• 9 de agosto de 2020

Direito Penal do equilíbrio

 Direito Penal do equilíbrio

Direito Penal do equilíbrio

Na concepção que podemos chamar de equilibrada situa-se o Direito Penal do Equilíbrio. O seu discurso, mais coerente com a realidade social, apregoa, em síntese, ser a finalidade do Direito Penal a proteção tão somente dos bens necessários e vitais ao convívio da sociedade. Aqueles bens que, em decorrência da sua importância, não poderão ser somente protegidos pelos demais ramos do ordenamento jurídico.

O raciocínio do Direito Penal do Equilíbrio implica na adoção de princípios que servirão de orientação ao legislador tanto na criação de leis quanto na revogação dos tipos penais, devendo servir de norte, ainda, aos aplicadores da lei penal, a fim de que produza uma correta interpretação.

O Direito Penal do Equilíbrio tem como princípio central o da dignidade da pessoa humana. O homem aqui, deve ocupar o centro das atenções do Estado, que, para a manutenção da paz social, deverá somente proibir os comportamentos intoleráveis, lesivos socialmente danosos, que atinjam os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade.

De acordo com o princípio da intervenção mínima, coração do Direito Penal do Equilíbrio, a sua primeira missão é de orientar o legislador quando da criação ou revogação dos tipos penais. Todo o raciocínio correspondente a este princípio girará em torno da proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade, bem como a natureza subsidiária do Direito Penal.

Sua importância deverá também ser aferida para fins de revogação dos tipos. Se um bem que era importante no passado, mas, atualmente, já não goza deste prestígio, não poderá mais merecer a tutela do Direito Penal, servindo de fundamento para a sua revogação.

Da mesma forma que a intervenção mínima, o princípio da adequação social servirá de orientação para o legislador tanto na criação quanto na revogação dos tipos. Condutas que, no passado, eram consideradas socialmente inadequadas, se hoje já forem aceitas pela sociedade, farão com que o legislador afaste a criminalização.

O princípio da adequação social deverá, ainda, orientar a interpretação dos tipos penais, fim de adaptá-los à realidade. Enfim, trata-se de um princípio de verificação obrigatória tanto pelo legislador como pelo aplicador da lei.

Ultrapassados os dois princípios anteriores, a gora o legislador estaria apto a criar a figura atípica. Uma vez escolhido o bem, valorando anteriormente como importante, concluído que o comportamento que o ataca é lesivo e inadequado socialmente, abre-se a possibilidade de criminalização da conduta.

Por fim, o princípio da legalidade, entendido como coluna de todos os outros princípios, deverá ser observado para fins de aferição formal, mas, e principalmente, legalidade material. Deverá não somente evidenciar se o procedimento legislativo de criação típica foi devidamente observado, como também pesquisar se o conteúdo da lei penal não contraria os princípios expressos e implícitos contidos em nossa Lei Maior, norteadores de todo o sistema.

Dessa forma, ao contrário dos movimentos antagônicos anteriores – abolicionista e lei e ordem -, o Direito Penal do Equilíbrio se encontra como a via de acesso para que o Estado possa fazer valer o ius puniendi sem agir como tirano, ofendendo a dignidade de seus cidadãos. 

Por tudo que foi exposto, percebe-se que os discursos extremados, vale dizer, o abolicionista, que busca a eliminação completa do sistema penal, bem como o movimento de lei e ordem, que prega a aplicação de um Direito Penal Máximo, partem de pressupostos equivocados e completamente antagônicos entre si.

Os abolicionistas, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, acreditam firmemente de ideia do completo afastamento do Sistema Penal, uma vez que entendem, mediante a inúmeros argumentos, que outros ramos do ordenamento jurídico conseguem perfeitamente resolver todos os conflitos interindividuais, sem a necessidade da intervenção drástica do Direito Penal, justamente com todo o sistema que lhe é inerente.

Já os adeptos do Direito Penal Máximo equivocam-se, também, em razão de falsidade dos seus discursos, uma vez que, apontando com sua finalidade a proteção de qualquer bem jurídico, tenha ou não valor relevante, utilizam a ferramenta do Direito Penal com o fim de ocupar o papel de educadores, buscando resolver todos os problemas sociais, por menores que sejam, com o terror da pena, fazendo com que o Direito Penal seja reconhecidamente simbólico.

Entretanto, ocupando uma posição intermediária, encontra-se o Direito Penal do Equilíbrio, que procura resolver os conflitos sociais com seriedade, buscando somente proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade. Preserva, portanto, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que somente intervém no direito de liberdade de seus cidadãos nos casos estritamente necessários, pois que sem essa intervenção ocorreria o caos social.

A finalidade, portanto, de um Direito Penal do Equilíbrio é evitar a aplicação desnecessária e cruel do mais forte de todos os ramos do ordenamento jurídico, com todas as suas sequelas, que por todos são conhecidas.

Uma tomada de posição equilibrada fará com que seja abolida todas as contravenções penais que, por definição, tocam a proteção de bens não tão importantes quanto aqueles protegidos pelos delitos/crimes. Não somente a contravenções penais, mas toda as infrações penais que não atenderem aos princípios fundamentais do Direito Penal do Equilíbrio dever ser eliminadas, para que se possa chegara à pureza do sistema.

Por tudo isso, é hora de ser adotado o Direito Penal do Equilíbrio, por meio do qual o Estado perderá seus poderes de coerção em benefício do direito de liberdade de seus cidadãos.


REFERÊNCIAS

BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. O poder de polícia fiscal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 1996.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: RT, 1999.

BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: RT, 2002.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2001.

DORNELLES, João Ricardo W. Conflitos e segurança. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. 

HULSMAN, Louk; DE CELIS, Jacqueline Bernart. Penas perdidas – O sistema penal em questão. Niterói: Luam, 1993.

LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.

MUÑOZ CONDE, Francisco. Edmund Mezger y el derecho penal de su tempo. 4. Ed. Valencia: Tirant lo blanch, 2003.

OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por uma teoria dos princípios – o princípio constitucional da razoabilidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

QUEIROZ, Paulo de Souza. Funções do direito penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

SICA, Leonardo. Direito penal de emergência e alternativas à prisão. São Paulo: RT, 2002.

SILVA, Ivan Luiz da. Crime Organizado – Aspectos jurídicos e criminológicos. Belo Horizonte: Ciência jurídica, 1998.

ZAFFARONI, Eugênio Raul. Manual de derecho penal – Parte Geral. Buenos Aires: Ediar, 1996.


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Rodrigo Ferrini da Rocha Costa