• 28 de setembro de 2020

Dias Toffoli suspende audiências de custódia por videoconferência em Santa Catarina

 Dias Toffoli suspende audiências de custódia por videoconferência em Santa Catarina

Dias Toffoli suspende audiências de custódia por videoconferência em Santa Catarina

O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) que liberava audiência de custódia por videoconferência. Conforme Toffoli, é fundamental que a pessoa presa seja apresentada pessoalmente à autoridade judicial, de modo a coibir possíveis práticas de torturas e maus tratos.

Em decisão liminar, o ministro considerou que

a transmissão de som e imagem não tem condições de remediar as vantagens que o contato e a relação direta entre juiz e jurisdicionado proporciona.

O pedido cautelar foi realizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina. Com a decisão de Dias Toffoli, o Poder Judiciário catarinense tem agora 15 dias para apresentar informações ao CNJ. Nas palavras de Dias Toffoli:

Há de vigorar o princípio da legalidade estrita, de modo que eventual alteração da normativa de regência deve advir de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por ser matéria de competência privativa da União.


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Redação

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