• 29 de setembro de 2020

Descriminalização do aborto

 Descriminalização do aborto

Descriminalização do aborto

A descriminalização do aborto é assunto polêmico, atual e que alcança normas do direito material, provocando diferentes entendimentos no mundo jurídico.

Para o Direito Penal, a interrupção da gravidez provocada pela ação humana com a morte do feto é ato criminoso, estando tipificado nos artigos 124 a 128 do Código Penal. Trata-se de um crime contra a vida.

Os tipos de abortamento são:

1. Autoaborto (art. 124, primeira parte);

2. Aborto consentido (art. 124, segunda parte e art. 126);

3. Aborto não consentido (art. 125);

4. Aborto necessário – um caso de estado de necessidade, portanto, uma causa de excludente da antijuridicidade  (art. 128, I); e

5. Aborto sentimental, humanitário ou ético – um caso de norma permissiva, portanto, uma causa de excludente da tipicidade material (art.128, II).

Detalhe: apenas quando o crime for doloso contra a vida há punição. Em três casos, o Código Penal permite o aborto, quais sejam: violência sexual (estupro); risco de vida para a mulher e feto anencéfalo; todos os outros casos são tipificados como crime.

Com relação ao Direito Constitucional, a Carta Magna garante a inviolabilidade da vida como direito fundamental, disposto no art. 5°, caput.

Esse artigo, além de ser condição basilar de legitimação, entendimento e funcionamento de todo o aparato jurídico da Grande carta das liberdades, ele também está em uníssono com a guarda, defesa e a ordem da vida, previsto em convenções internacionais.

Por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), ratificada pelo Brasil em 1992, prega o direito à vida desde a concepção, previsto em seu artigo 4°, n.1:

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Ou seja, todo ser humano, desde o momento da concepção – o nascituro, nascido com vida é sujeito de direitos personalíssimos: vida, honra, imagem, moral, gravídicos, etc (Teoria Concepcionista).

Em conformidade com essa convenção está o entendimento da comunidade religiosa, que considera que a vida humana tem início com a concepção. Logo, ninguém, além de Deus, tem o direito de tirar a vida de outro ser humano.

Detalhe: no Brasil, a Teoria Natalista (o nascimento com vida) é a mais aceita na esfera do judiciário, tendo como início da personalidade do nascituro. Sem prejuízo de memória, existe ainda a Teoria da Personalidade Condicional (além de subordinar ao nascituro com vida, seus direitos estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, subordinado a elementos acidentais no plano de eficácia, segundo a escada Ponteana: condição, termo, encargo).

Descriminalização do aborto

Por outro lado, é fundamental compreender que a descriminalização do aborto é um tema de saúde pública e não pode ser enfrentado através da criminalização, posto que a regra é o aborto clandestino e insalubre no Brasil, como apontou a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) realizada pela Anis em 2016.

Nesse ínterim, tramita atualmente no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.442, que sustenta que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a interrupção voluntária da gravidez, afrontam princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos.

Diante da repercussão e complexidade do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) convocou audiência pública com a participação de especialistas, pesquisadores, associações civis e instituições jurídicas para apresentarem posições contra e a favor da demanda, para, posteriormente, julgar a ADPF n. 442, que visa a descriminalizar o aborto até 12° semana de gestação.

Ou seja, o enfrentamento do tema, um dos mais sensíveis e delicados posto ao STF, alcança razões de ordem ética, moral, religiosa, de saúde pública e principiológica dos direitos fundamentais do indivíduo.

Destarte, ainda que o Senado Federal tenha desarquivado a PEC do Aborto, o imprescindível é trazer à luz um debate razoado, ponderado e qualificado com base em evidências científicas sem futilidades ou apologias demagógicas que em nada contribuem para esclarecer a opinião pública sobre o tema.


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Antonio Sergio Neves de Azevedo

Estudante de Direito