ArtigosDireito Constitucional

Duplicidade de ações sobre o mesmo fato

Canal Ciências Criminais
duplicidade de ações

Duplicidade de ações sobre o mesmo fato

Olá amigos, espero que estejam bem.

Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante:

a duplicidade de ações sobre o mesmo fato e as consequências jurídicas.

Primeiro cumpre informar que ocorre a litispendência com a repetição de causa já instaurada anteriormente, pelo mesmo fato e envolvendo as mesmas partes.

José Frederico Marques ensina que “um dos efeitos da litispendência é o de impedir o desenrolar e a existência de um segundo processo para o julgamento de idêntica acusação. Resulta, pois, da litispendência, o direito processual de arguir o bis in idem, mediante exceptio litis pendentis (…)” (Elementos de Direito Processual Penal, Campinas, SP: Millennium Editora, 2009, v.2).

bis in idem, da mesma sorte, consiste na repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (in idem).

Duplicidade de ações sobre o mesmo fato

Assim, resta claro que o que o direito penal busca evitar é que uma mesma pessoa seja julgada duas ou mais vezes pelo mesmo fato, o que poderia gerar, além do desgaste de enfrentar o processo penal em duplicidade, diversos outros problemas, como: absolvição por um juízo e condenação por outro; duas condenações, sendo uma de pena e regime de cumprimento mais rigoroso que a outra; duas absolvições por motivos distintos (ex. ter provado o réu não ter praticado o fato ou insuficiência de provas para a condenação).

Embora possa parecer incomum, o fato é que várias pessoas são julgadas duas vezes pelo mesmo fato.

É comum, por exemplo, que um militar fosse processado pela justiça comum e militar, simultaneamente, pela prática, em regra, de um único ato.

O fato de tramitar perante a Justiça Comum e Militar processos originados do mesmo contexto fático não configura, por si só, bis in idem. Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 90 dessa Corte, segundo o qual “Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele”. Deve-se verificar, no caso concreto, se o fato configura apenas um delito, seja previsto no código penal militar, comum ou legislação extravagante.

Com o advento da Lei n.º 13.491, de 13 de outubro de 2017, tornou-se premente a institucionalização da Polícia Judiciária Militar (PJM), uma vez que, em virtude das alterações ocorridas no artigo 9º do Código Penal Militar (inciso II e parágrafo único), houve, em tese, um significativo aumento de uma das principais atribuições da PJM, que é apurar autoria e materialidade de crime militar (Gorrilhas, Luciano Moreira).

Para melhor visualização, seguem as modificações operadas pela supracitada lei no art. 9° do Código Penal Militar:

Redação anterior do art. 9º, inciso II e parágrafo único:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.

Redação atual do art. 9º, inciso II e parágrafo segundo:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal

§ 2º. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante;

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.

Ainda sobre a duplicidade de ações sobre o mesmo fato

Destarte, com a mencionada mudança legislativa, uma conduta delitiva prevista no Código Penal comum ou na legislação penal extravagante pode caracterizar crime de natureza militar, desde que adequada a uma das hipóteses do artigo 9º, II, III, e parágrafo 2º do CPM.

As hipóteses previstas no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar são, em síntese, os crimes cometidos entre militares; envolvendo militar em lugar sujeito à administração militar contra civil; militar em serviço ou atuando em razão da função, hipótese de maior incidência dos crimes militares; militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

Assim, desde a promulgação da Lei n.º 13.491/17, um militar que comete delito previsto em legislação penal extravagante, nas condições mencionadas no artigo 9° do CPM, deverá ser julgado e processado pela justiça militar, e não mais pela justiça comum.

Tomemos como exemplo o caso de um policial acusado de cometer o crime de tortura. Nessa hipótese e presente alguma das previsões do artigo 9° do CPM (militar em serviço ou assemelhado, por exemplo), temos que a competência para julgar o delito seria da justiça militar. Assim, se este fosse julgado pela Justiça Militar e, posteriormente, pela justiça comum, pelo mesmo fato, configurado estaria o bis in idem, devendo prevalecer a sentença que primeiro transitar em julgado.

Isso porque, no que atine ao conflito de coisas julgadas, a Terceira Seção do STJ afirmou que “a primeira decisão é a que deve preponderar” (AgRg nos EmbExeMS n. 3.901/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 21/11/2018)

Ademais, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que “demonstrado o ‘bis in idem‘, e assim a litispendência, prevalece a condenação imposta na primeira ação” (HC n. 69.615/SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 19/2/1993) e que “os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado” (HC n. 101.131/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10/2/2012).

Sobre o tema, o informativo 642 do STJ consolidou o entendimento daquele corte:

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar. 

Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação que transitou em primeiro lugar. STJ. 6ª Turma. RHC 69.586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/11/2018 (Info 642).


REFERÊNCIAS

FOUREAUX, Rodrigo. A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça MilitarDisponível aqui. Acesso em: 21 jun. 2019.

GORRILHAS, Luciano Moreira. A polícia judiciária militar e a Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23n. 56011 nov. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 6 jul. 2019.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais, incluindo textos que abordem o tema da duplicidade de ações sobre o mesmo fato?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor
Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9442.4066.
    Continue lendo
    Receba novidades em seu e-mail