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Meios alternativos ao direito penal repressivo

Meios alternativos ao direito penal repressivo

Preliminarmente, cumpre salientar que o artigo objetiva a reflexão e uma breve opinião pessoal sobre o sistema repressivo do direito penal, sua eficácia na atualidade brasileira, a análise deste em contraponto com o campo da prevenção no cenário empresarial e a consequente exaltação da prevenção como uma nova cultura brasileira, não vindo para tecer pontos específicos sobre cada, mas sim visando fomentar e buscar a reflexão dos operadores e futuros operadores do direito.

O contexto histórico do processo penal, até sua atualidade, sempre voltou-se para o lado repressivo, ou seja, após a ocorrência de certo fato antijurídico e, em consequência deste, a aplicação de penas.

A característica mais comum sobre o meio repressivo se consubstancia na aplicação de pena restritiva de liberdade, a qual, inclusive, marca os traços de uma responsabilização criminal, é o ponto diferenciador – com exceção da prisão pelo não pagamento de alimentos – das sanções de natureza penal e extrapenal.

Contudo, muito embora haja uma necessidade em reduzir os índices de criminalidade, verifica-se que o meio repressivo não é a solução mais adequada, não sob o vértice da criminalidade econômica.

Ao passo de que um dos objetivos do direito penal se insere na busca da ressocialização e na redução da criminalidade, não se verifica uma efetividade ao que concerne à prática perpetrada por agentes de colarinho branco. Nesse sentido, cumpre destacar uma análise estritamente focada aos ritos processuais, de investigação e uma “natural” aplicação da pena por excelência, qual seja a prisão… caso o agente venha a ser condenado por decisão transitada em julgado – não merecendo tolher comentários sobre a discussão da prisão em segundo grau.

Não é forçoso reconhecer o caráter sui generis dos crimes de colarinho branco, levando em consideração a influência destes e a capacidade de possuir uma ampla defesa. Outrossim, as facetas dos crimes também trazem dificuldade sobre as investigações, levando em consideração a realização de diversos atos capazes de encobrir a prática do ilícito.

Deste modo, considerando práticas reiteradas que possam ensejar riqueza, poder de influência, entre outras benesses que a corrupção lato sensu “fornece”, o agente – geralmente político, membro da administração pública ou empresário – dificilmente será deixará de praticar certos atos, levando em consideração a ampla defesa e consequente impunidade ou aplicação de sanções menos gravosas.

Sendo assim, realizando aqui uma linha de raciocínio, até investigar a prática de delitos econômicos, até existirem provas capazes de comprovar materialidade e autoria delitiva e, por fim, após o trâmite processual penal em sua integridade, até o trânsito em julgado, não se vê o caráter repressivo do direito penal como a medida mais célere, econômica e até mesmo efetiva.

Ainda, inegável o fato qual o caráter de reinserção do agente no direito penal não é útil sequer para crimes comuns e de rua, pois os agentes ficam em sua maioria reclusos e sem enxergar medidas alternativas que não sejam a criminalidade. Sem considerar a exacerbada lotação prisional, que acaba por incentivar agentes a evadirem ou a aprenderem a praticar e aprimorar outros espécimes delituosos. O Estado não põe os devidos olhos sobre esta questão, infelizmente.

Deste modo, analisando sob a perspectiva empresarial, em tempos de realização de operações envolvendo a investigação de crimes econômicos, as quais acabam por manchar a imagem reputacional das empresas ou, ainda, prejudicando-a economicamente.

E, ainda, considerando também o aumento da quantidade de países que passaram a adorar a responsabilização de pessoas jurídicas ou a obrigatoriedade quanto à adoção de programas de integridade, sendo tais fatos tendências mundiais, há que deixar o caráter repressivo do direito penal, exercido pelas mãos do Estado como a ultima ratio.

Essas tendências também vêm sendo observadas no cenário brasileiro, houve um aumento de movimentações legislativas envolvendo a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas – objeto de controvérsia doutrinária – e, ainda, a obrigação à certos nichos empresariais e/ou administração pública quanto à implementação de programas de integridade.

Portanto, visando trazer uma alternativa, é certo que estamos vivenciando uma cultura social voltada à prevenção de riscos e, posto isso, a adoção de mecanismos capazes de prever e solucionar pela raiz assuntos envolvendo crimes econômicos, a eficácia e celeridade seria por demais adiantada e útil, distanciando-se da ultima ratio do direito penal, não demandando da máquina do Estado – na maior parte – tendo em vista a realização de prevenção por parte de pessoas jurídicas interessadas na preservação da imagem e na prevenção de futuros envolvimentos e perdas em razão de crimes.

Esses mecanismos de prevenção podem ser implementados de diversas formas. A mais incentivada hoje se constitui pelo compliance, cuja estrutura, sub um aspecto geral, se volta para a análise de riscos e adoção de códigos de conduta, manuais, treinamento e canais internos de denúncia.

Concluindo, a prevenção se apresenta como um método menos agressivo, que não gera gastos do Estado com investigações e processos morosos, não depende da ocorrência de fatos ilícitos e, ainda, não enseja prejuízo econômico e reputacional para a pessoa jurídica, ou até mesmo uma responsabilização penal dos dirigentes por omissão, caso respeitadas todas as premissas envolvendo comunicação e solução interna.

A base da prevenção está ligada com a atuação focada aos riscos, sendo assim, havendo alto nível de risco sobre certa atividade, cabe ao responsável pelo programa dar a devida atenção e, em casos de possível prática ilícita, cabe comunicar e corroborar com investigações.

Resta como alternativa eficaz, caso comparada a um sistema penal fadado ao retrocesso, característico da época de elaboração dos códigos basilares, em conjunto com a falta de incentivos reformadores, investimento estatal e mudança da concepção processual brasileira, que atualmente se encontra ligada à instrumentalidade excessiva e ilusória oralidade processual, o que o torna moroso e ineficaz quanto aos white crime collars.

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Suzana Rososki de Oliveira

Graduanda em Direito

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