Denunciação caluniosa e a nova alteração legislativa no Código Penal

A Lei 14.110, publicada em 20/12/2020 no diário oficial da União, vigorando a partir da data de sua publicação, altera o caput do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de Denunciação Caluniosa.

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Mas o que seria uma Denunciação Caluniosa?

Este crime está tipificado no Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo III – Dos Crimes Contra a Administração da Justiça. Também conhecido como Calúnia qualificada, trata-se de um crime que ofende o andamento da administração pública e da justiça, pois impulsiona a máquina administrativa de forma inútil e criminosa, além de proteger a honra da pessoa ofendida.

É um crime que possui dois sujeitos passivos, cometido por qualquer pessoa (crime comum), doloso (dolo direto), pois o tipo penal exige a ciência da inocência da vítima, mas alguns doutrinadores acreditam que poderá ocorrer o dolo eventual, ou seja, imputar o crime a alguém que sabe inocente narrando a terceiro a notícia mentirosa e, desta forma, assume o risco desta transmissão a terceiro chegar a autoridade policial.

O delito se consuma com a iniciação das investigações ou dos demais procedimentos e ações, cabendo a tentativa. A Ação Penal é a Pública Incondicionada, infração de execução livre, pois não há formas preestabelecida por lei, cuja ação nuclear consiste em “dar causa”, podendo ser de forma escrita ou oral (delactio criminis).

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Denúncia significa declarar algo e calúnia é afirmação, acusação desprovida de verdade que ofende a honra, a reputação de alguém, ou seja, denunciação caluniosa significa: acusar, declarar falsamente que alguém cometeu um fato definido como crime.

Crime previsto no artigo 138 do mesmo codex, a Calúnia, por si só, é um crime que atinge a honra objetiva da vítima, sua reputação perante terceiros e se isto chegar aos órgãos da administração púbica, impulsionando a máquina administrativa a instaurar investigações policiais, inquéritos, processos administrativos e judiciais e ação de improbidade, irá tipificar o crime previsto no artigo 339 do Código Penal.

Antes desta alteração legislativa o crime era abrangente, dava a ideia de que todo e qualquer expediente administrativos se enquadraria como “investigação” deste crime, agora será necessário que o procedimento, processo e a ação tenham caráter sancionatório.

Denunciação Caluniosa (antes da alteração legislativa):

Art. 339 –  Dar causa à instauração de investigação policial, de  processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

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Com a alteração legislativa, Lei 14.110/2020.:

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.

Conforme o relator do projeto de lei, Senador Angelo Coronel, o crime de denunciação caluniosa “reflete o mais alto grau de um fenômeno cada vez mais presente em nossa sociedade: a mentira como instrumento de pressão, política corrompida e até mesmo de práticas negociais descabidas”.

Esta alteração legislativa não altera o artigo 19, caput, da Lei 8.429de 06/06/1992, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa – LIA, a sua redação continua a mesma:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Também não alterou o artigo 343 do Código Penal Militar:

Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:

E nem o artigo 19, caput, da Lei 12.850 de 02/08/2013, Lei de Organizações Criminosas:

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Vamos estudar?


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Bons estudos de atualização legislativa!

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