• 15 de dezembro de 2019

Do discurso da (im)punidade à relativização das garantias individuais

 Do discurso da (im)punidade à relativização das garantias individuais

Por Felipe Caldeira

Uma das linhas da Criminologia afeta aos crimes econômicos faz distinção entre crimes praticados pelas classes baixas e aqueles praticados pelas classes poderosas: os primeiros seriam aqueles praticados pelos pobres e, essencialmente, os crimes patrimoniais e tráfico de drogas; e estes os praticados pelos ricos e poderosos tais como a corrupção, a sonegação tributária e a lavagem de ativos.

A partir desta distinção e da análise, equivocada, dos dados e partir da opinião publicada – que é diferente da opinião pública –, criou-se o senso comum em torno dos discursos de impunidade no Brasil: “o Brasil só prende preto”, “criminaliza-se a pobreza”, etc. Esta visão possui razão de ser, contudo, se propõe outra visão em torno destes dados, em cotejo com outros inéditos.

Analisemos os dados democráticos e republicanos: em 27 anos, enquanto a população brasileira aumentou cerca de 100% (IBGE), a população carcerária, calculada pelo CNJ, aumentou 1700%, número que não reflete precisamente o número de presos, visto que não inclui aqueles em delegacias de polícia. Ou seja, a população brasileira aumentou 2 vezes, e a população carcerária mais do que 17 vezes.

Desta forma, não existe impunidade no Brasil. Pelo contrário, os números indicam que existe até um excesso de punição, porém dirão: “mas o branco não vai preso”. Aí sim, esta assertiva é coerente com as pesquisas realizadas por grupos da USP e da FGV: existem cerca de 1700 crimes no Brasil, e aproximadamente 80% da população carcerária praticou apenas 5 crimes, classificados dentre os das classes baixas: furto, roubo, tráfico, porte de arma e homicídio.

Analisemos sob outro ponto de vista: os crimes de porte de arma e de homicídio estão relacionados com o crime de tráfico de drogas, e segundo dados do CNJ analisados a partir das pesquisas da USP e da FGV, até 50% da população carcerária brasileira praticou algum crime relacionado ao tráfico de drogas.

A questão que se põe é a seguinte: será que realmente existe impunidade no Brasil, ou será que se pune mal? Será que a correção no sistema seria seguir um critério de “igualdade”, criminalizar as condutas praticadas pelos ricos e poderosos, e prendê-los, ou realizar políticas mais sérias e corretas relacionadas às drogas?

Além disso, algo que se ignora: a criminalidade das classes baixas é história, e sem tem desde Roma e Grécia. Crimes como furto e roubo estão dentre os mais antigos da civilização. E os crimes das classes dos ricos e dos poderosos? Adotando-se o conceito restritivo, os crimes econômicos surgem com o desenvolvimento do capitalismo e com o início da dependência dos Estados com a economia, dando ensejo às primeiras leis específicas na Alemanha, na década de 70. No Brasil, a primeira lei efetivamente criada com o objetivo de tutelar o bem jurídico ordem econômica – tendo-se como marco de legitimação a Constituição de 1988 – foi a lei de lavagem de ativos, de 1998, enquanto que as grandes operações de iniciaram em 2003, apenas 5 anos depois. Neste intervalo de 12 anos, centenas e centenas de operações policiais, federais e estaduais, foram realizadas em praticamente todos os estados do Brasil.

Qual o custo deste discurso da (im)punidade? A relativização das garantias individuais, tanto nos crimes das classes baixas como dos ricos e poderosos, ou seja, de todos nós: prisões preventivas como técnica de obtenção de delação premiada, antecipação de pena por meio da prisão preventiva, atalhos ilegais para a obtenção de provas, etc.

A questão que deve ser colocada em debate é se você, cidadão, está disposto a se sujeitar – e também seus filhos, pais e entes amados – a tais reduções.

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Felipe Caldeira