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Doença mental e estupro de vulnerável

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Doença mental e estupro de vulnerável

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Como se sabe os sujeitos passivos no delito de estupro de vulnerável podem ser  três: pessoa menor de 14 anos de idade, pessoa considerada “vulnerável” por conta de enfermidade ou doença mental e pessoa que por circunstância transitória não consegue oferecer resistência para prática do ato sexual.

A vulnerabilidade dos menores de 14 anos de idade, como já discorrido em textos anteriores, é absoluta, o que termina, na prática, impondo um dever de castidade aos menores até os 14 anos de idade.

Assim sendo, considera-se criminoso todo e qualquer ato com conotação sexual praticado com os ditos menores, ainda que haja consenso e que se verifique uma verdadeira liberdade de agir na conduta dos menores.

Por outro lado, no que tange ao enfermo ou deficiente mental e ao indivíduo que por circunstância transitória é incapaz de oferecer resistência, o entendimento é diverso, já que nessas hipóteses as circunstâncias do caso concreto são avaliadas para a análise do requisito “discernimento” e a consequente caracterização típica.

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Assim, para a configuração do estupro de vulnerável em razão da enfermidade ou deficiência mental, exige-se que o enfermo ou deficiente mental não tenha plena compreensão acerca do ato sexual em si praticado.

Já para configuração do referido tipo na ótica dos incapazes por motivos transitórios, exige-se que o indivíduo não tenha capacidade para o oferecimento de resistência contra eventual ato sexual indesejado. Ou seja, exige-se que o indivíduo não consiga se impor fisicamente para evitar o ato indesejado.

Nessa esteira, pode-se afirmar que indivíduo incapaz de oferecer resistência é aquele que, por exemplo, está em estado de coma ou de embriaguez completa. 

Assim sendo, o que invalida o consentimento desse indivíduo é a sua incapacidade, ainda que transitória, de discernir ou de expressar vontade para prática do ato sexual.

Dito isto, Nucci (2015), por sua vez, entende que a embriaguez completa que inviabiliza o oferecimento da resistência só é a involuntária. Para o autor, quando o indivíduo se embriaga de forma pré-ordenada sabendo, por exemplo, que vai participar de uma orgia, essa pessoa não pode posteriormente alegar o seu estado de completa embriaguez para incriminar terceiros através do tipo do estupro de vulnerável. 

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Em linhas gerais, para o autor, a embriaguez voluntária e pré-ordenada não retira a capacidade de discernimento do indivíduo, aplica-se, portanto, para essas situações, a teoria do actio libera in causa, o que inviabiliza a vitimização da pessoa que tinha plena consciência de seus atos antes de voluntariamente se embriagar.

Todavia, o problema que aqui quer se enfrentar diz respeito aos doentes mentais e a possibilidade de os mesmos emitirem consentimento válido para prática de um ato sexual. 

Afinal de contas, será que o indivíduo portador de doença mental pode manter relações sexuais com uma outra pessoa

A entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13. 146/2015) alterou de alguma forma o tratamento a ser conferido no campo dos crimes sexuais aos que padecem de alguma doença mental?

Pois bem. Como se sabe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de ter revogado expressamente o dispositivo do Código Civil que tratava os deficientes mentais como absolutamente incapazes de exercerem atos da vida civil, estabeleceu taxativamente em seu art. 6, inc. II que:” a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos

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Em outros dizeres, o referido Estatuto nada mais fez do que uniformizar o Código Civil com o que o Código Penal já dispunha acerca da capacidade do doente mental de consentir validamente nos atos da vida civil, incluindo, assim, os atos sexuais. 

Expliquemos. O Direito Penal nunca tratou a deficiência mental como fator limitante para a prática de crimes. Pelo contrário, sempre estabeleceu que a inimputabilidade penal deveria ser aferida no momento da prática da ação ou omissão criminosa.

Em outras palavras, só é isento de pena (inimputável) o doente mental que ao tempo da conduta era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato, pois caso o portador da doença mental entenda, ainda que parcialmente, a ilicitude da sua conduta, o mesmo não fará jus a isenção da pena, mas tão somente a uma redução de pena, em razão de sua semi-imputabilidade penal.

Nesse diapasão, pode-se dizer que apesar de a Lei n° 13.146/2015 não ter alterado em nada o Código Penal, esta possui elevada relevância, já que reforçou a ideia de que os portadores de doenças mentais possuem o direitos sexuais e reprodutivos.

Assim, apesar de ainda ser forte o fator cultural e a imposição do dever de virgindade, principalmente para as doentes mentais do sexo feminino, é correto afirmar que os portadores de doenças mentais, assim como quaisquer outras pessoas, possuem desejos e instintos sexuais, o que impossibilita, portanto, que se fale, nos casos dos doentes mentais, de vulnerabilidade absoluta ou restrição absoluta para prática de um atos com conotação sexual.

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Não se pode olvidar, nesse contexto, que pessoas enfermas ou doentes mentais, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, têm direito, quando possível, à vida sexual saudável. Sentem necessidade e desejo e podem manter relacionamentos estáveis, inclusive, conforme o caso (NUCCI, 2015: 708).

Por óbvio, conclui-se que a vulnerabilidade social do doente mental, por si só, não afasta a possibilidade de os mesmos manterem relações sexuais com outros indivíduos.

Logo, o que se analisa no parágrafo primeiro do art. 217-A do Código Penal é tão somente a capacidade de compreensão do doente mental acerca do ato sexual praticado, pois é só em casos de ausência de discernimento é que o enquadramento no tipo penal de estupro de vulnerável torna-se cabível.

Deve ser avaliado, portanto, o grau da doença mental e o discernimento do doente mental no momento da ação ou omissão da conduta da conduta imputada.

Ademais, aduz-se ainda que o grau da deficiência mental e a compreensão acerca do ato sexual praticado serão analisados através de laudo pericial, que verificará se a vontade emitida pelo doente mental, ao tempo da prática da conduta, era ou não livre de qualquer transtorno psicológico.

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REFERÊNCIAS

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. (livro digital)


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