Soldiers from the Ipiranga Special Border Platoon march during a ceremony honoring Chairman of the Joint Chiefs of Staff U.S. Navy Adm. Mike Mullen during his visit to the Brazilian city March 2, 2009. The chairman visited Brazil to meet with the minister of defense and see Brazilian operations in the Amazon region. DoD photo by Air Force Master Sgt. Adam M. Stump. (Released)

Do cabimento de habeas corpus em punições disciplinares militares

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Por Rafael Politano

A Constituição Federal de 1988 veda de maneira explícita a concessão de Habeas Corpus em casos de punições disciplinares militares.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

O cotejo de forma estanque da norma Constitucional pode levar a conclusão precipitada que em casos de punições disciplinares o eventual militar, ainda que injustiçado, não terá direito a análise do judiciário por intermédio do remédio heroico.

Entretanto, a Constituição Federal de 1988 não pode ser analisada em seus regramentos de forma estanque, mas sim como um conjunto de princípios e valores que são medidos e apreciados, sob a ótica de princípios norteadores do direito, a exemplo, o PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

No caso das punições disciplinares, a moderna jurisprudência analisa o tema sob dupla ótica: a primeira sob a ótica da independência dos poderes e a impossibilidade de análise do mérito em atos punitivos (que também vem sendo relativizado em alguns casos). A segunda ótica sob o PROCESSAMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. Ou seja, se analisa em verdade se o ato punitivo foi revestido das formalidades da AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

O ingresso do remédio heroico para fins de concessão de liberdade em caso de punições disciplinares terá o condão de analisar tão somente a FORMALIDADE DO ATO PUNITIVO, isto, sob a também ótica Constitucional da AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO previstos também da Carta Magna:

Tal premissa encontra-se na análise do art. 5 da CF em seu inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes“.

Sob esta análise constitucional, uma punição disciplinar que seja aplicada sem a garantia da AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, assim como também a garantia dos RECURSOS A ELA INERENTES, poderão ser alvos de HABEAS CORPUS frente ao judiciário, que enfrente esta matéria de forma analítica e pontual, como a mais ampla jurisprudência sedimentada no tema.

Assim, a restrição contida no artigo 142, §2º da Constituição Federal (“Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares”) se refere tão-somente ao mérito da punição disciplinar, não afastando a possibilidade do exame da legalidade do ato atacado.

Ainda, cumpre referenciar que as Forças Armadas, mais especificamente o Exército Brasileiro, não envidaram esforços em muito bem adequar as normas internas para a aplicação da garantia da ampla defesa e contraditório da análise de processos disciplinares, legislando na apuração de transgressões disciplinares com a Portaria 107 de 13 de Fevereiro de 2012 (normas estas que detinham anteriores numerações e com textos que foram evoluindo ao longo do tempo).

Na citada norma, em nosso entender muito bem delineada e com as descrições das garantias de ampla defesa e contraditório normatizados a exaustão, é possível garantir toda a mais completa ampla defesa e contraditório ao acusado de eventual transgressão, restando a sua falha de procedimento em verdade nas mãos do responsável pela condução do processo.

Ou seja, ainda que haja moderna normatização interna para apuração de transgressão disciplinar, é na hora da aplicação da norma que ocorrem as falhas, gerando muitas vezes prejuízos defensivos ao acusado (sindicado), e por conseguinte a eventual anulação do ato administrativo, bem como também ensejando o remédio heróico para os militares submetidos a punição sem as garantias Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório.

Outro ponto também bastante comum é a aplicação de punição disciplinar restritiva da liberdade do militar, sem que tenha sido garantido a ele o DIREITO DE RECURSO, o que torna também alvo de eventual HABEAS CORPUS ensejador da concessão de liberdade por conta da ausência, no processo disciplinar, de garantia legal ao administrado dos meios e recursos a ela inerentes.

Ou seja, a aplicação da punição, ao término da apuração administrativa, ainda que a este tenha sido garantido a mais ampla defesa e contraditório, MAS SEM A GARANTIA DE RECURSO, com a imediata aplicação de punição, gera também a concessão da liberdade por intermédio do remédio heroico.

Logo, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares que forem apuradas com a mais ampla defesa e contraditório, bem como garantido também seu direito ao recurso antes da aplicação da punição disciplinar. Esta seria a leitura mais fidedigna da norma Constitucional.

RafaelPolitano (1)

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