ArtigosDireito Penal

Direito Processual Moral

Direito Processual Moral

Não é recente a discussão acerca da separação entre Direito e Moral, isto se confunde com a própria história do Direito e se revelou em diversos momentos da tradição jurídica ocidental, alternando momentos de extrema confusão com outros de separações mais precisas.

Entretanto, na geração das redes sociais, onde o imediatismo e o individualismo acabam ditando o ritmo de nossas relações, julgamentos e definições morais acabam ganhando força e sobrepondo-se sobre as categorias jurídicas, até mesmo por profissionais da área.

É impossível se pensar que não seremos influenciados pela nossa moral e pelas nossas subjetividades ao emitirmos um juízo de valor acerca de qualquer circunstância. Em matéria jurídica, por óbvio, isto não seria diferente.

No entanto, este é o ponto da questão. A eleição pelo Direito, implica em algumas renúncias, resulta na assunção de alguns riscos, dentre eles, o de ser antipático, imoral e, até mesmo, injusto. (pois não olvidamos que o conceito de justiça é valorativo e subjetivo).

A força do Direito, que é  o que o torna muito mais do que um instrumento de poder ou um emaranhado de normas, está na necessidade de observância aos seus próprios princípios, aos princípios jurídicos que o orientam e pelos quais ele é concebido e operado.

Justamente por isto, a saída precisa ser jurídica, sob pena de se criar um ambiente de extrema insegurança e vulnerabilidade, onde as regras se alterem de acordo com o caso ou o sujeito a ser julgado.

É preciso saber que isto é inadmissível em uma democracia, onde as leis devem ser claras e iguais para todos os indivíduos.

Este é o preço a ser pago por querer viver em um Estado onde os meus Direitos individuais sejam respeitados, respeitar o direito dos outros.

Em uma Democracia Constitucional, a punição a qualquer indivíduo deve preceder de um processo penal, que seja devido e legal.

O respeito ao processo e suas garantias não é coisa fácil de se defender, mas é crucial para a estruturação de um Estado Democrático de Direito.

A defesa do processo necessita ser intransigente, não podendo sofrer variações de acordo com o roteiro acusatório, a gravidade do crime ou a pessoa do réu.

Defender a garantia quando se é amigo do réu ou em crimes sem grande comoção, é tarefa fácil, difícil é defender as garantias para os inimigos ou para os crimes de grande repercussão.

Quando o mundo do Direito e do processo penal viram um palco de embate político, de discussões ideológicas, ao melhor estilo dos enfrentamentos entre torcedores de times adversários, o Direito já ruiu e a definição do caso será tudo, menos válida do ponto de vista jurídico.

Isto é o que vivenciamos quando pessoas que, normalmente, se posicionam como defensores de Direitos individuais, se curvam ao anseio punitivista em determinados crimes.

Vemos isto com os acusados de corrupções, com os acusados de crimes sexuais, dentre tantos outros.

Estamos sentindo os malefícios sociais da corrupção mas não podemos abrir mão do devido processo para que se alcancem as punições, a lógica dos fins justificando os meios é extremamente perigosa e pode abrir um precedente que não se fecha facilmente.

Já foi falado muitas vezes aqui neste espaço, a defesa ao processo em nada se confunde com defesa da impunidade, bem pelo contrário, busca a efetividade de uma justiça capaz de punir todos aqueles que devam ser punidos, mas que tudo ocorra dentro da legalidade, pois nada nem ninguém pode estar acima da lei.

O direito ao devido processo e à presunção de inocência não sofrem variações em relação à gravidade do crime, à natureza deste, tampouco às preferências do Acusado, aceitar isto é fundamental para uma concepção democrática de um processo, mas está longe de ser tarefa fácil.

Sabemos o quanto o machismo ainda violenta covarde e veladamente muitas mulheres em nossas sociedade, mas nem por isto podemos fazer analogias em prejuízo do réu para a definição jurídica de um fato repugnante contra uma mulher em um ônibus público, tampouco pretender que a prisão preventiva seja tornada a regra em casos destes. (sem adentrar no mérito do cabimento ou não desta no caso concreto).

Corrigir o Direito pela moral, flexibilizar as regras processuais de acordo com o crime que está em relação ou dependendo de quem será o réu é ferir de morte o Direito. Quando temos uma grave violação ao Direito, na forma de um crime, não podemos permitir que se viole o Direito, novamente, para que se aplique uma punição.

A saída deve ser sempre pelo Direito, ainda que não seja a mais agradável, ainda que não seja aquele que quiséssemos ouvir, mas é o preço por uma vida em um Estado Constitucional de Direito, como disse Lenio Streck:

 A resposta não é a única, nem a melhor, simplesmente trata-se da resposta adequada à Constituição.

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Daniel Kessler de Oliveira

Mestre em Ciências Criminais. Advogado.

ARTIGOS RELACIONADOS

Fechar