• 26 de outubro de 2020

Delatores devem falar primeiro?

 Delatores devem falar primeiro?

Delatores devem falar primeiro?

A fase de alegações finais é considerada como um momento de suma importância dentro do processo penal, pois se trata da oportunidade em que a defesa, após confrontar todo o conjunto probatório produzido no feito, formulará sua melhor tese, na tentativa de influir no entendimento do julgador antes de ser proferida a sentença.

O respectivo procedimento está previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, dispondo que, encerrada a instrução processual, caberá ao Ministério Público, inicialmente, apresentar suas alegações finais e, em seguida, ao assistente de acusação, se habilitado, sendo, por fim, concedido prazo comum às defesas. Percebe-se, portanto, que a lei processual não faz qualquer distinção entre os réus, devendo todas as defesas falar por último e simultaneamente.

A polêmica surge nos casos de ações penais em que há a figura do colaborador. Isto porque o delator, ainda que réu, possui interesses diversos dos demais denunciados, na medida em que pode ser consideravelmente beneficiado pelas informações que compartilhar, conforme Lei nº 12.850/2013. 

Todavia, referida lei não trouxe qualquer disposição acerca da eventual alteração na ordem de apresentação das alegações finais ou de qualquer outro ato processual, de modo que acabou por promover uma distinção entre os réus de uma mesma ação penal.  

Delatores devem falar primeiro?

Tal desigualdade foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Habeas Corpus nº 166.373/PR, fixou, por maioria, o entendimento de que em ações penais que possuem colaboradores premiados no rol de denunciados, as alegações finais dos delatados devem ser apresentadas após a manifestação dos delatores.

O fundamento arguido, quando da impetração do referido writ, é o de que a apresentação dos memoriais finais dos delatados concomitantemente às alegações finais de delatores constitui verdadeira violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

De fato, considerando que o delator assume o papel de “acusador” no processo penal, vez que fornece informações determinantes para a persecução penal, parece razoável permitir àquele que se acusa o direito de formular a sua defesa ao final, após ter ciência da integralidade das acusações que lhe são atribuídas.

Ressalte-se que, em um processo penal acusatório, “o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais, que materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana e, havendo justo receio de serem eles infringidos, devem assumir máxima efetividade na ordem constitucional”, conforme bem afirmou o Ministro Dias Toffoli, ao proferir o seu voto.

Todavia, em que pese tenha sido proposto pelo Ministro Dias Toffoli que quanto à declaração de nulidade “oara os processos já sentenciados, é necessária ainda a demonstração do prejuízo, que deverá ser aferido no caso concreto pelas instâncias competentes”, faz-se necessário relembrar que a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório configura nulidade absoluta, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo. 

Resta saber, ainda, se haverá a declaração de nulidade de ações penais quando firmado o acordo de colaboração premiada após a prolação da sentença, caso em que, durante a produção das provas, não haveria, em tese, a carga acusatória daquele que posteriormente pode vir a ser beneficiado pela celebração do acordo de colaboração. 


REFERÊNCIAS

Supremo Tribunal Federal. STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores. Disponível aqui. Acesso em: 22/10/2019.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Nathalia Schuster Reis