- Publicidade -

Delegado prende advogado por orientar seus clientes

- Publicidade -

Por Andrew Lucas Valente. Recentemente, o Delegado de Polícia Márcio Fruet deu voz de prisão a um Advogado, em razão de ter orientado seus constituintes a exercerem o direito de permanecer em silêncio no momento do interrogatório, bem como a não fornecerem a senha de seus celulares.

- Publicidade -

Delegado prende advogado

Impende ressaltar que, com advento da Lei 13.869/2019, houve um valoroso avanço quanto ao respeito dos direitos e das garantias fundamentais, especialmente no que se refere a proteção ao exercício do silêncio do indiciado em face da autoridade policial.

Destaque-se, o direito ao silêncio possui proteção constitucional conforme dispõe o Art. 5º, LXIII, segundo o qual: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Destarte, não se manteve silente a nova lei de abuso de autoridade, pela qual há a determinação de que a autoridade policial, caso venha constranger ou ameaçar o indiciado a falar, deverá ser responsabilizado criminalmente, conforme tipificado na Lei n. 13.869/2019, em seu artigo 15, senão vejamos:

- Publicidade -

Art.15 – Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

I – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

II – de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Importante destacar que o referido artigo conferiu respeito à dignidade da pessoa humana, especialmente pelo fato de que as maiores barbáries da história decorreram em virtude da autoincriminação, na qual pessoas alegavam ter cometido uma conduta contrária aos costumes da época, tão somente com a finalidade de cessar o flagelo do castigo físico que estava sofrendo.

- Publicidade -

É cediço o fato de que uma pessoa que nunca esteve em ambiente policial estará com os nervos à flor da pele, tornando-se instável, até mesmo insegura de suas alegações, especialmente com toda pressão que existe naquele local. Portanto, caso autoridade policial pressione o indiciado por meio de constrangimentos ou ameaças, além de ferir o direito ao silêncio, poderá colher uma declaração inverídica por parte do depoente.

Isto posto, autoridade que, utilizando-se de meios escusos afim de obter informações do depoente, incorre em crime, pois tal atitude fere de morte a garantia constitucional da presunção de inocência, tornando, consequentemente, ilícita a prova colhida pelo depoimento do indiciado, devendo ser desentranhada do processo.

Leia mais:

- Publicidade -

Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook, no Instagram e no Twitter.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais