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O (des)serviço da mídia no processo penal

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O (des)serviço da mídia no processo penal

Vivemos ultimamente em um colapso midiático, onde, por algumas curtidas em rede social, por monetização em canais da internet, a mídia esquece a ética, bem como faz pouco caso da legislação vigente, usando sempre a mesma frase, “é a liberdade de imprensa”.

Pois bem, como disse o filósofo inglês Herbert Spencer,

a liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro.

Presenciamos diuturnamente um bombardeio de matérias que cobrem supostos delitos pelo país inteiro, sempre que ocorre algo surge um profissional da imprensa para cobrir o fato. Agora, se eles são avisados por algum agente de segurança, se ficam monitorando a porta da delegacia de polícia, bem como o andar das viaturas, isso, não conseguimos desvendar.

A mídia no processo penal

Quero deixar claro que o trabalho da imprensa é muito importante para informar a sociedade, desde que não fira o direito de imagem de ninguém.

Mas vamos ao ponto principal: a exposição de presos em flagrante ou com prisão preventiva decretada.

Quando ocorrem essas prisões, grande parte das vezes o investigado tem sua imagem exposta na internet pelas empresas jornalísticas. O problema é que essa inflamação sensacionalista dá de imediato o grau de CULPADO para o preso, sendo que este ainda está sendo apenas investigado pelos órgãos competentes. O preso é exposto ao ridículo, deixado num mural para que a sociedade o critique sem ao menos ter conhecimento de como funciona o processo penal.

Não acho que todos devam saber como funciona o processo penal, porém, é responsabilidade do profissional da imprensa saber sobre assunto e transmiti-lo com a devida clareza e veracidade.

Temos diversos exemplos de investigados que foram colocados no “banco dos réus” antes mesmo do processo chegar ao judiciário. O veredito se dá em comentários, em curtidas, em compartilhamentos da imagem do preso, sendo que na grande maioria, sem sua autorização.

É notório que as notícias que relatam crimes fascinam a comunidade. Surgem comentários como se aquela pessoa fosse diferente dos demais, visto ao lado oposto de um “cidadão de bem”.

Vejamos: qual o limite dessa exposição? Respondemos: a Constituição Federal garante a liberdade de imprensa em seu art. 220, porém em seu art. 5º, a Constituição refere sobre o direito de imagem e a sua inviolabilidade.

Ademais, por óbvio que entendemos a imprensa em querer expor para a sociedade os fatos ocorridos, principalmente em âmbito policial, os quais geram bem mais audiência e tentar privá-los de tal serviço seria visto como censura. Porém, a exposição de um investigado acarreta danos – às vezes irreparáveis –. A exposição causa tanto prejuízo que pode ser igualado ao cárcere futuro, caso haja condenação.

Outra, quando ainda investigado não há sequer uma denúncia. Não há sequer uma manifestação do judiciário e, mesmo assim, o INVESTIGADO passa, desde a publicação de sua imagem, a ser visto como CONDENADO pela sociedade, que apenas sabe o que a imprensa divulga.

A própria imprensa que usa essa “liberdade” para noticiar fatos cerceia o direito dos investigados em ter um andamento processual sadio, pois é sabido que em cidades pequenas, onde rapidamente as noticias se propagam, a imprensa noticia o fato, noticia a prisão e se o individuo dias/meses/anos após o fato obtiver a absolvição de tal crime, a noticia não é veiculada, considerando que absolver o taxado “bandido” lá atrás “não vende jornal”.

Em suma, a liberdade de imprensa vai ao encontro da liberdade ao direito de imagem. E esse encontro tem causado um violento choque, em que a imprensa, ao ser questionada sobre a exposição, alega censura e o investigado. Este, por sua vez, que tem sua imagem exposta sem ao menos ter sido respeitado o princípio da presunção de inocência, alega ser prejudicado em seu julgamento.

Para finalizar: não podemos esquecer que somos regidos pela Constituição e não pela opinião de profissionais da imprensa, sem formação jurídica e muitas vezes sem formação em sua própria área.


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