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Dia Internacional dos Direitos Humanos: o que temos a comemorar?

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Dia Internacional dos Direitos Humanos: o que temos a comemorar? 

Sábado passado, dia 10 de dezembro, foi o Dia Internacional dos Direitos Humanos, por que foi nessa data que foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Longe de se poder comemorar, eis que mais do que evidente o contexto de violações sistemáticas desses direitos; o Dia Internacional dos Direitos Humanos deve servir como um momento de maior visibilidade a esses direitos que são diuturnamente criminalizados, bem como os seus defensores e defensoras, engrandecendo e reforçando a luta pela sua defesa.

Sabemos que os Direitos Humanos, dada a sua evolução histórica de avanços e de retrocessos, são direitos que necessitam ser construídos, razão pela qual o Dia Internacional dos Direitos Humanos pode representar esse locus de maior promoção e de, inclusive, desmistificação do próprio conceito do que sejam Direitos Humanos, oportunidade de se asseverar as suas características de universalidade, indivisibilidade e de interdependência.

Nesse contexto, no entanto, destaco apenas uma das tantas violações de Direitos Humanos existentes, a qual necessita de um olhar com vistas a alterações, aqui então focando no plano da luta e da construção, quiçá no âmbito da sociedade como um todo e do sistema de justiça criminal, que é a realidade do sistema prisional brasileiro.

Não preciso dizer, por que despiciendo, que o sistema prisional é o lugar onde a tortura, os tratamentos desumanos, degradantes e cruéis se instalam, já que a violência é a própria prisão em si, não por menos é a prisão um fator criminógeno, hoje mais do que nunca contribuindo e dando reforço a uma economia do crime, gestada por facções, bem como a manutenção de um ciclo de violência que se reproduz dentro e fora das prisões.

Mais do que fortalecer os Direitos Humanos que, sim, como afirmei, são universais, ou seja, destinados a todos os seres humanos, inclusive àqueles que se encontram sob o jugo do sistema de justiça criminal, penso que tal se torna difícil, mas não impossível no contexto vigente.

Primeiro por que erramos ao não considerar que o sistema prisional é um problema de segurança pública, e, segundo, por ainda crermos que sim o encarceramento é a medida mais (in)eficaz ao combate da criminalidade.

A própria ONU dá conta de que na contramão da tendência mundial de redução do número de pessoas em privação de liberdade, o Brasil aumenta, a cada ano, 7% a sua população carcerária, sendo que o país já é o quarto no ranking global de encarceramento.

De acordo com a ONU, também por meio de um vídeo produzido pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil, onde se apresenta os abusos no sistema prisional brasileiro, como o encarceramento de inocentes, superlotação, maus-tratos, tortura e racismo, fica claro que tais ações são práticas institucionalizadas nas cadeias brasileiras, ainda que constantemente venham sendo objeto de denúncias.

Por isso, Juan E. Méndez, especialista de Direitos Humanos na ONU sobre tortura, em visita ao Brasil ainda em março desse ano, teria criticado a prática frequente de tortura e maus-tratos nos presídios e delegacias brasileiras, apontando o que classificou como ‘racismo institucional’ no sistema prisional brasileiro.

Em entrevista ao Estadão, a socióloga Camila Nunes Dias, estudiosa do sistema prisional como um todo, bem como do papel das facções nesse contexto, deixa claro que no Brasil se acostumou tratar segurança pública de um lado e sistema prisional de outro, como se as duas coisas não estivessem ligadas, aduzindo que até pelo fenômeno das facções, essa separação deixa de fazer sentido, na medida em que aquilo que acontece no interior das prisões pode sim afetar a segurança nas ruas e vice-versa. Mais adiante conclui:

“É importante que as prisões sejam vistas não como solução para os problemas de segurança, mas como o próprio problema. Acredito até que as prisões sejam hoje o principal problema da segurança pública, o problema central. O que fazer com as prisões? O que fazer com esse mais de meio milhão de pessoas hoje encarceradas no Brasil em situações absolutamente aviltantes e degradantes? Pessoas que, com certeza, saem de lá sem nenhuma expectativa de ser atendida na sua condição. É preciso encontrar mecanismos de diminuir a população carcerária, de desencarcerar as pessoas e de evitar ao máximo que se vá para a prisão. Ao contrário do que se tem na percepção comum, a prisão é produtora de violência. Não funciona como dissuasão para o crime. As coisas são mais complexas. Dentro da prisão, uma pessoa que cometeu delito em uma eventualidade vai ser inserida num sistema que é baseado no crime, na ilicitude. A possibilidade de essa pessoa se inserir de vez no crime, a partir da própria prisão, é enorme. Portanto, trata-se de a sociedade criar mecanismos para que se punam os delitos menos graves com outros mecanismos que não a prisão. A prisão tem que ser evitada e ficar reservada para os casos em que o indivíduo de fato representa uma ameaça à sociedade.”

Nesse contexto, portanto, de luta e de visibilidade e de promoção e efetivação dos Direitos Humanos, mormente no âmbito do sistema prisional, convido a todos e a todas trabalharem sob a ótica do desencarceramento, labutando individualmente na reforma de uma mentalidade punitiva, conservadora e inquisitiva que assola o sistema de justiça criminal e a sociedade como um todo.

Utilizemos assim a utopia de Eduardo Galeano e pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos e por todos os dias do ano sigamos na luta incansável de defesa e de promoção dos Direitos Humanos, que nada mais objetivam do que senão a construção de uma cultura de respeito, de tolerância, de igualdade, de justiça e de paz.

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Sobre os Autores

Defensora Pública (RS) e Professora

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