• 28 de fevereiro de 2020

Dilma sanciona lei que amplia o acesso dos advogados a investigações

 Dilma sanciona lei que amplia o acesso dos advogados a investigações

Por Redação


Foi publicada na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União a Lei 13.245, que altera o Estatuto da Advocacia, permitindo que os advogados questionem atos de investigação de qualquer natureza, ainda em andamento. A lei havia sido sancionada ontem (12) pela presidente Dilma Rousseff.

A alteração no Estatuto (Lei 8.906/1994) autoriza os advogados a examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, podendo inclusive copiar peças e tomar apontamentos. Com a entrada em vigor das mudanças, os advogados também poderão acompanhar clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados.

Veja as alterações aqui.

Redação

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