STF: denúncia anônima de tráfico de drogas não é suficiente para embasar busca e apreensão

STF: denúncia anônima de tráfico de drogas não é suficiente para embasar busca e apreensão

Sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do HC 180.709/SP, por maioria, a 2ª Turma determinou o trancamento da ação penal proposta em face de uma suspeita de praticar tráfico de drogas, cuja ação era a produção e a comercialização de bolos que continham maconha em sua receita.

De acordo com a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus, as investigações tiveram início por meio de denúncia anônima, sendo que apenas após meses foi deferida e determinada a realização de busca e apreensão, culminando na prisão da paciente.

Ementa

Direito penal e processual penal. Ilicitude de busca e apreensão. 2. Fundamentação em denúncia anônima sem diligências complementares. Ilegalidade. Precedentes. 3. Decisão carente de motivação. A motivação da decisão, além de cumprir com o requisito formal de existência, deve ir além e materialmente ser apta a justificar o julgamento no caso concreto. Ilegalidade de decisão que se limita a invocar dispositivo constitucional sem analisar sua aplicabilidade ao caso concreto e assenta motivos que reproduzem texto-modelo aplicável a qualquer caso. Aplicabilidade do art. 315, § 2º, CPP, nos termos alterados pela Lei 13.964/2019. 4. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a ilicitude da busca e apreensão realizada e, consequentemente, dos elementos probatórios produzidos por sua derivação. Trancamento do processo penal por manifesta ausência de justa causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder a ordem de habeas corpus para declarar a ilicitude da busca e apreensão realizada e, consequentemente, dos elementos probatórios produzidos por sua derivação. Assim, tendo em vista que a denúncia foi oferecida exclusivamente com base nos elementos obtidos em tal busca e apreensão ilícita, determinar o trancamento do processo penal por manifesta ausência de justa causa, nos termos do voto do Relator. 

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