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Direito Penal Juvenil: a doutrina da proteção integral

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Por Ingrid Bays


No Brasil, a doutrina da proteção integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988 e está consagrada em seu artigo 227, o qual garante que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

No ano de 1990, resultou prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, em seu artigo 1º, o qual define que “esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. Dessa forma, denota-se que a partir disso foi instituído um tratamento governamental distinto em relação à criança e ao adolescente, os quais passaram a ter absoluta prioridade (LAMENZA, 2011, p. 01) (ao menos no texto constitucional e na lei especial). Assim, a situação irregular que outrora era imposta às crianças e aos adolescentes passa a incidir sobre a família, o Estado e a sociedade.

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Destaca-se que foi por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente que ocorreu uma mudança doutrinária, abandonando-se a doutrina da situação irregular e adotando-se a doutrina da proteção integral, já expressa na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança:

“A doutrina da proteção integral compreende a criança como sujeito de direitos; defende a inclusão dos direitos de crianças e adolescentes nos códigos legislativos, e afirma ainda que esses segmentos são detentores privilegiados dos direitos de cidadania, o que implica a discriminação positiva da criança e do adolescente. O Estatuto reafirma os direitos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal e acrescenta disposições específicas que sustentam os privilégios de toda a população infanto-juvenil, abandonando a antiga dicotomia entre menor e criança”. (GONÇALVES, 2005, p. 35-61)

É preciso compreender que o termo proteção integral não se refere somente à prioridade e à relevância que os interesses das crianças e dos adolescentes devem ter, mas também pela razão de que o Estatuto se destina a todos os menores de 18 anos (e excepcionalmente dos 18 aos 21 anos, como dispõe o parágrafo único do artigo 2º) em qualquer situação, sejam eles negros, brancos, ricos, pobres, saudáveis ou portadores de deficiência (VERONESE, 2006, p. 53 e 55). Por isso é possível declarar que, para as crianças e os jovens, o surgimento da Lei nº 8.069/90 foi um marco histórico, pois deixou de lado a atuação do Estado somente em relação aos jovens em situação crítica, garantindo a todas as crianças e adolescentes as condições para o contínuo desenvolvimento em inúmeros aspectos (saúde, educação, cultura, lazer, esporte, convivência familiar, etc.) (LAMENZA, 2011, p. 12). Ademais, pode-se acentuar algumas transformações trazidas na referida etapa pela Constituição em conjunto com o ECA:

“O processo de constitucionalização da normativa da criança e do adolescente operou substantivas transformações, a começar pela superação da categoria de menoridade, como desqualificação e inferiorização de crianças e jovens, agora em condições de igualdade perante a lei, e a incorporação do devido processo legal e dos princípios constitucionais como norteadores das ações dirigidas à infância e, ao mesmo tempo, limites objetivos ao poder punitivo sobre adolescentes autores de infração penal”. (SPOSATO, 2013, p. 52).

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Segundo Francismar Lamenza, a evolução que foi conquistada atualmente surgiu por interferência de uma legislação inovadora, que visa à inserção de um sistema garantidor dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes por meio de instrumentos jurídicos e políticos. Dessa maneira, os interesses dos jovens não devem ser um referencial vago para a intervenção do Estado, pois na condição de absolutamente tutelados a incumbência é de que sejam “alvo de atuação contínua, diferenciada e de amparo adequado” (LAMENZA, 2011, p. XII). E a principal diferença apontada no modelo anterior e no adotado atualmente é indicada por Hebe Signorini Gonçalves:

“No modelo assistencial-repressivo, predominava o entendimento de que a criança tinha obrigações e deveres legais, e a autoridade, o direito de punir o comportamento da mesma; no modelo da proteção integral, predomina a percepção da criança como sujeito privilegiado de direitos, que a autoridade tem o dever de fazer cumprir. No primeiro caso, a autoridade detém prioritariamente o direito de punir; no segundo, tem principalmente o dever de atender”. (GONÇALVES, 2005, p. 35-61).

O Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo João Batista Costa Saraiva, estrutura-se baseado em três sistemas compatíveis entre si: o sistema de prevenção primária, amparado pelas políticas públicas; o sistema de prevenção secundária, baseado em medidas de proteção; e o sistema de prevenção terciária, resultando em medidas socioeducativas (SARAIVA, 2005, p. 77):

“Quando a criança ou o adolescente escapar ao sistema primário de prevenção, aciona-se o sistema secundário, cujo grande agente operador deve ser o Conselho Tutelar. Estando o adolescente em conflito com a lei, atribuindo-se a ele a prática de algum ato infracional, o terceiro sistema de prevenção, operador das medidas socioeducativas, será acionado, intervindo aqui o que pode ser chamado genericamente de sistema da Justiça”.

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Esse é o momento em que se abandonam os conceitos vagos e abstratos para dar lugar a definições bem destacadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que inclusive impulsiona a necessidade de priorizar as ações governamentais que visam assegurar direitos garantidos às crianças e aos adolescentes, por intermédio de políticas públicas. Ademais, encontra-se aqui, em razão do disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança, o surgimento do Direito Penal Juvenil.

Destarte, encerramos a breve análise das três etapas: a de caráter penal indiferenciado, de caráter penal tutelar e, finalmente, a de caráter penal juvenil. Infelizmente, como sabemos, a evolução legislativa por si só não basta. Estamos vivendo um momento em que se pugna pela supressão de direitos e é conhecendo a nossa história que podemos ter certeza de que o retrocesso não traz nenhum benefício.


REFERÊNCIAS

GONÇALVES, Hebe Signorini. Medidas socioeducativas: avanços e retrocessos no trato do adolescente autor de ato infracional. In: ZAMORA, Maria Helena (Org.). Para além das grades: elementos para a transformação do sistema socioeducativo. Rio de Janeiro: PUC-Rio; São Paulo: Loyola, 2005, p. 35-61.

LAMENZA, Francismar. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a discricionariedade do Estado. São Paulo: Minha Editora, 2011.

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SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente em conflito com a lei: da indiferença à proteção integral: uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SPOSATO, Karyna Batista. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria garantista. São Paulo: Saraiva, 2013.

VERONESE, Josiane Rose Petry; COSTA, Marli Marlene Moraes da. Violência doméstica: quando a vítima é criança ou adolescente – uma leitura interdisciplinar. Florianópolis: OAB/SC, 2006.

Ingrid

 

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