- Publicidade -

Detração analógica: uma visão coerente

- Publicidade -


- Publicidade -

Por José Neto Rossini Torres


A Detração é um instituto muito importante na prática penal, com grande valia material para o direito do indivíduo condenado, ao passo que proclama e eleva as garantias constitucionais de uma devida execução penal, e confirma vedações à restrição da liberdade como regra e a ocorrência do bis in idem.

Sendo a Detração (art. 42, do Código Penal) o meio pelo qual o réu condenado terá um abatimento da sua pena privativa de liberdade, proporcional ao prazo a qual ficou encarcerado no decorrer do seu processo criminal. Importante esclarecermos aqui que toda prisão provisória será abarcada por tal instituto, podendo ser uma prisão especial, temporária, domiciliar ou até flagrante. Além, a doutrina comunga no sentido que para a ocorrência da Detração não é necessário que se refira do mesmo fato (ou processo), tendo como indispensável que se trate de fato anterior à condenação.

Nesse contexto, a doutrina e a prática criminal formularam a “Detração Analógica”, que abarcaria não apenas a condenação penal restritiva de liberdade, mas também a condenação ao pagamento de multa. Veja tal julgado, afirmando que o tempo de prisão cumprida acima da pena estipulada deve ser detraído da multa arbitrada na condenação, aplicando-se, por analogia, o art. 42 do Código Penal – ‘detração analógica’” (TJ-SP – EP: 2082505820118260000 SP 0208250-58.2011.8.26.0000, Relator: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 09/02/2012,  15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/02/2012).

- Publicidade -

Tal construção fomenta uma Execução Penal Humanitária, diretriz mundialmente difundida. Nesse diapasão, devem-se compreender os limites punitivos do Estado com base em um Garantismo fiscalizatório que vislumbre as garantias Constitucionais do indivíduo condenado. Sendo o excesso (punitivo) combatido, e o estímulo à proteção de direitos fundamentais preservados. Portanto, o excesso não pode ser visto como mera conveniência do Judiciário, algo que deve ser compensado de forma qualificada.

- Publicidade -

Perduram diversas críticas a essa construção. A primeira, obviamente, gira na sua falta de previsão legal, sendo uma criação analógica incabível. Ademais, sustentam que segundo a Lei 9.268/96 a pena de multa torna-se dívida de valor, sendo, portanto, a Fazenda Pública órgão legítimo para a sua execução, não sendo possível a detração por falta de competência.

Assim, alguns entendem que mesmo sem a possibilidade de Detração Analógica, caso a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direito) seja devidamente cumprida, o inadimplemento da multa não pode obstaculizar a extinção da punibilidade (STJ, REsp 1519777/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 26/08/2015, DJE 10/09/2014).

Por além dessas colocações, ousamos compreender que em primeiro lugar a falta de previsão legal não pode prejudicar a situação do Reeducando. Portanto, existindo analogia compatível com a Carta Magna (Funções do Direito Penal e sua Execução) e protetiva aos direitos do condenado, haverá obrigatoriedade na sua utilização. Quanto à situação de Dívida Ativa da pena de multa, há clara incongruência do legislador, ao passo que determina a multa como nítido meio de sanção criminal, e a posteriori transfere sua execução para o âmbito da Fazenda Pública, confundindo o escopo da sanção. Deste modo, com tal mudança efetivada com a Lei 9.268/96, a multa não deveria na verdade ter qualquer repercussão criminal, sendo competência exclusiva da Fazenda Pública a sua determinação e execução.

Como tal situação não ocorreu, há natureza híbrida na sanção de multa. Tendo uma função ainda de repressão criminal, mas com ares de dívida pública comum. Diante de um caso concreto, como no julgado acima (“[…] a natureza da multa não sofreu alteração, mantendo o caráter de sanção penal, do qual também se reveste a pena privativa de liberdade, pois que apresentam igual finalidade. Assim, devem ser aplicadas para a necessária e suficiente reprovação do delito, em conformidade com o disposto no art. 5 , XLVI, da Constituição Federal), deve-se, sem sombra de dúvidas, ser entendida a multa no seu caráter sancionador penal, haja vista que a detração analógica é mais benéfica ao réu. Isso com base em um juízo de ponderação.

- Publicidade -

Por fim, vale citar a coerência entre a anulação de um dia-multa, por um dia de restrição de liberdade cumprida a mais. Não há possibilidade de mensurarmos monetariamente quanto vale um dia de restrição da sua liberdade, entretanto, nos parece proporcional a análise e decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo nessa seara.


José Neto Rossini Torres – Advogado Criminalista. Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Direito (EPD). Membro da Comissão de Políticas Criminais e Penitenciária da OAB/ES.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais