Projeto de Deputado quer proibir casamento de condenados por crimes de violência doméstica

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um projeto para que condenados por violência doméstica ou familiar ou estupro sejam proibidos de casar no civil enquanto cumprem a pena. A proposta foi protocolada na segunda-feira (30) e estabelece o impedimento do matrimônio como uma das consequências da condenação por crimes violentos.

De acordo com o texto, se enquadram na proibição condenados pelos crimes dolosos contra a vida e de lesão corporal grave ou seguida de morte, crimes de estupro e crimes contra à dignidade sexual sujeito à pena de reclusão praticados contra o cônjuge, companheiro, filhos, tutelados ou curatelados.

Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Reprodução: Em Tempo

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Argumento do deputado

Alberto Neto diz que a intenção da medida é evitar que o condenado encontre novas oportunidades e proporcionar maior segurança à sociedade.

“Trata-se aqui, em verdade, de estabelecer novel regramento com finalidades punitiva e preventiva, quais sejam, de agravar a situação do condenado pela prática de crime nas diversas hipóteses aludidas, bem como de proporcionar maior proteção à sociedade e pessoas em geral em face do criminoso condenado, evitando-se que esse contraia núpcias até que ocorra a sua reabilitação nos termos da lei (artigos 93 e 94 do Código Penal) e, desse modo, que ele encontre, desde logo, novas oportunidades, em âmbito de relações domésticas e familiares, para cometer novos crimes das mencionadas espécies”, justificou Neto.