DPU manifesta preocupação com portaria que autoriza deportação de “pessoas perigosas”
DPU manifesta preocupação com portaria que autoriza deportação de “pessoas perigosas”
O grupo de trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União (DPU) publicou uma nota técnica sobre a recente portaria 666/19, do ministério da Justiça. No documento, o grupo manifestou preocupação com a portaria assinada pelo ministro da Justiça Sergio Moro, que autoriza a deportação sumária de “pessoas perigosas para o Brasil”.
De acordo com o grupo, a portaria viola o devido processo legal e o exercício da ampla defesa, além de adotar uma compreensão do fenômeno migratório baseada no paradigma da ameaça à segurança nacional. Conforme a nota, a portaria também cria situações de potencial violação de direitos humanos de imigrantes, contrariando a Constituição Federal, a Lei de Migração (13.445/17) e Lei do Refúgio (9.474/97).
Clique AQUI para conferir a íntegra da nota técnica.
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