• 1 de outubro de 2020

Divulgação e enaltecimento do nazismo e a legislação penal brasileira

 Divulgação e enaltecimento do nazismo e a legislação penal brasileira

Divulgação e enaltecimento do nazismo e a legislação penal brasileira

Na última semana, o então Secretário de Cultura, Roberto Alvim, publicou nas redes sociais da Secretaria a qual comandava, um vídeo sobre o Prêmio Nacional das Artes. Em determinado momento, Alvim utilizou uma frase a qual foi bastante criticada nas redes sociais por parafrasear – principalmente na ideia – o Ministro da Propaganda do regime nazista Joseph Goebbels.

Além disso, a imagem e a ópera de fundo também lembraram discursos nazistas, principalmente por ser o autor da ópera utilizada, Richard Wagner, o autor preferido de Hitler – bem como a ópera em questão ser citada no livro do mesmo, “Minha Luta”. Após intensa crítica por parte da população e de autoridades, bem como jornais estrangeiros, o então Secretário foi exonerado.

A polêmica envolvendo o agora ex-Secretário de Cultura Roberto Alvim reacendeu uma discussão muito importante em nosso país: o que é crime de apologia ou enaltecimento ao nazismo pela nossa legislação?

O artigo 20, § 1º da Lei 7.716/89 determina ser crime de racismo, apenado por reclusão de dois a cinco anos, e multa, a fabricação, a comercialização, a distribuição ou a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. 

Este referido parágrafo não criminaliza a utilização de outros símbolos nazistas, apenas a utilização da suástica. Cumprimentar o outro com o braço direito esticado e a mão estendida para baixo (Hitlergruß) ou mesmo gritando as palavras Heil Hitler, cultuar a personalidade do Hitler ou de qualquer outro nazista – como o próprio Goebbels -, utilizar a frase “Arbeit macht frei” (O trabalho liberta, utilizada na entrada dos campos de concentração e extermínio), negar ou incentivar o Holocausto, dentre outras atividades que visam explicitamente divulgar ou enaltecer o nazismo não são crimes, ou são crimes mas não de enaltecimento ao nazismo, uma vez que a legislação é explícita em determinar apenas a suástica. 

Criar cédulas neonazistas ou grupos paramilitares com nomenclaturas de órgãos nazistas, como a SS ou Gestapo, é crime por colocar a paz pública ou a Segurança Nacional em perigo, mas jamais por divulgar ou enaltecer o nacional-socialismo. Da mesma forma, utilizar a suástica para fins de propagação do nazismo – como ocorreu no caso do nazista de Unaí -, igualmente não pode ser crime, já que ele utilizou a cruz suástica ou gamada e não fabricou, comercializou, distribuiu ou veiculou. Se este adquiriu de terceiro e utilizou, fica isento pela lei, sendo punido apenas aquele que comercializou e fabricou. 

Há, portanto, uma intensa falha no § 1º do artigo 20 da Lei de Racismo, pois esta apenas visa proibir a produção e a alienação gratuita ou onerosa da cruz suástica, deixando de fora várias outras condutas que visam clara e explicitamente o enaltecimento e a divulgação do nazismo, que deveriam ser punidas. 

A nosso ver, já houve um erro primeiro do legislador ao acrescentar o crime de enaltecimento do nazismo nos crimes de racismo. Não que o nazismo não seja preconceituoso e racista pela sua própria essência, mas ao colocar um único parágrafo para tratar do assunto o limitou bastante. A Lei 8.882/94 acrescentou o crime in tela no artigo 20 o acrescentando em um parágrafo e o comparando ao crime do caput – praticar por meio de comunicação o preconceito ou racismo. A Lei 9.459/97 modificou o caput e o § 1º do artigo 20, tentando criar uma figura autônoma de crime de preconceito no § 1º, mas apenas criando uma qualificadora para o crime de praticar, induzir ou incentivar a discriminação.

O tema sobre a enaltecimento e divulgação do nazismo deveria vir em uma lei geral, própria, com fundamentos e princípios, um crime autônomo – ou mais de um crime -, fora da Lei de Racismo, tipificando todas as formas de divulgação e enaltecimento ao nacional-socialismo existentes, não apenas à suástica, e prevendo políticas públicas de enfrentamento ao tema. 

Porém, nos Projetos de Lei existentes no Congresso Nacional, o que se percebe é o completo abandono e desinteresse do Legislativo Federal em enfrentar o assunto, pois não se encontra praticamente nenhum que modifica ou atualiza o § 1º do artigo 20 da Lei 7.716/89, de forma a abranger o maior número de condutas de enaltecimento ao nazista. 

Foram apenas encontrados três Projetos de Lei: Projeto de Lei 987/07, a qual acrescenta o § 2º no artigo 20, determinando que “Incorre na mesma pena do § 1º deste artigo, quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.” – a qual pode afastar a aplicabilidade da Lei de Segurança Nacional ou de Genocídio, mais gravosas -; o Projeto de Lei 9.756/18 e 5.358/18, que visam acrescentar ao § 1º os termos “fascismo” e “comunismo”, respectivamente – sendo que, no primeiro caso, retirou-se a nomenclatura “cruz suástica ou gamada”, acrescentando qualquer símbolo nazista, o que não ocorreu no segundo. Porém, todos os ditos Projetos ainda insuficientes para o enfrentamento correto do tema. 

Até lá, entendemos que o mais viável é a utilização analógica da Lei de Segurança Nacional, notadamente os artigos 22, incisos I e II, artigos 23, inciso I, primeira parte e artigo 24, para tampar as lacunas da lei até que o Congresso Nacional enfrente o tema e corrige a lei que veda o enaltecimento e a divulgação do nazismo.


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Rodrigo César Picon de Carvalho