STJ: dispensável terceiro intermediador para configuração do crime do art. 218-B

De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é dispensável terceiro intermediador para a configuração do crime do art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal – exploração sexual de menor de 18 e maior de 14 anos.

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Dispensável terceiro intermediador

Segundo voto do relator, ministro Ribeiro Dantas:

Quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia.

O julgamento se referiu a embargos de divergência que foram opostos pela defesa, que tentava rever decisão proferida pela Sexta Turma do STJ que havia restabelecido a condenação por exploração sexual, a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime semiaberto, eis que, segundo decidido, ele buscava adolescentes para, mediante pagamento, praticar atos sexuais.

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Conforme sustentado pela defesa, não bastava o objetivo de satisfazer o próprio interesse sexual para caracterização do crime do artigo 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo que, para incorrer no tipo penal era preciso que ocorresse efetiva exploração por parte de terceiro.

Nesse sentido,

O ministro Ribeiro Dantas ressaltou que o tema é controvertido nas próprias turmas criminais do STJ e na doutrina. Para alguns, lembrou, o tipo penal descrito no artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal exige necessariamente a figura do intermediário ou agenciador, não abarcando a conduta daquele que aborda diretamente suas vítimas.

Ocorre que o ministro relator entendeu que a figura do intermediador é dispensável:

A norma penal não exige a figura do intermediador. Além disso, o ordenamento jurídico reconhece à criança e ao adolescente o princípio constitucional da proteção integral, bem como o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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