• 26 de outubro de 2020

Direito Penal Empresarial e pandemia

 Direito Penal Empresarial e pandemia

Direito Penal Empresarial e pandemia

O Direito Penal Emergencial surge quando uma situação aparentemente inesperada acontece e o Poder Legislativo percebe que a legislação penal atual não é suficiente para atender às demandas populacionais de punição daqueles atos. Dessa forma, o Congresso Nacional rapidamente se mexe para passar a punir aquela conduta, que antes era atípica, ou para aumentar a punição, caso já fosse punida mais brandamente.

Em 2012, os nudes vazados da atriz Carolina Dieckmann fizeram com que o Congresso Nacional rapidamente aprovasse e fosse à sanção a Lei 12.737/12, que inclusive recebeu o apelido de “Lei Carolina Dieckmann”. Tal lei acrescentou o artigo 154-A no Código Penal, punindo-se a conduta de invadir dispositivo informático.

Em 2018, após a repercussão nacional da notícia de que um homem ejaculou em mulheres nos metrôs do Rio de Janeiro por duas vezes, sendo que a segunda foi após sua liberdade provisória, o Congresso Nacional se mobilizou e rapidamente aprovou a Lei 13.718/18, que acrescentou o artigo 215-A ao Código Penal. Passou-se a punir aquele que “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro” – basicamente, aquele que ejacula em terceira pessoa, já que o alcance da norma penal é minúsculo.

No ano seguinte, após o triste desastre de Brumadinho, em que 270 (duzentas e setenta) pessoas morreram pelo rompimento da barragem da Vale na cidade mineira, o Congresso Nacional rapidamente realizou a votação do PL 550/19, que prevê maior controle sobre barragens, incluindo crimes relativos à segurança das mesmas e à poluição com morte (artigos 17-E a 17-G da Lei 12.334/10 e novos §2º-A e § 3º ao artigo 54 da Lei 9.605/98, que passa a ser hediondo). Tal projeto ainda não foi sancionado, mas rapidamente foi votado nas duas casas e voltou ao Senado Federal após reformas na Câmara.

E, com a nova pandemia de COVID-19, que já vitimou mais de 50 (cinquenta mil) brasileiros e que se tornou matéria política entre o Governo Federal e a oposição, não poderia ser diferente. Diversos projetos de lei foram apresentados nos últimos tempos no Legislativo Federal a fim de punir mais gravemente condutas que foram vistas ocorrendo no país depois da decretação das medidas de contenção ao novo vírus.

O Projeto de Lei 3.455/20, do Deputado Denis Bezerra, prevê causa de aumento de pena aos crimes de estelionato e falsidade ideológica, quando o fato delituoso consistir em recebimento de auxílio pecuniário durante estado de calamidade pública, como atualmente está tendo o Auxílio Emergencial da Lei 13.982/20.

Para o referido projeto de lei, o artigo 171 terá novo § 6º, aumentando a pena de um terço, se o crime envolver recebimento indevido de auxílio pecuniário pago pela Administração Pública Direta durante período de calamidade pública. E o artigo 299, que representa o crime de falsidade ideológica, será acrescido de novo § 2º, que igualmente aumentará a pena de um terço se o crime consistir no recebimento indevido de auxílio pecuniário.

O Projeto de Lei 3.443/20, do Deputado Ricardo Silva, prevê aumento de pena para o crime de incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal), aumentando-se a pena ao dobro se o crime de incitação for praticado contra profissionais da saúde no exercício de suas funções ou em razão dela, ou contra estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde.

A justificativa se dá exatamente por situações ocorridas durante a pandemia de COVID-19, como a hostilização e agressão verbal de algumas pessoas contra um grupo de enfermeiras que protestava silenciosamente em Brasília, no dia 1º de maio de 2020 e a declaração do Presidente Jair Bolsonaro, no dia 11 de junho, que instigou invasões aos hospitais públicos.

O Projeto de Lei 3.444/20, também do Deputado Ricardo Silva, prevê aumento de pena para o crime de Atentado contra Segurança de serviço de utilidade pública, descrita no artigo 265 do Código Penal, aumentando-se a pena da terça parte à metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços ou for praticado contra estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde. As justificativas para o Projeto de Lei 3.444/20 foram as mesmas do Projeto 3.443/20.

Por fim, o Projeto de Lei 3.450/20, do Deputado Edilázio Júnior, acrescentou aumento de pena para os crimes de corrupção passiva e ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal) e dos crimes de licitação, previstas na Lei 8.666/92, quando suas práticas estiverem relacionadas às ações, programas de contratos nas áreas de saúde ou educação.

O referido Projeto de Lei acrescenta novos § 1º-A ao artigo 317 e § 2º ao artigo 333, duplicando a pena se as condutas de corrupção forem relacionadas às ações e programas nas áreas de saúde ou educação. Ademais, acrescenta novo artigo 98-A à Lei de Licitações, duplicando igualmente as penas dos crimes dos artigos 89 a 98 da lei quando estas infringirem contratos nas áreas de saúde ou educação. Finalmente, acrescenta tais condutas à categoria de crimes hediondos.

Um dos argumentos apresentados pelo Projeto de Lei foi a onda de corrupção envolvendo aquisição de respiradores e outros materiais destinados à saúde, como dos Governos do Rio de Janeiro e do Pará, na qual, segundo o Projeto, merecem maior reprovação por parte da legislação penal.


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Rodrigo César Picon de Carvalho