem coloca Afrânio Silva Jardim (2016), em evidente ilegalidade e infração isonômica.

Conforme reportagem extraída do sítio eletrônico do Jornal Estadão, verifica-se que na chamada operação Lava Jato, inúmeras penas negociadas entre Estado acusador e delator, redundaram em quantidade superior à permitida para cumprimento de pena em regime aberto, embora esse seja o regime quase que regra no caso em comento, em consonância com a prisão domiciliar, também. Assim, letra morta o disposto no artigo 33 do Código Penal.

Mas não é apenas isso que se verifica não, há evidente violação ao princípio da igualdade, reconhecido constitucional e convencionalmente pelo Brasil, de forma que as dimensões então ditas abrangidas pelo referido princípio, na ótica de Sarlet, Marinoni e Mitidiero (2012), de proibição de arbítrio, proibição de discriminação e obrigação de tratamento diferenciado com vistas à compensação de uma desigualdade de oportunidades, encontram-se inacessíveis à clientela do andar de baixo do sistema penal.

Aliás, é essa a clientela que ocupa as masmorras dos presídios brasileiros, o que autoriza a ilação de que a utilização da delação premiada aprofunda sobremaneira a seletividade do sistema penal, premiando, sim, mas apenas uma camada social da comunidade, aquela sempre preservadora do seu status quo, que frequenta as altas rodas sociais, que reside em palacetes, que desfruta de carros importados, que se alimenta em restaurantes caros, que consome produtos de marcas, realizando compras graúdas no exterior.

Aquela camada social que é composta por pessoas que secularmente jamais restaram reconhecidas na figura do delinquente, do criminoso, feio, doente, louco, pobre.

É impressionante o quanto o princípio da diversidade do homem delinquente paira sobre nós, tal qual a criminologia científica etiológica. Já diria Nils Christie,

“(…) O crime não existe. É criado. Primeiro, existem atos. Segue-se depois um longo processo de atribuir significado a esses atos. A distância social tem uma importância particular. A distância aumenta a tendência de atribuir a certos atos o significado de crimes, e às pessoas o simples atributo de criminosas. Em outros ambientes – e a vida familiar é apenas um dos exemplos – as condições sociais são tais que criam resistências a identificar os atos como crimes e as pessoas como criminosas.”

A questão é que o uso na forma posta da delação premiada cria e reforça desigualdades, aprofundando o estigma e alcançando apenas àquele que não se confunde com o delinquente interessante à criação política e econômica. Não sem razão Elis Regina:

“alô, alô, marciano, aqui quem fala é da Terra, pra variar estamos em guerra, você não imagina a loucura, o ser humano tá na maior fissura porque, tá cada vez mais down the high society.”


REFERÊNCIAS

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro – I. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

JARDIM, Afrânio Silva. Delatando (sem prêmio) as delações premiadas. 2016. Disponível aqui.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

Mariana

Autor

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
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