• 13 de dezembro de 2019

Direitos Humanos realmente se prestam somente à defesa de “bandidos”?

 Direitos Humanos realmente se prestam somente à defesa de “bandidos”?

Direitos Humanos realmente se prestam somente à defesa de “bandidos”?

Nestas palavras ou em outras semelhantes, dificilmente alguém nunca escutou ou leu por aí que “direitos humanos são para defender bandidos”. Esta frase, no entanto, contém apenas uma meia verdade. Sim, direitos humanos também se prestam à defesa de pessoas que cometeram infrações penais.

Porém, os direitos humanos são universais, o que significa dizer que são destinados a todas as pessoas humanas, de forma igual, sem distinção de qualquer natureza (isto é, tenham elas ou não infringido a lei penal). Portanto, em verdade, a assertiva de que “direitos humanos são para defender bandidos” consiste em um reducionismo totalmente infundado (o termo “bandido”, por si só, já é empregado de forma discriminatória).

Defendendo “bandidos”

Não pretendo adentrar ao mérito dos motivos pelos quais esta ideia tem, lamentavelmente, sido amplamente difundida e, o pior, enraizada entre considerável parcela das pessoas (até porque, de certo modo, é compreensível que elas pensem assim na realidade social que vivenciamos).

Outrossim, é lastimável (e, ousaria dizer, inaceitável) que a propagação desta ideia seja perpetrada por quem sabe (ou, ao menos, deveria saber, pois detém o conhecimento técnico para facilitar-lhe o discernimento) que ela não se sustenta. Pior ainda quando essa afirmação é feita de forma capciosa e, por vezes, inclusive, eivada de conotação político-partidária (isto é, advém dos mesmos que afirmam que “bandido bom é bandido morto” e cometem outros devaneios tão ou mais odiosos).

Nesse contexto, infelizmente, a nobre causa da defesa dos direitos humanos e, em última análise, do próprio Estado Democrático de Direito, acaba sendo cada vez mais colocada em xeque. Entretanto, concomitantemente, ela se torna mais desafiadora e, a fim de disseminar a verdadeira face dos direitos humanos, desmistificando as falsas premissas que circulam por aí, é que proponho uma breve reflexão que espero seja proveitosa para tal.

Não detenho argumento de autoridade, então não julgo ninguém por discordar da minha humilde opinião. Também, não tenho a pretensão de convencer ninguém a mudar a sua. Apenas quero, como referi, propor uma singela reflexão, especialmente destinada aqueles que verdadeiramente não compreendem as nuances que circundam os direitos humanos e as diretrizes que norteiam a nobre causa de defendê-los.

Direitos humanos vão muito além da defesa de “bandidos”

Para buscar alcançar este objetivo, vou enumerar dez razões pelas quais, definitivamente, direitos humanos vão muito além da defesa de “bandidos”. São dez direitos humanos (sim!) e nenhum deles está ligado diretamente ao direito penal ou processual penal. Mais do que isso, vou demonstrar que você e eu (como não poderia deixar de ser) somos titulares destes direitos.

Nós nascemos e o Estado inerentemente já é incumbido do dever de resguardar a nossa vida. Consequentemente nós também já podemos exigir que o Estado se abstenha de praticar qualquer ato que atente contra a nossa integridade e o mesmo vale em face de qualquer outro indivíduo. Este é o direito humano à vida que, em verdade, remonta a momento anterior ao próprio nascimento (e essa é uma questão deveras muito interessante e sempre atual).

Em dado momento, nós poderemos (e assim é recomendável) ser inseridos no sistema de ensino, público ou privado. Este é o direito humano à educação.

Por sua vez, quando completamos dezesseis anos de idade, já podemos obter um importante documento. Não, não estou a falar da Carteira Nacional de Habilitação (para esta, ainda faltará um ano e apenas de forma provisória). Aos dezesseis já podemos ter o nosso título de eleitor e exercer um dos atos (se não o mais) democrático que é o sufrágio. Nós agora elegemos nossos governantes e depois de preenchidos certos requisitos, futuramente, poderemos também ser eleitos. Os direitos políticos, como estes, são também direitos humanos.

Agora já podemos pensar, inclusive, em fazer campanha para um candidato de nossa preferência (muita cautela nessa hora…). E podemos fazê-lo, nos limites da lei, independentemente de qual seja o nosso candidato, o partido dele e as suas propostas. Isso faz parte da liberdade de expressão, que também é um direito humano.

Passado algum tempo, com uma formação profissional (ou durante ela) – aquela que decorre do direito humano à educação que referi antes –, passamos a trabalhar. E nesse contexto, podemos exigir que as nossas atividades sejam exercidas em condições dignas (remuneração, jornada de trabalho etc.). Este é o direito ao trabalho (digno), que no final do século XIX adquiriu status de direito humano (vide a encíclica papal Rerum Novarum, de Leão XIII, datada de 1891).

Por seu turno, a remuneração (condizente com as respectivas atribuições) nos possibilitará adquirir uma casa própria. E, se os recursos ainda não são suficientes para adquirir o imóvel à vista, quem sabe optemos pelo financiamento habitacional. Mas, em dado momento, percebemos que o contrato com a instituição bancária se mostrou excessivamente oneroso.

É, os tempos são cada vez mais difíceis e aqueles encargos parecem cada vez mais pesados. Mas quando contratamos um financiamento o fazemos na qualidade de consumidor. E a proteção e a defesa do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade (sob os variados aspectos: técnico, etc.), também é um direito humano.

E para garantir que esse direito humano seja assegurado, ou seja, que esse contrato seja paritário, equânime, podemos ingressar com uma ação judicial de cunho consumerista (com inversão do ônus da prova etc.). E só ajuizamos esta ação, porque existe o livre acesso à justiça, que é outro direito humano (direito fundamental estatuído no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Exitosos na demanda e o imóvel agora é nosso (assim que quitarmos o financiamento, é claro) e ninguém nos tira. Exatamente! Temos o direito de exigir que ninguém perturbe o livre e pleno exercício do domínio sobre a nossa casa nova. Inclusive, podemos estender esta proteção frente ao próprio Estado, por exemplo, contra desocupação (sem o devido processo legal) e contra a tributação exacerbada. Trata-se do direito humano à propriedade privada, consagrado há séculos (vide a Bill of Rights, de 1689).

Em dado momento, porém, todo o nosso esforço de uma vida inteira receberá uma merecida recompensa. Ao nos aposentarmos de nossas atividades laborais (até hoje, ao menos, isso é ainda é possível…), receberemos um valor mensal para a nossa subsistência, em conformidade com as contribuições que realizamos ao longo do tempo em que trabalhamos. Esta é a chamada previdência social, que também é um direito humano.

Estes são exemplos de direitos humanos que não possuem ligação direta com a área criminal. Espero ter conseguido despertar (ou fomentar) em quem estiver lendo o senso crítico sobre determinadas falsas premissas que têm se alastrado (e muito!) nos últimos tempos, notadamente em relação à defesa dos direitos humanos, causa a que guardo especial apreço.

E não, eu não errei no cálculo. Eu sei que disse que seriam dez exemplos e até agora elenquei apenas nove. Embora a matemática não seja o meu forte, eu não me equivoquei. O décimo direito humano está sendo exercido por você neste exato momento, ao ler este artigo, pois saiba que a informação também é um direito humano. Exerça-o com cautela, mas sem moderação.


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Lucas Chies Dalle Laste

Advogado (RS)