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Detentos de presidio na BA têm banho de sol decretado por ministro

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou à direção do Presidio de Segurança Máxima na Serrinha (BA) e ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Serrinha que assegurem aos detentos sob sua responsabilidade o direito à saída da cela pelo período mínimo de duas horas diárias para banho de sol.

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A decisão se deu no âmbito da Reclamação (RLC) 49242, na qual o detento em questão alegou que passava dias sem acesso ao banho de sol, alegando que o direito era concedido em dias aleatórios, ao arbítrio da administração penitenciária. O juízo da Vara de Execuções de Serrinha afirmou que, em razão de o presídio operar acima da sua capacidade máxima, não foi possível conceder o direito a todos os presos, mas que o direito vinha sendo assegurado ao menos duas vezes na semana.

A decisão da Segunda Turma se baseou na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal (artigo 52, inciso IV) e em convenções internacionais, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de Reclusos (“Regras de Nelson Mandela”).

Ao julgar como procedente o pedido, o ministro Gilmar Medes destacou que a pessoa, ao ingressar o sistema penitenciário, é privado de inúmeros direitos, inclusive o direito à liberdade em locomoção pelo período fixado na sentença. Entretanto, há um grupo de direitos e garantias irrenunciáveis, não sendo atingidos pela condenação e que devem ser assegurados, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Penal (LEP).

Por esse motivo deve ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e mora, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição, bem como o direito à saúde e a garantia contra a não imposição de penas cruéis ou degradantes que violem a dignidade da pessoa humana. Internacionalmente, os tratados devem adotar normas de mesmo conteúdo.

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Sendo assim, o direito ao banho de sol, imprescindível para a saúde e a integridade física e psicológica dos presos, não pode ser restringido por normas ou práticas internas ou por alegações de falta de estrutura ou de periculosidade dos detentos, conforme suscitado pelas autoridades responsáveis pela gestão do Conjunto Penal da Serrinha.

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Como concluiu o ministro Gilmar Mendes,

A admissão dessa situação representaria o cumprimento de pena em regime ilegal, degradante e constitucionalmente inadmissível, concluiu o Ministro Gilmar Mendes.

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