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A democracia e o Estado Constitucional de Direito

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A democracia e o Estado Constitucional de Direito

Democracia: substantivo feminino:

1. Governo em que o povo exerce a soberania.

2. Sistema politico em que os cidadãos elegem os seus dirigentes por meio de eleições periódicas.

Abraham Lincoln, lendário presidente norte-americano, dizia que

a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo.

O constitucionalista brasileiro Pinto Ferreira traz um conceito interessante, por defender o respeito às minorias:

a democracia é o regime político baseado na vontade popular, expressa nas urnas, com uma técnica de liberdade e igualdade, variável segundo a história, assegurando o respeito às minorias. (Manual de Direito Constitucional. Pinto Ferreira, pg. 207).

O primeiro registro que se tem de um governo democrático na História, como é de se esperar, veio da civilização grega, na cidade-Estado de Atenas.

O que favoreceu o florescimento da civilização ateniense foi uma série de fatores a princípio aleatórios. Pela sua localização na península Ática, Atenas escapou de ser atacada por invasores. Devido à falta de solos férteis para a agricultura, seu povo se dedicou ao comércio.

Em paz, com um comércio próspero, floresceu a cultura ateniense, com o primeiro conceito de um governo democrático. Legisladores como Drácon e Sólon propuseram leis que limitavam os poderes da aristocracia e impediam abusos contra cidadãos de classes inferiores:

Outro legislador, Sólon, promulgou uma série de leis que limitavam o poder dos eupátridas. Sólon determinou o fim do monopólio do poder pela aristocracia (que se baseava no critério do nascimento) e instituiu um novo sistema de participação de poder baseado na riqueza dos cidadãos (eclésia). Nessa assembleia, que dividia os cidadãos em quatro classes políticas, todos podiam participar igualmente das decisões. Todavia, poucos podiam votar, já que o direito de voto era baseado exclusivamente na riqueza. (História Geral. Antonio Pedro Tota e Pedro Ivo de Assis Bastos. Pg. 20).

As reformas propostas por Sólon não foram bem recebidas. Após um luta de classes, na qual os tiranos tomaram o poder, seguiu-se um período de dominação pela força, até a volta da oligarquia ao poder. Clístenes, um aristocrata com ideias progressistas, propôs uma série de reformas que iniciaram a democracia de Atenas.

As reformas de Clístenes concentravam o poder nas mãos da assembleia popular (Eclésia), onde todo cidadão ateniense podia propor leis e ter direito à voz. Esse primeiro modelo de governo democrático inspirou todo o mundo antigo.

Claro, estava longe de ser um sistema perfeito. As mulheres, os estrangeiros e os escravos não eram considerados cidadãos, sem quaisquer direitos a voto e a ter propriedades.

Na era pós-moderna, democracia veio a ser vista como o oposto de ditadura: governos sem eleições ou com eleições indiretas, nas quais o povo não toma parte, geralmente precedidos de golpe de Estado.

Como se vê, um governo democrático está diretamente ligado a ocorrência de eleições periódicas, mas também ao conceito de cidadão. Cidadão é quem tem direito ao voto e a se candidatar a um cargo eletivo. Em suma, direito de votar e ser votado.

O Código Eleitoral brasileiro é a Lei 4.737 de 15 de julho de 1965. Foi sancionado durante a ditadura militar, através do Ato Institucional de 09 de abril de 1964. O Código foi recepcionado pela Constituição de 1988, em parte como Lei Complementar. Claro, uma legislação tão desatualizada ainda em vigor traz problemas na aplicação da lei e tem sido objeto de ADI’s, para que o Supremo dê a palavra final de que partes do Código tem eficácia diante da CF/88.

Milhares de anos após o florescimento da democracia ateniense, com a evolução do Direito Constitucional, fala-se na fase pós-moderna do Estado Democrático de Direito. Alguns autores preferem a nomenclatura “Estado Constitucional de Direito”:

O constitucionalismo moderno, forjado no final do século XVIII a partir dos ideais iluministas da limitação do poder, permaneceu inquestionável entre nós até meados do século XX, ocasião em que se originou, na Europa, um novo pensamento constitucional voltado a reconhecer a supremacia material e axiológica da Constituição, cujo conteúdo, dotado de força normativa e expansiva, passou a condicionar a validade e a compreensão de todo o Direito e a estabelecer deveres de atuação para os órgãos de direção política. Esse pensamento que recebeu a sugestiva denominação de neoconstitucionalismo,  proporcionou o florescimento de um novo paradigma jurídico: o Estado Constitucional de Direito. (Curso de Direito Constitucional, Dirley da Cunha Júnior, pgs. 34-35).

Nesse conceito pós-moderno de Estado, a Constituição limita os poderes do governante e estabelece as diretrizes do funcionamento dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Com certeza, muitos das questões jurídicas que tem abalado a ainda jovem democracia brasileira vem do fato do Código Eleitoral estar tão datado do período histórico em que foi editado. Em muitos aspectos, o Código está em completo desacordo com a Constituição de 1988. Veja-se o artigo 2º do aludido Código:

Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.

O artigo 5º do Código Eleitoral veda expressamente o voto de analfabetos, mudado pela Constituição de 1988. Dispõe a CF que o voto para analfabetos será facultativo (art. 14, § 1º, II, “a”).

De fato, o Brasil ainda não fez sua completa transição para um país constitucionalmente democrático. O Estado Constitucional de Direito no Brasil ainda não está de todo consolidado.


REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. Salvador: Editora JusPODIVM. 2012.

DA CUNHA JUNIOR, Dirley da. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Bahia: Editora JusPODIVM. 2014.

TOTA, Antônio Pedro. BASTOS, Pedro Ivo de Assis. História Geral. São Paulo: Nova Cultural. 1993.

Autor

Maria Carolina de Jesus Ramos

Especialista em Ciências Penais. Advogada.
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