• 29 de setembro de 2020

Dicas para uma boa instrução criminal no rito do júri

 Dicas para uma boa instrução criminal no rito do júri

Dicas para uma boa instrução criminal no rito do júri

No início de carreira, sabe-se que somos tomados pelo medo e insegurança como um todo, ainda mais quando se trata do tão temido Tribunal do Júri. Quem nunca? (risos).

Para tanto, não há fórmulas mágicas. Mas, há dicas que ajudam e muito. Lá vai!

Dividirei esse artigo em 2 partes.

A parte de número 1 trará as disposições gerais e a parte 2 cuidará dos preparativos para as audiências.

Parte 1: A competência do Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri não engloba somente os crimes dolosos contra a vida, mas também os crimes conexos a estes.

 Importantíssimo ter em mente as garantias Constitucionais do Processo Penal. Costumo chamar carinhosamente de “famoso trio”, vejamos:

  • AMPLA DEFESA e PLENITUDE DE DEFESA;
  • CONTRADITÓRIO;
  • DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Entre eles, presunção de inocência, inadmissibilidade de provas ilícitas, inclusive aquelas colhidas no Inquérito Policial ou Procedimento Investigatório Criminal, paridade de armas entre acusação e defesa, imparcialidade do juiz, direito de acesso irrestrito a toda prova produzida e anexada aos autos, na tramitação do IP e PIC, mesmo sob segredo de justiça, participação do denunciado nas audiências, não podendo ser retirado sem motivação grave e comprovada, silêncio do acusado em seu interrogatório e interrogatório por escrito – artigo 231 do CPP.

Trata-se de um procedimento trifásico:

1ª Fase – Judicium acusationis – Formação da culpa. Inicia-se com o recebimento da denúncia e encerra-se com a prolação de decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária.

2ª Fase – Preparação do processo para julgamento no Plenário do Júri. Inicia-se a após o trânsito em julgado da pronúncia e se encerra na instalação da sessão plenária do Júri.

3ª Fase – Judicium Causae – Inicia-se no Plenário e encerra-se com a prolação da sentença no plenário, pelo Juiz Presidente.

O trâmite da instrução criminal está previsto nos artigos 396, 402, 406, 407, 408, 409, 410, 411 e 412 do CPP.

O oferecimento da denúncia (artigo 41 do CPP).

Estar atento, afinal podemos arrolar até 8 testemunhas por fato imputado.

Recebimento da denúncia e citação do denunciado

A partir da ciência, 10 dias para apresentar a Resposta à Acusação.

Um cuidado: não avançar no mérito já que não temos absolvição sumária pelo mérito (artigo 410 do CPP).

Arguição de nulidades – Preliminares:

  • Denúncia Inepta
  • Vícios da fase investigatória
  • Interceptação telefônica e quebra de sigilos bancários, fiscal e telemático sem autorização ou em desacordo com a Lei
  • Escuta ambiental sem formalidades
  • Extinção da punibilidade
  • Menoridade penal do denunciado à época do fato

Outras arguições importantes – Processamento art. 396, “a”, parágrafo 1º do CPP:

  • Suspeição ou impedimento do Juiz,
  • Incompetência do juízo,
  • Coisa Julgada e,
  • Litispendência.

Outra dica importante é requerer a produção de provas técnicas, perícias, reconstituição dos fatos, entre outras:

  • Juntar documentos e pareceres técnicos;
  • Questionar/impugnar, integral ou parcialmente, documentos juntados na fase de investigação ou pelo MP;
  • E arrolar até 8 testemunhas por denunciado e por delito imputado, mesmo em relação aos crimes conexos;

Cuidado: juiz não pode indeferir a oitiva de testemunhas antecedentes – são importantes.

Sobre a possibilidade de se arrolar testemunhas a posteriori e não no texto da Resposta à acusação, há a possibilidade desde que, no momento da apresentação da Resposta, a parte formule pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori (REsp 1414/353 RS – Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura).

Prazo para encerramento da formação de culpa

90 dias – art. 412, CPP;

Emenda 45/2004, no artigo 5º, LXXVIII, da CF.

(não funciona, mas enfim…)

Imaginemos que a instrução criminal seja o coração do processo já que não há previsão prevista em lei estabelecendo presunção de veracidade do IP ou PIC até prova em contrário.

Essa presunção subverte a ordem constitucional a qual se impõe somente a presunção de inocência (artigo 5º, LVII da CF).

Ou seja, o IP ou PIC são bases para a acusação sem valor probatório de veracidade.

Valor probatório e instrução criminal

O valor probatório sobre indícios de autoria e materialidade delitiva se encerra com o recebimento da denúncia. Daí a importância da instrução criminal bem realizada.

Essas foram as considerações gerais, continuamos na próxima semana com a nossa parte 2. Trarei dicas para os preparativos das audiências.

Fiquem atentos.

Nos vemos semana que vem!!!

Abraços.

Mariana Ramos Rodrigues

Advogada, Professora de Direito Penal e Processual e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal