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Delinquência juvenil ou etiquetamento juvenil?

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Delinquência juvenil ou etiquetamento juvenil?

A criminologia crítica, com a teoria do etiquetamento (tradução do termo labeling approach), defende que a criminalidade é o processo de qualificação de uma conduta.

Ou seja, é o processo de estigmatização nas esferas formais (segurança pública, judiciário, legislativo, etc.) e informais (família, amigos, trabalho), construindo conceitos de controles sociais e políticas que incubem de encarcerar a subjetividade e história do “delinquente”.

Discussões sobre a delinquência juvenil

Essa parte da criminologia traça questionamento pertinentes as discussões da delinquência juvenil no Brasil, como: quem define quem é delinquente juvenil? Quem é definido como menor infrator? Quais efeitos decorrem dessa definição?

A teoria do etiquetamento, produzida nos anos 60 nos Estados Unidos, evidenciou o poder de criminalização no cerne das relações sociais, bem como fez emergir as contradições que movem a força motriz do perverso processo de estigmatização. Assim,

(…), a rotulação seria o processo pelo qual um papel desviante se cria e se mantém através da imposição dos rótulos delitivos. (LOLAANIYAR DE CASTRO 1983, P.103)

A rotulação juvenil encontra-se nos palcos do Congresso Nacional em propostas legislativas sobre a redução da maioridade penal há mais de três décadas. Percebemos que na seara da delinquência juvenil apresentada, nos casos elucidados como justificativa desses projetos legislativos, não representa o total dos 10% (dez por cento) das infrações registradas.

Os adolescentes são responsáveis por menos de 10% (dez por cento) das infrações registradas, sendo que deste percentual, 73,8% (setenta e três vírgula oito por cento) são infrações contra o patrimônio, das quais mais de 50% (cinquenta por cento) são meros furtos (sem, portanto, o emprego de violência ou ameaça à pessoa), geralmente de alimentos e coisas de pequeno valor, que para o direito penal se enquadrariam nos conceitos de “furto famélico” e “crime de bagatela”, impedindo qualquer sanção a adultos. Apenas 8,46% (oito vírgula quarenta e seis por cento) das infrações praticadas por adolescentes atentam contra a vida (perfazendo cerca de 1,09 – um vírgula zero nove por cento). (Extraído do texto REDUÇÃO DA IDADE PENAL: SOLUÇÃO OU ILUSÃO? MITOS E VERDADES, autor Dr. Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná).

Contudo, projeta-se no imaginário social brasileiro que o art. 27 do Código Penal veio para proteger os jovens de alto grau de periculosidade penal. Essa consciência coletiva esquece que o critério naturalístico/biológico adotado pela legislação penal brasileiro resguarda a infância e adolescência de todos os menores brasileiros, sem distinção de raça, cor, sexo, orientação sexual e/ou condição financeira.

O Congresso Nacional debate sobre a redução da idade penal desde 1993. Salientamos a Emenda Constitucional nº 250/1993, por conseguinte, a EC nº115/2015, tendo por objetivo de alterar o art. 228 da Constituição Federal Brasileira para

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. (NR)

No esboço dessa proposta legislativa, escolheram os atos infracionais de grande repercussão nas mídias, induzindo a um conceito totalitário dos menores infratores, conhecido como etiquetamento social – somente aqueles jovens, daquele lugar, daquelas famílias, comentem crimes.

Essa estigmatização dos jovens em conflito com a lei se intensifica porque temos uma sociedade midiática e equivocada da realidade da punição estatal juvenil, associando a questão da inimputabilidade à impunidade.

Toda mecânica da Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) visa a melhor garantia do processo do desenvolvimento das crianças e adolescentes, objetivando a inteireza do sujeito em desenvolvimento e o seu projeto de vida que se encontram em formação.

Vale ressaltar que não é sobre “certo e errado”, pois crianças de 04 (quatro) anos de idade já entendem dessa diferença. Mas sim, da personalidade humana em construção dos jovens brasileira que padece de fortalecimento humano e social.

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz uma inteligência legislativa imitada pelo próprio ordenamento jurídico brasileira na Lei nº 9099/1995. Por isso, a aplicação das medidas socioeducativas traz um ajustamento necessário para ajudar ao jovem a recomeçar e prepará-lo para uma vida adulta socialmente melhor.

Sendo assim, retratamos os artigos 103, 104, 112, 118, 120, 121, 122, 180, 183, 189 e 201 do Estatuto pela melhor natureza da aplicação das medidas socioeducativas mediante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

  1. A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, sendo vedado ao julgador dar qualquer interpretação extensiva do dispositivo.
  2. A aplicação da medida de semiliberdade, a despeito do disposto no art. 120, § 2º, do ECA, não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 do mesmo estatuto.
  3. A internação-sanção, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, não pode exceder o prazo de 3 (três) meses.
  4. A superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, devendo-se levar em consideração a idade do menor ao tempo do fato.
  5. A maioridade penal não implica a liberação compulsória do menor infrator, fato que somente se dá aos 21 anos nos termos do art. 121, §5°, do ECA.
  6. O cumprimento de medida socioeducativa de internação em estabelecimento prisional viola o art. 123 do ECA, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados.
  7. O Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA), não havendo que se falar, portanto, no número mínimo de três atos infracionais.
  8. A prática de ato infracional durante a adolescência pode servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva, sendo indispensável para tanto que o juiz observe como critérios orientadores: a) a particular gravidade concreta do ato infracional, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) a distância temporal entre o ato infracional e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no qual se deve decidir sobre a decretação da prisão preventiva; e c) a comprovação desse ato infracional anterior, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência
  9. A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação (art. 122, II, do ECA) só ocorre quando praticados, no mínimo, dois atos infracionais graves anteriores.
  10. O simples fato de não haver vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator não impõe a sua inclusão em programa de meio aberto, devendo-se considerar o que foi verificado durante o processo de apuração da prática do ato infracional, bem como os relatórios técnicos profissionais

Delinquência juvenil ou etiquetamento juvenil?

As medidas socioeducativas pretendem fortalecer o processo do ensino-aprendizagem dos jovens para concretude dos seus sonhos e sua personalidade humana em formação.

Devemos ampliar os nossos olhares para uma percepção holística do adolescente infrator, perpassando daquele etiquetado por certas esferas formais e informais. Essa rotulação adversa da realidade joga nas nossas casas, por meio das mídias, um retrato de jovens delinquentes que incide ao ódio por uma com sensação de impunidade entre o inimputável e a lei brasileira.

Portanto, a quebra do termômetro do etiquetamento juvenil e o enfrentamento da delinquência juvenil de forma seriedade que permite uma resposta correta, eficaz e duradoura e real para esse problema.


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Autor

Iná do Carmo Almeida Nascimento

Advogada e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal
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