ArtigosDireito Penal

Discurso punitivo, vingança privada e injustiça estatal

Discurso punitivo, vingança privada e injustiça estatal

Alguns crimes, devida sua natureza, causam na sociedade censura e repúdio em níveis mais elevados do que outros.

Em tese, existem aqueles crimes em que todos em algum momento de suas vidas já praticaram ou, de certa maneira, praticam. Esses delitos – pirataria, evasão fiscal, dentre outros – são considerados menos horrendos. Logo, julgam normal, pois também se beneficiam.

Mas tem uma exceção à regra. Se, por exemplo, algum empresário é suspeito de evasão fiscal, a sociedade clama por punição, inclusive desproporcionais, ainda que esse cidadão também esteja praticando atos previstos no mesmo tipo penal, como, por exemplo, ir ao Paraguai e comprar tudo que conseguir.

Quando digo suspeito, refiro-me a uma simples manchete de jornal, casos em que muitas das vezes sequer existe sentença penal condenatória (quero dizer que não foi esgotado todos os recursos cabíveis, nos dias de hoje, é importante lembrar). Para esses acusadores não existe presunção de inocência tampouco devido processo legal, pois são direitos que fazem parte de um rol criado “para bandidos”: Direitos Humanos.

Se nesses crimes considerados menos horrendos alguns, mesmo praticando-os, clamam por punições severas sem se preocupar em garantir o direito à defesa, maior ainda será o problema quando esses julgarem que não cometeriam determinado crime, pois colocam-se na envergadura de justiceiros sociais, seres superiores aos demais.

Se nesses crimes que afetam o meio social em menor intensidade (considerados pela sociedade como “normais”) encontramos pessoas solicitando punições severas para outrem, por óbvio maior será o clamor público por sanções desproporcionais naqueles crimes em que se imaginam livres, ou por terem condições de afirmar que nunca cometeram, ou por caírem na falácia de que nunca irão ser acusados injustamente.

Nesses casos, existem maior risco de estar presente o que chamamos de vingança privada, situação em que toda aberração pode acontecer.

Lembro-me de um caso que aconteceu em Porto Alegre no ano de 2016 em que uma jovem alegou ter sido estuprada. O caso ficou conhecido como “estupro do T1”. Foi algo que realmente comoveu muitos, inclusive eu, por óbvio.

Sem sombra de dúvidas, estupro é algo gravíssimo, sendo, na minha opinião, mais grave do que qualquer outro crime. Os motivos pelo qual acho isso são evidentes. Todavia, é de suma importância agir com cautela na acusação e na condenação de alguém, pois pode facilmente destruir a imagem e a vida social de qualquer pessoa, principalmente em uma equivocada acusação de estupro.

Voltando para o caso, foi feito um retrato falado do suposto estuprador e, em sequência, veiculado na mídia. Poucos dias depois, um homem foi confundido, pois determinadas pessoas acharam que sua fisionomia coincidia com características do retrato falado. Ele foi espancado e esfaqueado.

Em suma, ele era inocente. Ou melhor, ninguém era culpado! A jovem tinha histórico de mentiras, e confessou ter inventado tudo. Ela nunca foi estuprada.

Por erroneamente ponderarem que devido processo legal, presunção de inocência e tudo que concerne aos Direitos Humanos e aos Direitos e Garantias Fundamentais servem para defender bandido, e por se considerarem ainda dignos de fazer “justiça”, estragaram a vida de um inocente.

Por vezes, parece que muitos desejam o já superado Código de Hamurabi.

Em Caxias do Sul, tentaram incendiar a casa de um acusado de estupro, todavia, outras casas ao redor não foram queimadas pois os moradores foram rápidos em conter as chamas. Ou seja, além de se buscar fazer justiça com as próprias mãos, a pena já passa do acusado (sim, nem condenado ainda, só pelo clamor público) e atinge terceiro, pune-se outros por um erro de que não são culpados.

Além do mais, se esse acusado de fato é culpado, é justo penalizar também sua família? São eles culpados de terem um pai criminoso (resguardando toda possibilidade de não o ser no caso mencionado!)? Outrossim, é que o imóvel era alugado, ou seja, quantos estão sendo punidos pelo suposto erro de um?

Direitos Humanos existem por um motivo bem óbvio. Não é para defender bandido, mas é para que todos tenham possibilidades de viver com dignidade. Processo é uma ferramenta para aplicar a pena, mas também de conter os abusos do Estado, e somente ao Estado cabe o jus puniendi.

O pessoal da turma dos Direitos Humanos não compactua com impunidade, pois se demonstrar-se necessária uma pena, essa deve ser aplicada, porém dentro de seus limites e suas proporcionalidades, nunca esquecendo de observar todas as garantias fundamentais do acusado.

Enquanto perdurarem os discursos punitivos, estará dando-se fôlego para que essas situações continuem acontecendo, e qualquer um pode ser vítima, seja vítima de uma vingança privada por ser confundido com alguém, seja vítima de vingança privada pelo menor erro cometido. Ou ainda vítima de uma injusta acusação e/ou dá não observância dos direitos e garantias fundamentais inerente a todos os seres humanos, como por exemplo:

- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado [...] Art. 5°, XLV, CF/88
- A lei regulará a individualização da pena [...]Art. 5°, XLVI, CF/88
- É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral – Art. 5°, XLIX, CF/88
- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatóriaArt. 5°, LVII, CF/88
- Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesaArt. XI, 1, Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948.

De qualquer maneira, sempre importante lembrar: ninguém está livre de uma injustiça!

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Filipe Menezes

Acadêmico do Curso de Direito na Universidade Feevale

ARTIGOS RELACIONADOS

Fechar