Deputada pede que CNJ proíba que defensores ou advogados atuem na defesa de fetos, como no caso de estupro no Piauí
A deputada federal Samia Bomfim (PSOL) entrou com um pedido perante a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exercida pela ministra do STF, Rosa Weber, solicitando que fosse expedida uma diretriz para impedir a nomeação de defensores ou advogados para defender os direitos de fetos em casos de aborto.
Deputada argumenta que não existe “personalidade jurídica” de nascituros
Em trecho do ofício enviado as Conselho Nacional de Justiça, a deputada argumenta que a nomeação de advogado ou defensor público para defender os interesses de um nascituro não tem previsão legal.
“Essa figura jurídica do nascituro não existe no Brasil. Tentam defender a tese, mas é inexistente. Nomear defensor para defender o feto é ilegal e desrespeita o direito de acesso ao aborto legal, como é caso do estupro“. Disse a deputada.
Segundo a deputada, a ideia de fazer o pedido pelo CNJ partiu depois de ser veiculado que a justiça negou a realização de um abordo de uma menina de 12 anos, após a mãe e a defensora do nascituro solicitarem o pedido à justiça.
Em conclusão, o documento da parlamentar pretende que seja expedida diretriz no sentido de que “nos processos judiciais envolvendo criança e adolescente vítima de violência sexual ao nascituro não pode ser conferido curador para representação como se sujeito de direito fosse, nem mesmo curador para proteção dos direitos do nascituro em detrimento dos direitos da criança e adolescente que pretende autorização para interrupção da gravidez“. Nesse sentido, finalizou a parlamentar.
Fonte: Yahoo
