• 19 de janeiro de 2020

Desafios na ressocialização dos agressores de violência doméstica

 Desafios na ressocialização dos agressores de violência doméstica

Por Rafhaella Cardoso


A Lei 11.340/2006 completará no dia 07 de agosto próximo, dez anos da sua promulgação. Vários avanços e desafios podem ser percebidos de lá para cá, porém, especialistas são uníssonos em afirmar que uma das principais dificuldades ainda não superadas é a ressocialização efetiva dos agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, cujos fatores e apontamentos serão resumidamente trazidos neste artigo.

De acordo com um levantamento feito recentemente pelo Globo (2016, p.1), há cerca de 735 mil processos em andamento na Justiça envolvendo violência doméstica e de gênero, e, apenas em 2015 cerca de 941 novos casos já chegaram a somar as estatísticas judiciais, isso analisando-se apenas 14 estados brasileiros.

Destaque-se que o problema crucial da proibição da violência doméstica e de gênero é no tocante ao papel da Lei na Prevenção de novos delitos e na Ressocialização (prevenção especial positiva) dos agressores.

Figueiredo Dias, bem salienta, que em qualquer segmento do Direito Penal, “para o problema dos fins da pena reside, em que estes só podem ter natureza preventiva – seja de prevenção geral, positiva ou negativa, seja de prevenção especial, positiva ou negativa -, não natureza retributiva” (DIAS, 1999, p. 129). Da concepção básica do uso do Direito Penal, tem-se que seu exercício pelo Estado é pautado na necessidade de subtrair a disponibilidade de cada pessoa o mínimo de seus direitos e liberdades para garantir a preservação de bens jurídicos indispensáveis à realização da livre personalidade da pessoa enquanto indivíduo e enquanto membro de uma coletividade (Ibidem, 1999, p. 129).

No que tange à finalidade preventiva das penas das infrações cometidas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, importante destacar o que a doutrina chama de “prevenção prospectiva”, termo empregado pela possibilidade de se deferir medidas protetivas à ofendida já no início com o conhecimento pela autoridade policial e judiciária da notitia criminis de violência (art. 5º) e um dos âmbitos previstos na Lei Maria da Penha (art. 7º)(FERNANDES, 2014, p. 1).

Para a efetividade desta finalidade preventiva prospectiva da Lei, deve-se, dentre outras medidas: capacitar as autoridades para que possam compreender a dinâmica da violência de gênero, em todas as suas especificidades; promover-se a avaliação do contexto de violência e os níveis de periculosidade reais do agente em relação aos envolvidos, não se deve condicionar a medidas protetivas apenas a casos mais graves, ou seja, deve-se avaliar o risco já no início da trajetória de violência; e, por fim, não basta impor ao agressor a sanção e não se preocupar com a modificação de seu padrão comportamental, já que ele terá a tendência a repetir os comportamentos com a mesma vítima ou com outras, se não solucionado o problema.

Segundo Valéria Scarance Fernandes, especialista no tema da violência doméstica e de gênero, se o programa de reeducação do agressor é realizado já no início da trajetória de violência contra a ofendida, as chances de ele reincidir serão baixíssimas (FERNANDES, 2014, p. 1), principalmente, evitando-se, prospectivamente, a ocorrência de crimes mais graves, como o feminicídio (homicídio praticado contra a mulher por questão de gênero ou violência doméstica, conforme art. 121, parágrafo segundo, inciso VI do Código Penal Brasileiro).

A necessidade de enfrentamento de políticas públicas especializadas na ressocialização do agressor de violência doméstica, como ponto nevrálgico da diminuição das taxas da ocorrência destes crimes, foi pauta da reunião que ocorreu em 1º de dezembro de 2015, em sede de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para que parlamentares, membros do Ministério Público, do Judiciário e de Programas Especializados na Prevenção e Combate à Violência Doméstica pudessem compartilhar experiências e lançar perspectivas no Brasil todo(BRASIL, 2015, p.1).

Na referida audiência pública, foram relatados alguns exemplos positivos que deram certo e reduziram as taxas de reincidência nos crimes de violência doméstica contra a mulher. Um desses casos é um grupo reflexivo de homens, criado em 2009, para agressores que respondem a processos pela Lei Maria da Penha, pela Promotoria de Justiça do Rio Grande do Norte. “O objetivo do grupo, segundo ela, é o de esclarecer a esses homens que a violência contra a mulher é um problema sócio-histórico e, por meio da reflexão, fazê-los mudar a atitude, quebrando o ciclo da violência”(BRASIL, 2015, p. 1). Neste primeiro caso, foi relatado que o índice de reincidência foi igual a zero.

Experiência também proveitosa pode ser percebida no projeto “Lá em casa quem manda é o respeito”, que vem sendo desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso e demonstra ação positiva na reeducação dos agressores de violência doméstica. Este grupo conta com equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais, junto aos quais os agressores podem ser acompanhados e inclusive encaminhados a outros setores de saúde, por exemplo, quando identificado que o fator gerador da violência é o álcool ou drogas (BRASIL, 2015, p. 1).

Em Taboão da Serra-SP, o Ministério Público também lançou há três anos o projeto “Tempo de Despertar”, que foi criado porque verificou-se que em 65% dos casos de violência, os autores eram reincidentes (BRASIL, 2015, p.1).

Assim, percebe-se que para promover as finalidades preventivas da pena aos agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, o tema da (re)educação sobre os valores da mulher e da família são indispensáveis, já que a finalidade meramente retributiva das penas só faz acentuar o problema.

Aliás, defende-se aqui a obrigatoriedade da participação dos agressores em Cursos ou Programas Educativos com profissionais habilitados e equipe multidisciplinar, para condicionar a progressão de regime ou mesmo a consecução de benefícios como sursis ou livramento condicional, tendo em vista que só a privação da liberdade ou do patrimônio do infrator não promove a necessária e indissociável mudança de comportamento, o que inviabiliza a redução dos índices de reincidência.

Ante o exposto, a ressocialização do infrator deve começar bem antes da efetiva aplicação da pena criminal definitiva, por meio da citada prevenção prospectiva, promovendo-se seu acompanhamento durante a aplicação das medidas protetivas de urgência, através de programas especializados em técnicas de psicologia, assistência social e sanitária, que é o ponto de partida. E posteriormente, já aplicada a sanção, que este agressor seja condicionado ao comparecimento em curso ou programa de acompanhamento sobre conscientização sobre violência de gênero e doméstica, como forma de vincular-lhe aos benefícios da progressão de regime, livramento condicional e outros.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Senado Federal. Políticas públicas podem ajudar a reeducar agressores de mulheres, dizem especialistas. Comissões. Atualizado em 02/12/2015. Disponível aqui. Acesso em: 26.07.2016.

DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões Fundamentais do Direito Penal Revisitadas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.

FERNANDES, Valéria Diez Scarance. É possível prevenir o assassinato de mulheres? In: Carta Forense. Publicado em 04/11/2014. Disponível aqui. Acesso em: 25/07/2016.

O GLOBO. Lei Maria da Penha: após dez anos, um dos desafios é a ressocialização de agressores. Disponível aqui. Acesso em: 25.07.2016.

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Rafhaella Cardoso

Advogada (SP) e Professora