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Direito Penal simbólico e seu estado de fluidez

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Direito Penal simbólico e seu estado de fluidez

Não é de hoje que o judiciário vive uma crise sabatinada pela opinião pública e, principalmente, pelas mídias sociais e jornalísticas. Parece ter caráter imprescindível nomenclaturar situações, vilões, mocinhos para se chegar há um pseudo arranjo adequado que favoreça a famigerada opinião pública.

O preço a se pagar por tais atos é justamente tornar frívolo aquilo que deveria ser o ápice perseguido pelo judiciário, atrelado a suas instituições e a própria defesa.

Não existe opinião pública, o que existe é opinião publicada, frase de efeito cuja autoria é atribuída ao famigerado estadista Winston Churchill em um contexto onde a mídia trabalhava incansavelmente no deleito oportunista para o poder. Quadro similar se monta ao longo da figura típica que já conhecemos: o controle massificado da opinião pública.

Mas e o Direito Penal, onde ficará em todo o contexto desenhado? Tal pergunta é pertinente, tendo em vista que, diante dos últimos fatos ocorridos desenhados pela mídia, tem-se denotado uma massificação de especialistas pueris do Direito Penal, todos pedindo exatamente a mesma coisa: a condenação a qualquer preço.

O estado de liquidez, nos dizeres de Zygmunt Bauman, é o simbolismo do frágil, é a própria escolha em dificultar as relações humanas, em enxergar o próximo. O filósofo e sociólogo traz a tese de que vivemos em uma modernidade liquida, completamente marcada pela fluidez e instabilidade das bases instituições, sociais e econômicas.

Tal cenário é desenhado como uma forma de aumentar o individualismo, emergir a insegurança quanto ao próximo e, por consequência, o aumento massivo da criminalidade, ao qual levará, de forma concatenada, ao encarceramento a qualquer custo, endurecimento das normas penais, privilegiando o tão conhecido e histórico Direito Penal simbólico.

Não obstante, a manipulação midiática quanto aos efeitos condenatórios de empresários, políticos, tentando substituir o senso de insegurança, de injustiça, para um estado de pacificação jurisdicional, onde o judiciário se apresenta como a ultima ratio para garantir que a democracia continue viva, mesmo aos trancos e barrancos.

Como se a condenação de determinadas figuras públicas, políticos, empresários, fosse resolver todo o espectro de criminalidade que avança nos guetos de terrae brasilis, no dizer de Streck.

É aviltante, ultraje de magnitude exponencial, acreditar que o simbolismo do Direito Penal, aquele que esquece o histórico do desenvolvimento do crime, que ignora os efeitos das falhas e parcas políticas criminais implantadas deficitariamente no seio social, irá resolver anos de atraso das próprias instituições que governam este país.

O estado de liquidez chegou ao Direito Penal, e dele não há vitória, a sociedade não terá a sua aclamada justiça e a interrupção de fatos históricos ligados à corrupção pela condenação de figuras públicas, tão pouco o judiciário irá conseguir cumprir, efetivamente, os anseios alienantes de parte da sociedade brasileira de condenar a qualquer custo.

Na história de nosso país, o Direito Penal sempre foi utilizado como jargão político – aumentar penas para abrandar crimes. Porém, agora recebe uma nova “utilidade” das massas: condenar a qualquer custo para que se comprove a efetiva justiça e a verdadeira e real essência do judiciário, esquecendo-se, totalmente, que a criminalidade real avança diuturnamente com a presença do mesmo Estado que, agora, exige justiça.


REFERÊNCIAS

BAUMAN, Z. Tempos líquidos. Rio de Janeiro. Zahar. 2003.

JUNIOR. A. L. ROSA. A. M. Processo penal no limite. Florianópolis. 2015.

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