STJ define quando é admissível a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, reiterando que a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível nas hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade flagrante, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência, bem como o princípio da proporcionalidade.
O Relator foi o Ministro Sebastião Reis Júnior. Participaram do julgamento os Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz.
EMENTA:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
- Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível nas hipóteses de ilegalidade ou arbitrariedade flagrante, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência, bem como o princípio da proporcionalidade.
- No caso em apreço, verificou-se a existência de ilegalidade flagrante no tocante à dosimetria da pena, uma vez que a dedicação a atividade criminosa foi assentada tão somente na quantidade de droga, fundamento utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, não podendo ser considerada apta a afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois não evidencia situação além daquela inerente à configuração do próprio tipo penal pelo qual a agente foi condenada. Precedentes.
- Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.083.465/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)
Fonte: AREsp nº 2083465 / MG
