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Desistência voluntária e arrependimento eficaz

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Desistência voluntária e arrependimento eficaz

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São espécies da chamada tentativa abandonada, vêm previstos no art. 15 do Código Penal.

Aquele que, voluntariamente, desiste em prosseguir na execução do crime só responderá pelos atos anteriormente praticados. É a denominada desistência voluntária. O agente inicia a execução do crime, mas não o leva a consumação porque desiste voluntariamente de prosseguir no intento criminoso. Nesse caso, só são puníveis os atos até então praticados, sendo atípica a tentativa do crime anteriormente visado.

Já o agente que, esgotando os atos executórios, toma a atitude e impede a consumação do crime, não responde pela tentativa do crime inicialmente visado, mas pelos atos já praticados. Aqui há o arrependimento eficaz¸ também chamado de resipiscência.

Caso o agente se arrependa, tentando impedir o resultado decorrente de sua conduta, mas este é verificado, o arrependimento terá sido ineficaz. A consequência é a mesma da desistência voluntária: a tentativa do crime inicialmente visado pelo agente é atípica, remanescendo apenas os atos que efetivamente haja praticado. Em resumo:

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I – Desistência Voluntária:

  1. Início de execução do crime;
  2. Não consumação do crime;
  3. Ato voluntário do agente que abandona a execução

I.I. Consequência: não responde pela tentativa do crime inicialmente executado, mas, apenas, pelos atos efetivamente praticados (Ex.: “A” queria matar “B”, inicia a execução de um homicídio. Tendo efetuado um disparo, podendo efetuar outros, desiste em prosseguir em seu intento criminoso, abandona o local. Se “B” não morre, “A” responderá apenas por lesões corporais);

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II – Arrependimento Eficaz:

  1. Início de execução do crime;
  2. Não consumação do crime;
  3. Ato voluntário do agente que impede a consumação;

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II.I – Consequência: não responde pela tentativa do crime inicialmente executado, mas, apenas, pelos atos efetivamente praticados (Ex.: “A”, querendo matar “B”, inicia a execução de um homicídio. Tendo efetuado todos os disparos, arrepende-se e socorre a vítima, levando-a ao hospital. Se “B” não morrer, “A” responderá pelas lesões corporais).

A diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz é que, na desistência voluntária, o agente não esgota todos os atos executórios tendentes a consumação do crime. Já no arrependimento eficaz, o agente pratica todos os atos executórios aptos à consumação.

Seja na desistência voluntária ou no arrependimento eficaz, caso a consumação ocorra, o agente responderá pelo crime em sua forma consumada. Nesse caso, de nada teria adiantado a desistência ou arrependimento, pois, ambos devem ser eficazes.


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