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Deputados do PT pedem ao PGR que investigue Mendonça por abuso de autoridade

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu uma representação de três deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), requerendo que investigue por abuso de autoridade o ministro da justiça, André Mendonça. O ministro, por sua vez, determinou a instauração de inquéritos criminais contra pessoas que criticaram o presidente Jair Bolsonaro, usando como fundamento a Lei de Segurança Nacional.

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Investigação por abuso de autoridade

Os deputados afirmam que se tornou usual que pessoas críticas ao governo, que chamaram o presidente de genocida, ou que até mesmo apontaram falhas na maneira que Bolsonaro conduziu o combate à pandemia do coronavírus, se tornem investigadas em inquéritos criminais:

Parece insano que, no meio de uma pandemia que nos assola, a máquina pública tenha sido acionada para situações dessa natureza, apelando-se ao entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional com a finalidade de censurar a crítica política. Essas iniciativas parecem estar se avolumando, tendo o Ministério da Justiça, salvo melhor entendimento, se transformado em um órgão de censura, para cortar a fala de quem se dispõe a apresentar publicamente uma crítica ao chefe do ministro.

Segundo os parlamentares Gleisi Hoffmann (PT-PR), Rui Falcão (PT-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), André Mendonça pode ter violado o artigo 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ao iniciar persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe que é inocente, tendo pena definida de um a quatro anos.

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Disseram na representação:

O ministro da Justiça, apesar de possuir atribuição de requisitar apuração de crimes em desfavor do presidente da República, deve realizar um filtro preliminar sobre o que há de ser enquadrado criminalmente e as manifestações abarcadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão e crítica política.

‘Pequi roído’ não parece ser o caso de ofensa tipificada pela legislação brasileira. Tampouco usar o termo ‘genocida’ vis-à-vis da execrável condução do país na crise sanitária atual. 

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A representação também foi assinada por juristas, como o professor da PUC Pedro Serrano, a jurista Deborah Duprat, a desembargadora aposentada do TJ-SP Kenarik Boujikian e a advogada Carol Proner.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais.

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